concurso formal proprio e improprio
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Acórdão nº 1000783-98.2021.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000783-98.2021.8.11.0052 APELANTE: DANILO SILVESTRE DA SILVA, FRANCISCO IALON PATRICK PEREIRA LIMA, JONAS DA SILVA, JOAO VICTOR RODRIGUES DA CRUZ, LUCAS EVALDO ALVES DOS SANTOS, LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DANILO SILVESTRE DA SILVA, FRANCISCO IALON...
...CONCURSO FORMAL DE CRIMES, E CORRUPÇÃO DE MENOR [ART. ...5) RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES PERPETRADOS CONTRA ... ser mantida a regra do concurso formal impróprio [art. 70, in fine , do Código Penal]. . O fato ... -
Decisão monocrática Nº 211139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... determinante para fim de aferição do concurso de crimes é a esfera patrimonial lesada:. ...Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. Delito praticado com ...próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes. ...
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Decisão monocrática Nº 207790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... e outro tentado, a hipótese caracteriza concurso formal impróprio, art. 70, parte final, do ...próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes. ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LATROCÃNIO. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA E PORMENORIZADA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi fundamentada na ausência de...
...comparsaria, bem como reconhece o concurso formal impróprio (art. 70, 2ª. parte, do ...SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO CONSUMADO E. TENTADO. DOSIMETRIA. ... -
Acórdão, Processo nº 5000330-73.2021.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
...CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA ...Em razão do concurso formal próprio reconhecido na sentença foi usada a regra legal ... o concurso material ou concurso formal impróprio – onde a regra é considerar somente a pena ...
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Decisão monocrática Nº 179477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2022
...WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE ...formal" conhecimento, conforme entendimento pacífico no \xC3"...ência necessária para descaracterizar o concurso formal impróprio reconhecido pela instância de ...
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Decisão monocrática Nº 181422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
...WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE ...formal" conhecimento, conforme entendimento pacífico no \xC3"...ência necessária para descaracterizar o concurso formal impróprio reconhecido pela instância de ...
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Lesões Corporais
... jurídica está implícita no próprio tipo legal delitivo (n. 1.5), que lhe estende a ...O concurso de crimes somente se perfará se, no mesmo ... atingir mais de uma pessoa (concurso formal próprio ou impróprio, na dependência da ...
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Decisões Monocráticas nº 122023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... não advogado e em petição de próprio punho, em favor de JOABE SEVERINO RIBEIRO, contra ...70, caput, segunda parte (concurso formal impróprio), ambos do Código Penal. ...
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Decisão da Presidência nº 122023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2014
... não advogado e em petição de próprio punho, em favor de JOABE SEVERINO RIBEIRO, contra ...70, caput, segunda parte (concurso formal impróprio), ambos do Código Penal. ...
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Acórdão Nº 08350045820198230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/07/2021
Apelação Criminal – Condenação Pelos Crimes de Latrocínio Tentado E Roubo Majorado Pelo Concurso de Pessoas E Pelo Uso de Arma de Fogo, Em Concurso Formal Impróprio – 1) Pleito de Absolvição Ou de Desclassificação Dos Delitos de Latrocínio Tentado E Roubo Majorado, Ambos Para O de Roubo Simples – Improcedência – Tentativa de Latrocínio Devidamente Configurada – Constatação Do Dolo de Matar –...
... caracterização das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, pois as ... DA FRAÇÃO DE 1/6 REFERENTE AO CONCURSO FORMAL, SOB A LEGAÇÃO QUE HOUVE A TENTATIVA DE LESÃO ...ão de aplicação do concurso formal próprio Neste tópico, é oportuno consignar as seguintes ... a alteração do concurso formal impróprio para o concurso formal próprio, sob a alegação ... -
Acórdão, Processo nº 0005864-25.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
...concurso formal impróprio, nos termos do art. 70, caput, ...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESCAMINHO. CRIME PRATICADO EM ...
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Decisão monocrática Nº 205276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, prevista no artigo 157, 32º, inciso ... reconhecimento de crime único ou concurso formal próprio, quando o agente prática o crime de ... ajusta ao instituto do concurso formal impróprio de crimes. . Em sentido oposto, esta egrégia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... vigência à época dos fatos), este em concurso formal com crime de tráfico de drogas (artigo 70 ... a existência de concurso formal impróprio [..] entre os delitos de tráfico de drogas [..] ... valorada de modo neutro, já punida pelo próprio tipo penal. Os antecedentes não são maus. Não ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, INCISOSI E IV (UMA VEZ), E NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I, IV E V (TRÊSVEZES) DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DAVÍTIMA. VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO CONDENADO. NÃO CABIMENTO. DEMAISCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.DISCRICIONARIEDADE...
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Acordao N° 1310276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal. Crime de roubo e furto. Espécies diferentes. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Concurso formal impróprio. Cúmulo material benéfico. Sentença mantida. 1. Incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de furto e roubo, pois são delitos de espécies diferentes. 2. Embora cabível o reconhecimento do concurso formal próprio, correta a aplicação do...
...IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CÚMULO. MATERIAL BENÉFICO. ...ível o reconhecimento do concurso formal próprio, correta a aplicação do cúmulo. material ... -
Decisão da Presidência nº 154750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
...ço o entendimento de que, em caso de concurso de crimes, o patamar estabelecido pelo ...69) e de concurso formal impróprio (CP, art. 70, in fine), assim como a ajoração resultante do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte) e do crime continuado ...
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Decisões Monocráticas nº 154750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
...ço o entendimento de que, em caso de concurso de crimes, o patamar estabelecido pelo ...69) e de concurso formal impróprio (CP, art. 70, in fine), assim como a ajoração resultante do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte) e do crime continuado ...
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Decisão da Presidência nº 178786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
...157, § 3º). Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. Delito ...próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes. ...
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Decisões Monocráticas nº 178786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
...157, § 3º). Pluralidade de vítimas. Concurso formal impróprio não configurado. Delito ...próprio (CP, art. 70, 1ª parte). Precedentes. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... a uma vistoria aprofundada desse próprio material. Apenas dias depois, quando as ...ígnios autônomos, está-se diante de um concurso formal impróprio, previsto no art. 70, segunda ... -
Decisões Monocráticas nº 154760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
...ço o entendimento de que, em caso de concurso de crimes, o patamar estabelecido pelo ...69) e de concurso formal impróprio (CP, art. 70, in fine), assim como a ajoração resultante do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte) e do crime continuado ...
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Decisão da Presidência nº 154760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
...ço o entendimento de que, em caso de concurso de crimes, o patamar estabelecido pelo ...69) e de concurso formal impróprio (CP, art. 70, in fine), assim como a ajoração resultante do concurso formal próprio (CP, art. 70, 1ª parte) e do crime continuado ...
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Acórdão Nº 01000074320158200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-06-2023
...PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E RECONHECIMENTO DO CONCURSO RMAL PRÓPRIO DE CRIMES. INVIABILIDADE. COMPROVADA A CONDUTA ...
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Acórdão nº0014293-60.2019.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 157, §2ª-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FILMAGENS INTERNAS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELO PAI DO ACUSADO. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.
... MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. AUTORIA COMPROVADA. ...CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUE HAVIAM SIDO ...