Concurso jurídico de crimes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código ... 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva ... banda, inexiste qualquer embasamento jurídico" no argumento de que o crime contra a ordem tribut\xC3" ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 6. Objeto jurídico e resultado jurídico ... a) Objeto jurídico do delito de peculato ... - ... Exceção 1: impossibilidade da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de ...
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Acordao N° 1231218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Duas vezes. Termos de apelação. Delimitação. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Culpabilidade. Concurso de agente. Emprego de mais de uma arma. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Recursos parcialmente providos. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da súmula do supremo tribunal federal, na apelação defensiva contra decisões do júri,
... CULPABILIDADE. CONCURSO DE AGENTE. EMPREGO DE MAIS DE UMA ARMA ... 2.O fato de os crimes terem sido praticados em concurso de agentes e ... implica maior vulnerabilidade ao bem jurídico tutelado, permitindo a valoração negativa da ... -
Decisões Monocráticas nº 1191756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO ... VETORIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO ... de lesão ao bem jurídico, não há concurso de crimes, devendo o uso de documento falso ...
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Decisão da Presidência nº 1191756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO ... VETORIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO ... de lesão ao bem jurídico, não há concurso de crimes, devendo o uso de documento falso ...
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Decisão monocrática Nº 209588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... diversas normas tutelarem o mesmo bem jurídico conforme estádios ou graus diversos de ofensa, ... o mesmo bem jurídico, afastando o concurso material dos crimes por força da aplicação do ...
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Acórdão Nº 40116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... fraudado o concurso pelo qual ingressou como Procurador Câmara ... de investigar administrativamente supostos crimes de ... falsificação de documento e uso de ... ato de “natureza jurídico-administrativa não é alcançado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (04 vezes), em virtude de no período ... ao reconhecimento do concurso material de crimes, afastando-se a continuidade delitiva diante da ... objetiva, inaceitável no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, o seguinte precedente do ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.CRIMES DOS ARTS. 339 DO CP E 10 DA LEI N. 9.296/1996. PLEITO DEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS PELA AUTONOMIA DOS DELITOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUEDEMANDARIA INVIÁVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA.EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE AMBOS OS DELITOS PELA VALORAÇÃO NEGATIVADA CULPABILIDADE,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001430820204058203), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800143-08.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO GUIMARAES SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Fernando Americo De Figueiredo Porto -11ª Vara/PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador
... 70 do CP, concurso formal, por haver, mediante o emprego de ameaça, ... , apenas para excluir o concurso formal de crimes e o reconhecimento do crime continuado ... CONCURSO FORMAL. MAIS DE UM BEM JURÍDICO ATINGIDO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000997220184058101), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800099-72.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX DA SILVA CÂNDIDO ADVOGADO: Diana Dias De Lucena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro - 15ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...
... ) que o condenou pela prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do ... 311), concurso material (CP, Art. 69), à pena total de 08 ... ípio previsto no nosso ordenamento jurídico - CPP, Artigo 563 ... A jurisprudência do ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
... punitiva em abstrato em relao aos crimes de quadrilha oubando, ordenao de despesas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002733020184058312), 30-03-2021
PJE 0800273-30.2018.4.05.8312 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 168-A E NO ART. 337-A, III, TODOS DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O JUÍZO NÃO É OBRIGADO A DEFERIR TODOS OS PLEITOS FORMULADOS POR QUALQUER DAS PARTES, QUIÇÁ OS CONSIDERADOS DESNECESSÁRIOS E/OU INJUSTIFICADOS, COMO FOI O CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE...
... , quanto a ambos os réus, considerando o concurso material entre os delitos, em 04 (quatro) anos, ... O dolo necessário à configuração dos crimes em baila não exige especial fim de agir, não ... e contribuições sociais, o bem jurídico lesionado (a ordem tributária) é o mesmo, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00008046520164058201), 05-02-2020
PROCESSO Nº: 0000804-65.2016.4.05.8201 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I,
... Távora/PB, no dia 28/03/2016, além dos crimes de sequestro, furto qualificado e resistência, ... do crime de roubo, não sendo o caso de concurso material deste último com o delito de sequestro ... novo e autônomo desdobramento fático-jurídico, no caso, o sequestro ... Note-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070692820124058200), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0007069-28.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEMOSTENES DIAS DE MEDEIROS JUNIOR e outro ADVOGADO: Eduardo Aníbal Campos Santa Cruz Costa e outros APELADO: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código ... do agente, e, ainda, aplicar o concurso material, bem como ver condenados, pelo mesmo ... V, da Lei nº 9.613/1998, vez que o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... 155, § 4º, II, c/c art. 71, em concurso material com o art. 171, § 3º, c/c art. 71, ... cidade referida, bem assim entende que os crimes ali se consumaram, conquanto foi onde alega ter ... , por levar em conta que o bem jurídico subtraído não seria "alheio" - o que seria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049056220184058001), 24-11-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA ESTATAL. ART, 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... A lagoas o condenou pela prática, em concurso formal, d as conduta s delituosa s tipificada ... s pelo juízo de primeiro grau e os crimes pelos quais restou o a pelante condenado ... N o caso concreto, considerado o bem jurídico tutelado pelo crime de usurpação do patrimônio ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003102-85.2020.8.19.0014 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, IV; 147 E 329, DO CÓDIGO PENAL; E 244-B, DO ECA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CRIME DE AMEAÇA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ESPERA A ABSOLVIÇÃO POR BIS IN...
... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, ... IV; 147 ... TODOS EM CONCURSO MATERIAL ... RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ... Em se tratando de crime cujo bem ... jurídico protegido é o menor de 18 anos, deve ser ... -
Acórdão Nº 0903270-14.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 01-12-2020
... CRIMINAL. CRIMES" CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART ... 157, \xC2" ... E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO ... O BEM JURÍDICO DA VIDA. ESPÉCIES DISTINTAS. PARECER DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... a sentença quanto à procedência dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária ... da continuidade delitiva, afastando o concurso material para aplicar a regra do concurso formal ... -5 ª Região já decidiu que " O bem jurídico protegido pela Lei nº 8.137/1990 é a ... -
Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... de lesão corporal e homicídio, em concurso formal ... É do enunciado que Mário, cansado ... violação crescente e sucessiva ao bem jurídico sob tutela. Perceba que, neste caso, não há ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA ... concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, ... jurídico de tamanha envergadura. Ao contrário, envida e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059550820184058201), 31-08-2021
PJE 0805955-08.2018.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS QUE FORAM MACULADOS COM A CONDUTA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se...
... jurídico pátrio - apelação ... Em terceiro passo, é ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADAACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERARDESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OSMOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTEDESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇOFÁTICO-PROBATÓRIO....