Concurso jurídico de crimes
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
- Acórdãos nº 1502211-06.2019.8.26.0248 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2024
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Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ... negócio jurídico processual, entre órgão de persecução penal e ... concurso de agentes, mediante apresentação de elementos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005207-57.2016.8.19.0052 (Criminal), 29-07-2019
PROCESSO N.º: 0005207-57.2016.8.19.0052 APELANTE: DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por DOUGLAS FERREIRA DA CRUZ, inconformado com a sentença de fls. 75/78, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, que o condenou à pena de 07 (sete) meses de detenção, em...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ... -
Acórdão nº 0002620-21.2004.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Enero de 2011
... 304) - Crimes" Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇ\xC3" ... Jurídico Atlas, p ... 2261: " ... A dúvida quanto à ... figura do crime continuado, e não na do concurso material ... Portanto, a conduta do ora acusado ...
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Acórdão nº 1.0702.09.584815-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2010
LATROCÍNIO TENTADO - DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 157, § 3.º, CP - INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - SUBTRAÇÃO CONSUMADA - INEXISTÊNCIA DE LESÕES NA VÍTIMA - ANIMUS NECANDI COMPROVADO - CONCURSO DE CRIMES - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. As hipóteses descritas no § 3.º do artigo 157 do Código Penal, tanto em sua parte inicial (lesão grave) quanto na parte final (morte
... - INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - SUBTRAÇÃO CONSUMADA - INEXISTÊNCIA DE ... NA VÍTIMA - ANIMUS NECANDI COMPROVADO - CONCURSO DE CRIMES - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 ... -
Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 212. 2962 Vocabulário Jurídico , v. III, p. 50 ... Lembra Masson 2963 que ... é entrar em vigor a Lei 8.092/90 (Lei dos Crimes Hediondos), que em seu art.1º, inciso II, ... morte, resta configurada hipótese de concurso formal impróprio de crimes e não crime único ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... em relação aos homicídios e do concurso de agentes no furto, ... expressamente submetidas ... , pois torna mais vulnerável o bem jurídico tutelado ... 14. É possível a valoração ... pena-base em razão das consequências de crimes patrimoniais ... se o prejuízo for sobremaneira ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ... concurso para o provimento do cargo, em cujo exercício o ... 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE HABITUALIDADECRIMINOSA. DELITO PRATICADO POR ESCALADA, ARROMBAMENTO OU ROMPIMENTODE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. REPROVABILIDADEDA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissível habeas corpus em substituição...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu termos serem ... /10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
... 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo ... e tribunais a plausibilidade de concurso de crimes falimentares com outros delitos, ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... VIII - ter sido habilitado préviamente em concurso" públioco de provas ou de provas e títulos ... § 1º A prova da condiç\xC3" ... por crime comum, denunciado por crime funcional ou pelos crimes previstos no item I do artigo 48 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de ...
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Peças prático-profissionais
... diversos dispositivos no universo dos crimes sexuais, a ação penal, que em regra era de ... do Código Penal, observado, no mais, o concurso material entre os dois delitos ... Em ... Desenvolvimento jurídico acerca da falta de observância da formalidade ...
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Acórdão Nº 1313494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... morte). Objeto jurídico: ética e moralidade no contexto da doação de ... e que foi denunciado e condenado por crimes diversos, embora ... originados no mesmo contexto ... havendo concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por ...
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Direito Penal
@6.1 Conflito ou concurso aparente de normas ... Tipicidade: A ... Incidência: Se aplicados certos crimes sui generis , que implicam em maior ou menor ... Logo, havendo a violação do mesmo bem jurídico, só se aplica a forma menos grave, quando não ...
- Acórdãos nº 0071849-91.2014.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003683920174058104), 01-12-2020
EMENTA PENAL. CRIMES DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIODIFUSÃO EM DESACORDO COM A LEI E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 70 DA LEI 4.117/62 E ART. 224-B da LEI 8.069/90. RÁDIO COMUNICADOR. DENÚNCIA QUE DESCREVE A UTILIZAÇÃO DE RÁDIO PARA OUVIR FREQUÊNCIA DA POLÍCIA. SEGURANÇA E REGULAR FUNCIONAMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES. RISCO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
... ão, em regime aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 70, da Lei n° 4.117/62 e art. 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso formal, além de 10 dias-multa. As penas ... O bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... 170, in verbis : ... “Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto ... , oriunda do desfazimento do negócio jurídico. Simples ilícito civil. Inexistência de ... ão foi elaborada na prova oral de um concurso e ninguém acertou. A resposta depende do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151367920174058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0815136-79.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO JUNIOR VIEIRA ADVDO : TIMOTEO FERNANDO DA SILVA ADVDO : HERALDO DE HOLANDA GUIMARÃES JÚNIOR APTE : PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVDO : EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA...
... Penal (extorsão mediante sequestro em concurso formal), às penas privativas de liberdade de 22 ... em 31/12/2017, por suspeita de praticar crimes de extorsão a empresários do Estado do Ceará ... ação/omissão, atinge mais de um bem jurídico tutelado ... No caso do crime de extorsão ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... para obter delas determinado comportamento, ganha contornos o concurso formal de crimes. Assim: "se mediante ameaça sob mira de revólver o réu ... do delito também por omissão, uma vez presente o dever jurídico de agir. Nesse caso, terá ... compleição típica a figura do crime na ...
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Algumas reflexões sobre a identidade dos atos de execução do concurso formal e a (im)possibilidade de pluralidade de valoração na aplicação de pena
... crimes ... Isso porque constitui um dos grandes desafios da dogmática penal ... de 1940, impõe-se a menção a alguns pontos desse ordenamento jurídico quanto ao sistema de aplicação de penas do concurso formal de crimes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) nos crimes" comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\xC3" ... nomeação, os candidatos aprovados em concurso para ingresso na Magistratura, sempre que ... qüinqüênio, advocacia, magistério jurídico em nível superior ou qualquer função para a ...
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Das penas
... , consistente na diminuição de um bem jurídico ... Assim, podemos afirmar que pena é a ... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ...