Concurso jurídico de crimes

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, INVIABILIZANDO O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEFENSIVOS DIRECIONADOS AO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO...

• Direitos fundamentais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL (DUAS VEZES) E CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (OITO VEZES). ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, C/C ART 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 71, AMBOS DO...

• Direito Sumular STF

PJE 0000013-86.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOIS DOS DEMANDADOS QUE FORAM ABSOLVIDOS EM AÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS EM VIRTUDE DE NÃO TEREM SIDO CONSIDERADOS AUTORES DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO NA SEARA CÍVEL QUE SE IMPÕE. TERCEIRO DEMANDADO QUE FORA CONDENADO COM FULCRO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO....

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...

APELAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. "RES" ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. FURTO CONSUMADO. RECONHECIMENTO TARDIO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES  RECÍPROCAS. 1. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Em tese, as condutas do coacto enquadram-se nos preceitos dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, que se caracterizam como crimes permanentes, de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo. Ainda assim, como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 589 DO STJ. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pelo princípio da insignificância, comumente denominado de bagatela imprópria, é possível considerar atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico for de tal forma irrisória

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÕES. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. MÉRITO DO APELO DO PRIMEIRO CORRÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DO SURSIS. MÉRITO DO APELO DO SEGUNDO CORRÉU. COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR. ...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...

EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO POR DUAS VEZES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 157 PARA O ART. 155, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – EVIDENCIADA GRAVE AMEAÇA, QUE É ELEMENTAR DO...

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (BOA NOITE CINDERELA) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 157, §2º, II, V (2X), N/F DO ART. 71; ART. 288, CAPUT, AMBOS N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS. CRIMES DE ROUBO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ IDÔNEA, CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA...

• Manual de Direito Penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO LUIZ ELIAS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TAMBÉM,...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS IIE III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993,POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA "C" DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.INÉPCIA DA...