concurso ministerio do trabalho e emprego

EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com empresa de economia mista, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS (Enunciado...

EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com empresa de economia mista, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS (Enunciado...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Reconhecendo o vínculo de emprego entre o Município e o Autor - contratado como vigilante legislativo, na vigência da Constituição da República/88, sem a prévia aprovação em concurso público -, o Tribunal Regional manteve o deferimento de...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. É nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do equivalente à

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. A jurisprudência transcrita é inservível ao conhecimento do Apelo, porquanto oriunda ou do STJ ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, órgãos não elencados no art. 896, -a-, da CLT, autorizador do Recurso de Revista. Recurso de Revista não...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, não há falar em violação dos arts. 832, da CLT; 460,II, do CPC; e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, não há falar em violação dos arts. 832, da CLT; 460,II, do CPC; e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível

RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE OSASCO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a norma local que materializou a previsão do art. 106, da Constituição da República de 1967/69, inviável o alcance de conclusão diversa,...

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. A continuidade na prestação dos serviços gera novo vínculo,...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, não há falar em violação dos arts. 832, da CLT; 460,II, do CPC; e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, não há falar em violação dos arts. 832, da CLT; 460,II, do CPC; e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, não há falar em violação dos arts. 832, da CLT; 460,II, do CPC; e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, não há falar em violação dos arts. 832, da CLT; 460,II, do CPC; e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS - O art. 37, II, da Carta Magna estabelece que a investidura em cargo ou emprego público se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e prevê o § 2º do mesmo dispositivo a nulidade do ato que não observe estes princípios. Assim, nulas são as contratações ocorridas após a...

RECURSO DE REVISTA. I - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para interpor recurso de revista quando o direito disputado diz respeito ao princípio da igual oportunidade de acesso aos empregos públicos, envolvendo amplo aspectro da população desempregada e empregável. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade do...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4 - DF, em 14-05-98

CONTRATO DE TRABALHO NULO. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PARECER. ILEGITIMIDADE. 1. Não atuando o órgão do Ministério Público do Trabalho como parte no processo e não lhe sendo dado, em virtude de proibição constitucional, exercer a "representação judicial" de entidades públicas (CF/88, art. 129, IX), carece de legitimidade para aduzir matéria de defesa inovatória em favor da...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4 - DF, em 14-05-98

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4 - DF, em 14-05-98

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4 - DF, em 14-05-98

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DISPENSA COM FUNDAMENTO NA JUBILAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CABIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS AO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4 - DF, em 14-05-98