concurso ministerio do trabalho e emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1624521/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo...
... I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... APOSENTADORIA ... ESTABELECIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... A aposentadoria espontânea, ... à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento no ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3º Compete ao Ministério" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: ... \xC2" ... § 1º Quando se fizer necessário o trabalho de pesquisa, o pedido de registro de produto novo ... ou o uso de ardil, simulação ou emprego de qualquer artifício, visando a encobrir a ... § 3º No concurso de circunstâncias atenuante e agravante, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10608/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão atacado contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais não aplicou ao caso concreto a norma constitucional que proíbe a admissão de empregado sem prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, e § 2º, da CF/88). Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE POR JULGAMENTO...
... de empregado sem prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, e § 2º, da CF/88) ... EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31041/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato,
... I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... APOSENTADORIA ... ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... A aposentadoria espontânea ... à investidura em cargo ou emprego público. O ... Eg. TST consolidou entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2006
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia...
... VMF/dbs/pcp RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO HOSPITAL ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a ... 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6333/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo...
... I RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... APOSENTADORIA ... ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... A aposentadoria espontânea, ... à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1318/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
CONTRATAÇÃO PARA EMPREGO PÚBLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA - ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COMO "CUSTOS LEGIS" NO RECURSO ORDINÁRIO - LEGITIMIDADE Pode haver pronunciamento sobre a nulidade absoluta, argüida pelo Douto Ministério Público do Trabalho em parecer, ficando, no entanto, restrito às instâncias ordinárias. Sendo assim, pode o Juiz, com base no art. 146,...
... ACV/ACC/st ... CONTRATA ÇÃ O PARA EMPREGO P Ú BLICO SEM CONCURSO - NULIDADE ABSOLUTA ... - ARGÜIÇÃO DE OF Í CIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COMO ... "CUSTOS LEGIS" NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97000/2004-0281-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2006
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia...
... VMF/dbs/pcp RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO HOSPITAL ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a ... 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Noviembre de 2006
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia...
... RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO HOSPITAL ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a ... 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-970/2004-281-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Noviembre de 2006
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia...
... RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO HOSPITAL ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a ... 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Noviembre de 2006
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a vigente ordem constitucional (art. 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia...
... RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO E DO HOSPITAL ... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. De acordo com a ... 37, inciso II), a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-336/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JUIZ VENCIDO NA PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO VOTO DE MÉRITO. PERSPECTIVAS FAVORÁVEIS QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO PRONUNCIADA. 1. Hipótese em que se constata que o juiz que argüiu preliminar de incompetência do Relator do processo, vencido nessa questão, não proferiu voto em relação à matéria de fundo. 2. Segundo...
... Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho não conhecido ... : STRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007
... de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Minicípio de Piratini, tendo ... tanto no seu recurso quanto no do Ministério Público do Trabalho. Recurso não conhecido. 2 - ... de trabalho, sem o precedente do concurso público, o recurso não logra conhecimento, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29988/1994-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Reconhecendo o vínculo de emprego entre o Município e a Autora, na vigência da Constituição da República/88, sem a prévia aprovação em concurso público, o Tribunal Regional manteve o deferimento de verbas salariais e rescisórias postuladas na...
... MCP/lra/ca ... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBL I CO DO TRABALHO ... NULIDADE DO CONTRATO ... CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Reconhecendo o vínculo de emprego entre o Município e a Autora, na vigência da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, não há falar em violação dos arts. 832, da CLT; 460,II, do CPC; e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível
... RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS ... a constitucional exigência de concurso". Precedente do ex. STF. Incidência da orientaç\xC3" ... TST. 3. Recurso do Ministério Público do Trabalho conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53339/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as
... ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... A aposentadoria espontânea ... II RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... Tendo em vista o provimento do Apelo ... O primeiro, que prevê garantia de emprego ou indenização compensat ó ria, na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-914/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO-RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não há que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do equivalente à
... INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Revista conhecida e parcialmente provida ... CURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Prejudicado o exame do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-906/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO-RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não há que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do equivalente à
... INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego. Revista conhecida e parcialmente provida ... CURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... Prejudicado o exame do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21226/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo o contrato de trabalho, em face da contratação sem concurso público na vigência da CF/88, não há que se falar em condenação ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista. Somente é devido o pagamento do...
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO" PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ... CONTRATA\xC3" ... INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO ... PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Sendo nulo ... qualquer norma reguladora do contrato de emprego ... Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Minicípio de Piratini, tendo ... tanto no seu recurso quanto no do Ministério Público do Trabalho. Recurso não conhecido. 2 - ... de trabalho, sem o precedente do concurso público, o recurso não logra conhecimento, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-415/2004-101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Minicípio de Piratini, tendo ... tanto no seu recurso quanto no do Ministério Público do Trabalho. Recurso não conhecido. 2 - ... de trabalho, sem o precedente do concurso público, o recurso não logra conhecimento, em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Minicípio de Piratini, tendo ... tanto no seu recurso quanto no do Ministério Público do Trabalho. Recurso não conhecido. 2 - ... de trabalho, sem o precedente do concurso público, o recurso não logra conhecimento, em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Mayo de 2004
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com empresa de economia mista, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS (Enunciado...
... EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do ... do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da ... prejudicado o exame do Apelo do Ministério Público ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Mayo de 2004
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com empresa de economia mista, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS (Enunciado...
... RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do ... do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da ... prejudicado o exame do Apelo do Ministério Público ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-67023/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2002
... PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREGO". CONTINUIDADE. EFEITOS. 1. A aposentação volunt\xC3" ... ão de aposentado, sem o requisito do concurso público, fere o art. 37, inciso ... II, da ituição da República. 3. Recurso do Ministério Público conhecido, no particular, e provido ...