concurso penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... a norma do artigo 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prevê que, intimado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... a norma do artigo 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prevê que, intimado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... a norma do artigo 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prevê que, intimado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e ... a norma do artigo 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III ... - O § 1º, por sua vez, prevê que, intimado o ...
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Processo nº 1990.014.000003-8 de Oitava Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2011
... Mônica Maria Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONCURSO DE PREFERÃNCIA ... EXIGÃNCIA DE PRÃVIA PENHORA ... ART.711 DO ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DECONTRATO. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES DAS EMPRESAS EMRECUPERAÇÃO. INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.INTERESSE DOS DEMAIS CREDORES. SÚMULA Nº 83/STJ.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os atos deexecução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidasou em recuperação judicial,...
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Acordão da , 03-05-2022
ECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÃRIOS-MÃNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E...
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Acórdãos nº 0089013-59.2013.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... Participação no concurso singular de credores, independentemente da existência de execução em curso e penhora" anterior sobre o mesmo imóvel. Possibilidade. Interpreta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... ção fiscal, já que o crédito da União não se submete a concurso de credores ... Decisão indeferindo o pedido liminar no Id ... fosse ajuizada anteriormente à falência/concordata e houvesse penhora antes delas, os bens penhorados não ficavam sujeitos à arrecadação no ... -
Acórdão nº 1.0447.06.900003-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- PENHORA E ARREMATAÇÃO DO BEM GARANTIDOR- EXECUTADO DEVEDOR DA UNIÃO- BEM TAMBÉM PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL- CONCURSO DE PREFERÊNCIAS- EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- PREFERÊNCIA LEGAL SOBRE O CRÉDITO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO
... ÇÃO FUNDADA EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- PENHORA E ARREMATAÇÃO DO BEM GARANTIDOR- EXECUTADO DEVEDOR DA UNIÃO- BEM M PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL- CONCURSO DE PREFERÊNCIAS- EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL- ... -
Acordão nº 20050378729 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Octubre de 2005
CONCURSO DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ANOTAÇÃO DA PENHORA NA CAPA DO PROCESSO. DISTINÇÃO. A prática nesta Justiça, de fazer anotar na frontaria dos autos a existência das diversas penhoras que recaem sobre o mesmo bem, para fins de garantia da ordem das respectivas prelações, procedimento este peculiar ao concurso de credores (art. 711, CPC), vem sendo reiteradamente confundida com a...
... , dar provimento parcial ao agravo de petição para CONVOLAR a penhora no rosto dos autos, por força das disposições do artigo 765 da CLT, na ... -
Da Penhora
... Nesse sentido, dispõe o art. 797 do CPC, in verbis : ... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ...
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Acórdão nº 2.0000.00.301274-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2000
EMENTA: EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - PENHORAS - EXIBIÇÃO DE PREÇO - CONCURSO DE CREDORES - Havendo pluralidade de credores e de penhora, o arrematante deverá exibir o preço, depositando-o, e assim, possibilitando a instalação do concurso de credores, definindo as preferências de crédito pela ordem estabelecida na lei.
... : EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - PENHORAS - EXIBIÇÃO DE PREÇO - CONCURSO DE CREDORES ... - Havendo pluralidade de credores e de penhora, o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - RESTRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE - DIVERSAS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES EM CONCURSO.- O artigo 797, do NCPC, em seu paragrafo único, prevê expressamente a possibilidade de recair sobre o mesmo bem mais de uma penhora, conservando-se para cada credor o seu...
... a possibilidade de recair sobre o mesmo bem mais de uma penhora, conservando-se para cada credor o seu ttulo de preferncia. Veja-se: ... Ressalvado o caso de insolvncia do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execuo no interesse do exequente que adquire, pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002773320018170260), 23-01-2020
0000277-33.2001.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL...
... extinta a execução fiscal, determinando a lavratura do termo de penhora no rosto dos autos da falência e a inclusão do crédito no Quadro Geral ... "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001324519998170260), 23-01-2020
AC Nº 0000132-45.1999.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL
... extinta a execução fiscal, determinando a lavratura do termo de penhora no rosto dos autos da falência e a inclusão do crédito no Quadro Geral ... "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...
... trabalhista ajuizada em face da executada, tendo sido efetivada a penhora sobre os imveis de matrcula n. 18.542, do Livro 02 e 18.543, do Livro 02, ... A questo resolvida de acordo com o concurso de preferncias, ou concurso particular/singular de credores, que se trata ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ... tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... de aquisição, a existência de ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, com a indicação da data de sua ... XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; ...
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Processo nº 0063608-74.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Condenação de Pagar Pensão Mensal Vitalícia e Indenização. Bens Penhorados que O Agravante Pretende Levar a Leilão. Notícia de Penhora Anterior Em Execução Fiscal Promovida No Juízo Federal. Decisão Agravada que Reconhece Possibilidade de Leilão, Mas Ressalva a Preferência Do Crédito Tributário. Anulação Em Parte. Concorrênc
... futuro e eventual concurso singular de ... preferência gerado pela anterioridade da ... penhora na execução fiscal que não é ... -
Acórdão, Processo nº 5005935-42.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... do crdito tributrio municipal, haja vista a anterioridade da penhora ... Em suas razes recursais, o agravante alega, em sntese, que possuiria ... FEDERAL HLIO NOGUEIRA (RELATOR):O caso concreto trata de suposto concurso de preferncia do crdito tributrio entre pessoas jurdicas de direito ...
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Processo nº 0036415-84.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cumprimento de Sentença. Venda Em Hasta Pública de Imóvel Penhorado. Arrematação. Concurso de Credores. Reserva de Numerário Deferida À Agravante, que Detém Crédito Perseguido Em Outra Execução. Decisão Agravada que Determinou a Expedição de Mandado de Pagamento Em Favor Da Exequente Na Ação de Despejo, Com Preferência sobre a
... PENHORADO. ... ARREMATAÇÃO. ... CONCURSO DE CREDORES. RESERVA DE ... A AGRAVANTE, CUJA PENHORA É ANTERIOR. ... IMPOSITIVA ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIO ... -
Da execução
... ser provisória, a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ... , quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo, e o concurso universal dos credores. Outro efeito dessa sentença é o de tornar ...
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Acórdãos nº 2003773-68.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... ça do Trabalho, apesar de registro inicial de penhora pelo juízo cível. A competência para solucionar o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010