concurso penhora
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Acórdãos nº 2116926-69.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... 22 e §§, 23 e 24 da Lei 8.906/94 Existência de penhora no rosto dos autos em favor de terceiro Necessidade de instauração de concurso de credores nos termos do disposto no art. 908 do CPC ...
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Acórdãos nº 2235533-12.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... cumprimento de sentença ante à determinação de penhora do bem que lhe foi alienado fiduciariamente. Situação ue não se confunde com a de concurso de credores, assimilando- se, sim, à penhora de bem de ...
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Decisão Monocrática N° 07359878420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por LEONARDO DE MIRANDA ALVES, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0716437-58.2018.8.07.0007), que tem como executado SEVERO BENICIO DOS SANTOS A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 167216973): ?Restou decidido no agravo de instrumento nº 0731196-09.2022.8.0
... do privilgio dos honorrios advocatcios est adstrita natureza do concurso especial de credores, a ser processado no juzo onde se promoveu a primeira penhora, a fim de que seja decidida, mediante provocao adequada, se os agravantes ... -
Decisão Monocrática Nº 4003638-32.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-05-2020
... 0310494-31.2016.8.24.0005/01, indeferiu o requerimento de penhora no rosto dos autos da ação penal nº 0001745-88.2020.8.24.0053, em ... a termo, garante à Agravante direito de preferência em eventual concurso de credores, ao que leciona os Arts. 904 a 909 do CPC, e é neste ponto ...
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Acórdão Nº 0002196-09.2023.8.16.00680002404-27.2022.8.16.0068Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-09-2023
... EMBARGOS DE TERCEIRO. DISPUTA ENTRE CREDORES ... COM PENHORA SOBRE O MESMO BEM QUE DEVERIA ... SER RESOLVIDA PELA VIA DO CONCURSO DE ...
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Direito processual civil
... Exemplo: A simples intervenção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a competência para a ... Seção 7.2. Embargos de terceiro. Seção 7.3. Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ... @@SEÇÃO 3.1: ...
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Acórdãos nº 2126783-76.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, o concurso de credores se estabelece apenas entre aqueles que m penhora averbada na matrícula do imóvel. O pagamento dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000457-61.2021.8.19.9000 (Cível), 08-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CPC Processo n° 0000457-61.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: LUIZ CLAUDIO DA CRUZ COSME IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO XXVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relatora: Juíza de Direito Keyla Blank De Cnop VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEI 9.
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Do processo de execução
... coercitivos para atingir o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do ... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, ...
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Acórdãos nº 2240426-12.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... sobrevivência, ainda que o crédito esteja fora do concurso Insubsistência Competência de exame da possibilidade de penhora, venda ou apreensão de bens que não induz a exclusão ...
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nº 1998.01.00.089026-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Agosto de 2002
CONCURSO DE PREFERÊNCIA DECORRENTE DE ORDEM DE PENHORA OU HIPOTECA - NÃO OPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. 1. O concurso de preferência de crédito em razão de ordem de penhora ou hipoteca não é oponível à Fazenda Pública, visto que o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto o de natureza trabalhista e decorrente de acidente de trabalho. Inteligência do artigo 186, do Código Tributário...
... , que os bens foram dados em hipoteca registrada no CRI antes da penhora efetuada pelo INSS ... Ademais, alega ser a justiça comum Estadual ... -
Acórdãos nº 2239184-52.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Imóvel arrematado. Concurso de penhoras. Pagamento deve obedecer a ordem cronológica da ... Prevalência do critério da anterioridade da penhora. Inteligência dos arts. art. 797 e 908 CPC 2015; arts ...
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Acórdão Nº 0038343-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 20-09-2023
... DECLARATÓRIOS; INSTAUROU O CONCURSO DE CREDORES, ... INTIMANDO AS PARTES MANIFESTAREM ACERCA DE ... IA E ANTERIORIDADE DA PENHORA; DEFERIU A ... RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA ... DE ...
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Acórdãos nº 2007407-62.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... 8.906/1994 - Existência de penhora no rosto dos autos Terceiro interessado - Necessidade de instauração de concurso de credores, nos termos do artigo 908 do Código ...
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Acordao N° 1269935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Bem imóvel. Ordem de preferência legal. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Artigos 797 e 805 do cpc. Observância. Citação. Intimação. Alegação de vícios. Provas. Inexistência. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença devem observar a forma menos gravosa para o devedor (art. 805...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL ... ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA MENOR ... possibilidade de haver concurso de credores impõem a manutenção da penhora realizada sobre imóvel ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016701-64.2016.8.19.0036 (Cível), 21-09-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0016701-64.2016.8.19.0036 Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrido: ADRIANO FERREIRA DE MACEDO VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, insurgindo-se contra a sentença de fls. 230/231 que rejeitou os embargos à execução de fls. 210/217,...
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Acórdãos nº 2197547-92.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... DANO MORAL – Fase de cumprimento de sentença – Penhora sobre bem imóvel - Direito de preferência - Penhora edente – Necessidade de formação de concurso de credores – Impossibilidade - Matéria já apreciada ...
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Acórdão nº 2006.01.00.029716-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
... a parte agravante que "A recusa da União dos bens nomeados à penhora não se deu sem justa causa ( ... ) o bem imóvel era de difícil ...
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Acórdão nº 2006.01.00.029716-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
... a parte agravante que "A recusa da União dos bens nomeados à penhora não se deu sem justa causa ( ... ) o bem imóvel era de difícil ...
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Acórdão nº 2006.01.00.029716-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
... a parte agravante que "A recusa da União dos bens nomeados à penhora não se deu sem justa causa ( ... ) o bem imóvel era de difícil ...
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Acórdão nº 2006.01.00.029716-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2011
... a parte agravante que "A recusa da União dos bens nomeados à penhora não se deu sem justa causa ( ... ) o bem imóvel era de difícil ...
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Acórdão Nº 0087423-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-01-2024
... DECISÃO DE 1º GRAU QUE ... DETERMINOU A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE ... CREDORES PARA A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ... VENDA DO IMÓVEL ... credores. Não acolhimento. Penhora do imóvel da ... credores. Não acolhimento. Penhora do imóvel da ...
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Acórdão Nº 0028352-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... E INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES EM OUTROS AUTOS ... CONCURSO DE CREDORES QUE DEVE OCORRER NOS ... a arrematação. Imóvel com averbação de hipoteca e penhora anteriores a constrição ... realizada pela agravante. Exigência de ...
- Processo nº 0000636-34.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Septiembre de 2017
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Acórdãos nº 2002463-27.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... Honorários advocatícios. Execução Fiscal. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos da execução ...