concurso penhora
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Acordao N° 1737369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Veículo penhorado em outro processo. Penhora sobre o mesmo bem. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 797, parágrafo único, do cpc, nada impede mais de uma penhora sobre o mesmo bem, desde que respeitada a preferência de cada um dos credores em concurso. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.
... VEÍCULO PENHORADO EM OUTRO PROCESSO. PENHORA SOBRE O MESMO BEM ... POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA ... 1. Nos ... , desde que respeitada a preferência de cada um dos credores em concurso ... 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime ... Acordam ... -
Da Execução por Quantia Certa
... ção por quantia certa contra devedor insolvente , que gerava um concurso universal de credores ... A Lei n. 11.232/2005 introduziu ... A penhora não retira do devedor a propriedade ou a posse dos bens; dessa maneira, o ...
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Decisão Monocrática nº 0003995-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 2013
... 354/362) em hasta pública, existindo concurso de credores, os autos vieram conclusos para deliberação sobre a ... ório regular, havendo concurso de credores, e caso mais de uma penhora ou restrição recaia sobre o mesmo bem ... Afora isso, os pedidos de ...
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Decisão Monocrática N° 07225354120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento contra o ato jurisdicional (id. 121959945 e 127658691 dos autos originários n. 0033792-14.2016.8.07.0001), que, entre outras providências, deferiu o cadastramento da sociedade empresária AGROPECUÁRIA SOLO SAGRADO S/A como interessada, tendo em vista o concurso de credores formado por conta das penhoras averbadas à margem das matrículas dos imóveis. O EXECUTADO-AGR
... AGROPECURIA SOLO SAGRADO S/A como interessada, tendo em vista o concurso de credores formado por conta das penhoras averbadas margem das matrculas ... Sustenta que, ?com o decaimento da penhora no rosto dos autos, os terceiros assumem a mesma posio definida naquela r ... -
Acórdão Nº 0003282-60.2005.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... PRECEDENTES DESTA CORTE – PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE ... CONCURSO DE CREDORES ENTRE AS FAZENDAS PÚBLICAS – INEXISTÊNCIA ... DE ... FUNDADA NA REGRA GERAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA (ART. 908, ... §2º, CPC) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 380 DO CC. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Nos exatos termos do art. 380 do Código Civil, não se admite a...
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Da Penhora
... 613, CPC). "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085024920194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808502-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818368-81.2017.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Afirma, ainda, que a exclusão do concurso de credores só se refere ao crédito tributário, que não é o caso dos ... ção do pleito, porquanto inexiste qualquer determinação de penhora pelo juízo de origem, senão vejamos: ... "Contudo, em consulta realizada ... -
Acordao N° 1405210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pluralidade de credores com penhora no rosto dos autos. Transferência imediata de valores entre contas judiciais - inviabilidade. Necessidade de instauração do incidente de concurso singular de credores. Decisão reformada.
... Cumprimento de sentença. Pluralidade de credores com penhora no rosto dos ... autos. Transferência imediata de valores entre contas ... concurso singular de credores. Decisão reformada ... Acordam os Senhores ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do r, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados ... Na execução ...
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Decisão Monocrática Nº 4004286-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2020
... Alessandra Balsemão Conci Biava, afastou os agravantes do concurso de credores referente ao produto da arrematação do bem imóvel objeto de ... -222, 223-228 e 292-296 houve determinação expressa de ordem de penhora no rosto dos autos da lide executiva proveniente do crédito trabalhista ...
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Acórdão Nº 0012047-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... da decisão (Evento 64, da origem), que deferiu o pedido de penhora online ... Nas razões recursais, a agravante sustenta que o Superior ... NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0057213-11.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DETERMINOU A PENHORA ALUGUÉIS DE IMÓVEL PERTENCENTE À ... AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A IÇÃO É NECESSÁRIA PARA ... RESPEITAR O CONCURSO DE CREDORES – INEXISTÊNCIA DE ... URGÊNCIA – QUADRO DE CREDORES QUE ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ser provisória, a execução poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há ... , quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo, e o concurso universal dos credores. Outro efeito dessa sentença é o de tornar ...
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Acórdão Nº 0051757-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. 1. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES ... ESTABELECIDO EM TORNO DO PRODUTO DA ... PREFERÊNCIA AO QUIROGRAFÁRIO ... EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PENHORA OU AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO PELO FISCO. IRRELEVÂNCIA. 2. HONORÁRIOS ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... No sistema do Código de 1939, a incidência de mais de uma penhora sobre os mesmos bens resolvia as execuções em concurso de credores. Para o Código de 1973, só havia concurso universal mediante provocação própria (arts. 748 e seguintes do CPC/73, mantidos pelo art ...
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Acordão nº (MS)07994.2002.000.06.00.2 de Pleno, 16 de Enero de 2003
... ão promovida nos autos do processo citado ofereceu bens móveis à penhora, anexando documentos pertinentes à propriedade dos mesmos, os quais ... trabalhista), ou seja, assegurar que, salvo a hipótese do concurso universal, a execução seja realizada no interesse do credor, que, ...
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Acórdão Nº 0805383-43.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2018
... INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSO. INSCRIO EM CONCURSO. VERBA PBLICA. IMPENHORABILIDADE. I As matrias relacionadas ao mrito da ... intempestivamente, tais como, excesso de execuo e insubsistncia da penhora, no podem ser objeto de anlise, pois alcanadas pela precluso.II A receita ...
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Decisão Monocrática nº 5003444-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2017
... "Art. 187. A cobrana judicial do crdito tributrio no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, ... TRIBUTRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAO. PENHORA ANTERIOR. IMVEL. PREFERNCIA DO CRDITO TRIBUTRIO ... 1. O crdito tributrio ...
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Decisão Monocrática nº 5003444-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2017
... "Art. 187. A cobrana judicial do crdito tributrio no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, ... TRIBUTRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAO. PENHORA ANTERIOR. IMVEL. PREFERNCIA DO CRDITO TRIBUTRIO ... 1. O crdito tributrio ...
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Decisão Monocrática nº 5003444-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Febrero de 2017
... "Art. 187. A cobrana judicial do crdito tributrio no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, ... TRIBUTRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAO. PENHORA ANTERIOR. IMVEL. PREFERNCIA DO CRDITO TRIBUTRIO ... 1. O crdito tributrio ...
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Acórdão Nº 0072839-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
... SUSPENDEU A ADJUDICAÇÃO E CANCELOU A EXPEDIÇÃO DA ... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ANTERIOR À ... ADJUDICAÇÃO, DE CRÉDITO DE NATUREZA ... RECURSO DESPROVIDO ... “( ... ) Não há concurso singular de credores entre o ... advogado titular da verba honorária ...
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Acórdãos nº 2142986-16.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Hipótese em que não se verifica a anterioridade da penhora" em favor do recorrente, visto que embora deferida a expediç\xC3" ... ção de modo a permitir eventual instauração de concurso de credores – Inteligência dos artigos 797, § único e ...
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A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... de seus bens ou patrimônio pretendendo subtraí-los à possível penhora em processo judicial, seja em ação de execução que ainda não iniciou ... que constituiria título executivo e serviria para ingresso em concurso de credores ou para obtenção de penhora. Com isso, constituiria uma ... -
Acórdãos nº 2015294-97.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... e preferencial à adjudicação, ainda que haja penhora averbada, ante sua preferência, não só pela anterioridade ... ção pretendida, sendo necessária a abertura de concurso de credores Existência de outras penhoras ...