concussão art
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Acórdão Nº 0022095-61.2023.8.16.00130000772-97.2023.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... Recorrido(s): ANA PAULA NUNES BIESZCZAD ALESSI e VICTOR HUGO OLIVEIRA COUTO ... Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto ... MILITAR. CONCUSSÃO E FACILITAÇÃO DE ... CONTRABANDO (ART. 305, CPM E ART. 318, CP, C/C ART ... 70, INC. II, ALÍNEA “L”, CPM). RECURSO MINISTERIAL ... PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0624311-03.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-06-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... ARTS. 305 (CONCUSSÃO) E 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA), ... TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ART. 29, § 1º, III, DA LEI ... Nº 9.605/1998; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO ...
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Julgamento 0000077-53.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
APELAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. MILITAR NO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO AQUAVIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 36 DO STF. ALEGADA NULIDADE NA FIXAÇÃO PENA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. Considerada a condição de militar do apelante, o qual foi condenado na instância a quo pelo crime de concussão, capitulado no art. 305 do CPM,...
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Acórdão Nº 0005116-44.2012.8.16.00342 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... Embargado(s): ... Relator: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE ... CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 288 CAPUT, 316 E 344 DO ... CÓDIGO PENAL E ART. 1.º INC. V DA LEI N.º 9613/1998) - ... PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO ...
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nº 2002.38.03.005042-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Responsáveis por Hospital credenciado pelo SUS cobrando dos usuários do sistema o pagamento de quantia complementar para a utilização de serviços relativos à...
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 17/12/2002 17:21:42 ... Processo Originário: 20023803005042-1/mg ... RECURSO CRIMINAL Nº 2002.38.03.005042-1/MG ... -
Acórdão Nº 0624391-64.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 305 (CONCUSSÃO) E 322 (CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA), AMBOs do CódigoPenal Militar; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254 E 255, DO CÓDIGO
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... ARTS. 305 (CONCUSSÃO) E 322 (CONDESCENDÊNCIA ... CRIMINOSA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; E ART. 288 ... (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA ... DO ... - Acórdão nº 108156 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... IV – a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; ... V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ...
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Acórdão nº 429171 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 2005
... PROCESSO, JUSTIÇA FEDERAL, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, "RATIONE ... JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME, CONCUSSÃO, ADMINISTRADOR, MÉDICO ... HOSPITAL PRIVADO, COBRANÇA INDEVIDA, DESPESA MÉDICA, HONORÁRIO MÉDICO ... PACIENTE, INTERNAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE ...
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Acórdão nº 0024744-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Enero de 2017
... Assunto: Concussão____________________________________________ ... REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO". REVISIONANDO ... ABSOLVIDO POR NÃO HAVER PROVAS DA ... EXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386, II, CPP) ... REQUERENTE NÃO APRESENTOU RECURSO DE ... APELA\xC3" ...
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Acórdão nº 86582 de Primeira Turma, 21 de Octubre de 2005
Habeas corpus: inquérito policial instaurado para apurar o delito de concussão (C. Penal, art. 316): ausente ilegalidade ou arbitrariedade de eventual indiciamento do paciente, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar do valor de depoimentos das testemunhas, nem bastam as circunstâncias apontadas para invalidá-los enquanto meio de prova, ainda que indiciária
- Acórdão nº HC 241565 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0014984-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PRAÇA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO MILITAR. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO ...
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Acórdão Nº 0624409-85.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 305 (CONCUSSÃO) E 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA), todos do CódigoPenal Militar; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254 E 255, DO CÓDIGO
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... ARTS. 305 (CONCUSSÃO) E 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA), ... TODOS DO CÓDIGO ... PENAL MILITAR; E ART. 288 ... (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA ... DO ART ... - Acórdãos nº 2231511-08.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0022991-12.2020.8.16.00130011034-82.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... Embargado: ... Des. Xisto Pereira ... Adriano Sgoda ... Interessado: ... (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL ... ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE DUAS AGRAVANTES, ...
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Acórdão Nº 0033670-08.2019.8.16.00130011034-82.2018.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-07-2023
... Des. Xisto Pereira ... Gilmar Souza Costa ... Interessado: ... (I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL ... ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE DUAS AGRAVANTES, ...
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Decisão monocrática Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... 299 CP) e por falta de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal) quanto ao crime de concussão (art. 316 do CP) ... 11. Tem-se que a absolvição pelo delito de concussão (CP, art. 316) deu-se por falta de provas, decisum que não ...
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Acordao Nº 164566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. QUANTUM DA FRAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ART. 69 DO CPM. SENTENÇA MANTIDA. 1) O crime de concussão é de natureza formal, ou seja, para sua consumação basta o autor exigir vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela....
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Acórdão nº 2008/0135626-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ADMINISTRADORA E FUNCIONÁRIA DE ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA CONVENIADA AO SUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº ...
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Acórdão Nº 0804780-50.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-08-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DELITIVAS. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACOLHIMENTO. PACIENTE COM LIBERDADE CERCEADA HÁHABEAS...
... Impetrado : Juízes de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital ... HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E ... CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ... VERIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... ART. 41 DO CPP. CRIMES DE AUTORIA ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 24. Crimes funcionais: crimes cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, concussão – CP, art. 316 ,etc.). São também denominados crimes de responsabilidade (porque cometidos justamente no exercício funcional). Mas não se ...
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Acórdão nº 2000.38.03.002217-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURADO. 1. A cobrança por fora do preço do serviço prestado a segurado, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde, configura o crime de concussão, descrito no art. 316 do Código Penal. 2. Os documentos juntados aos autos evidenciam a prática do delito de concussão, em especial porque o réu, na
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 26/4/2004 ... Processo Originário: 20003803002217-4/mg ... RECURSO CRIMINAL Nº 2000.38.03.002217-4/MG ... RELATOR: EXMO ... -
Acórdão nº 2000.38.03.002217-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURADO. 1. A cobrança por fora do preço do serviço prestado a segurado, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde, configura o crime de concussão, descrito no art. 316 do Código Penal. 2. Os documentos juntados aos autos evidenciam a prática do delito de concussão, em especial porque o réu, na
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 26/4/2004 ... Processo Originário: 20003803002217-4/mg ... RECURSO CRIMINAL Nº 2000.38.03.002217-4/MG ... RELATOR: EXMO ... -
Acórdão Nº 0003016-61.2012.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... Apelações crimes. Associação criminosa, concussão, corrupção ... passiva, peculato, coação no curso do processo e falsidade ... ideológica (arts. 288, 316, 317, 312, 344 e 299 do Código Penal) ...