concussão e corrupção passiva

PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...

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