concussão e corrupção passiva
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Acórdão nº 2006/0155046-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE EXIGE VANTAGEM ... extraneus, configurando-se o delito de concussão do funcionário." (MIRABETE, Julio Fabbrini ...
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Relatório e Voto com número 5350285-45.2022.8.09.0128 da 1ª Câmara Criminal, 24-08-2022
... , suspeitos da prática de crimes de corrupção passiva, concussão ... e associação criminosa, ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... ; 04 de suborno; 11 de peculato; 11 de concussão; e 62 de moeda falsa ... 396 Números exatos: ... peculato; 40 por concussão; 52 por corrupção passiva; 404 por corrupção ativa; e 248 por ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... (i) a condenados por crimes de corrupção e correlatos e (ii) da pena de multa ... Tais ... nº 9.246/2017 os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... ção fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ...
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Direito Administrativo
... 312); concussão (art. 316); corrupção passiva (art. 317); ...
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Julgamento 0000053-44.2008.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2013
APELAÇÃO. CONCUSSÃO. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito rejeitada à unanimidade, haja vista não se constituir em ausência de laudo, mas arguição de defeito, já preclusa, de degravação de conversa por dois oficiais peritos da Marinha. Objeção que não se sustenta pois a degravação é mera peça auxiliar à gravação em áudio juntada aos autos, da qual não se contestou a...
... EMENTA : APELAÇÃO ... CONCUSSÃO ... Prelimina r d e nulidad e po r ausênci a ... passiva , com o alud e a defes a d o S Ó ... traços similares ao delito de corrupção" passiva, mas com este não se confunde, j\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 211999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... ção em organização criminosa, concussão" e corrupção passiva. RHC manejado contra acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
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Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ... -
Acórdão nº 2010.33.00.002394-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Septiembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E/OU CONCUSSÃO PRATICADO EM OUTUBRO DE 1995, QUANDO A PENA MÁXIMA PARA O DELITO ERA DE OITO ANOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. DOZE ANOS. OCORRÊNCIA. 1. Concretizada a prescrição pelo decurso do tempo incidente na espécie, merece prestígio a sentença que...
Assunto: Concussão" (art. 316, Caput) - Crimes Praticados por Funcion\xC3" ... para apurar suposto crime de corrupção passiva ou concussão praticado pelo paciente, na ...