concussão e corrupção passiva
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Acórdão nº 78280 de Primeira Turma, 19 de Marzo de 1999
I. Habeas corpus: descabimento: desclassificação do crime dependente da questão de fato. Não ultrapassa as raias do habeas corpus a desclassificação do crime alicerce da condenação, se a permite a simples revisão da qualificação jurídica dos fatos acertados pela sentença; não cabe, porém, o habeas corpus, se a desclassificação depende da revisão da questão de fato de modo a alterar as premissas...
... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCUSSÃO ... CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, OFERTA, ... -
Acórdão nº 36721 de Tribunal Pleno, 22 de Julio de 1959
Concussão. Corrupção passiva. Este crime constitui um 'minus' em relação aquele, pois solicitar a vantagem indevida é menos do que exigí-la. Desclassificação do primeiro crime para o segundo. Desnecessidade da providência do art. 384 do Código de Processo Penal.
... CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO PASSIVA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... Publicação ... -
Acórdão nº 0000331-79.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2014
... HABEAS CORPUS CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 89686 de Primeira Turma, 17 de Agosto de 2007
... CONFIGURAÇÃO, CRIME DE CONCUSSÃO, EXIGÊNCIA, VANTAGEM INDEVIDA, FUNCIONÁRIO ... CORRUPÇÃO PASSIVA ... AUSÊNCIA, ACORDO DE VONTADE, ...
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Acórdão Nº 0006408-55.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (3º FATO) ... E CONCUSSÃO (5º E 6º ...
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Acórdão Nº 0006199-44.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2023
... concussão e corrupção passiva tributária - foram ...
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Acórdão Nº 5002832-07.2017.8.16.00006 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 14-04-2023
... PASSIVA (ARTIGOS 305 E 308, AMBOS DO CODIGO ... PENAL ...
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Direito Penal
... á por parte do agente uma conduta ativa e passiva. (B) A consumação se verifica ... situação, a consumação do crime de concussão ocorrerá com a simples exigência da vantagem ... : (A) sempre que houver o crime de corrupção ativa haverá o de corrupção passiva ... (B) ...
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Acórdãos nº 0002368-44.2000.8.26.0434 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Peculato, concussão e corrupção passiva. Artigos 299, 312, ...
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
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nº 2004.01.00.011003-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Junio de 2004
... vários crimes, dentre os quais os de corrupção (ativa e passiva), formação de quadrilha, ...
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Acórdão Nº 0010768-95.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... CORRUPÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA E DE CONCUSSÃO. PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0075948-92.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... CORRUPÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA E DE CONCUSSÃO. PRETENSÃO ...
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nº 2004.01.00.020042-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2008
PENAL. CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÕES. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: APELAÇÃO PREJUDICADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Como se
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 18/5/2004 ... conduta, enquadrar-se-ia no delito de corrupção passiva - art. 317) (fl. 2248); e b) que é ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033505-79.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1.Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO MENDES XIXIU, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0139581 95.2018.8.19.0001. 2. A Impetrante...
... corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro ... 5 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001278-02.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
HABEAS CORPUS. MILITAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. A Impetrante alega, em resumo, que, divorciado da acusação, nas datas descritas o Paciente não estava mais na Ativa, haja vista ter sido reformado em 05/12/2014, e a alegação de ter concorrido para a prática dos delitos capitulados não prospera, uma vez que todas as testemunhas...
... superiores a quatro anos, em especial corrupção passiva, ... concussão e lavagem de dinheiro ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032351-26.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EPAMINONDAS DA COSTA LIMA, apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0139581 95.2018.8.19.0001. 2. A...
... corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro ... 5 ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 17/02/2005) ... Concussão ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 316 ... Concussão e corrupção passiva. Caracteriza-se a concussão - e não a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for ... domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa oferece a ...