condenação subsidiária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-93.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Da forma como delineados os fatos pelo Regional, constata-se a clara ocorrência de ofensa à dignidade e ao patrimônio incorpóreo do Reclamante, ante as péssimas condições de trabalho a que estava submetido. Diante disso, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral e a obrigação da Reclamada de...
... Recurso de Revista conhecido e provido ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A primeira Reclamada não detém interesse rsal para pretender a condenação subsidiária do Município de São Paulo, por ausência de sucumbência no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-91.2010.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Conforme assenta o item V da Súmula 331 do TST, a condenação subsidiária do ente público não decorre da mera celebração de contrato de terceirização, mas da demonstração da existência de conduta capaz de evidenciar falha na escolha do prestador dos serviços e/ou na fiscalização da execução do contrato de
... 5ª Turma EMP/rbs ... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO ... Conforme assenta o item V da Súmula 331 do TST, a condenação subsidiária do ente público não decorre da mera celebração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-52.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos ...
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STF afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista
STF afasta responsabilidade de município em condenação trabalhista
Município de Caraguatatuba, no litoral de São Paulo Larry LaRose A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta terça-feira (17), a cassação de deci... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-79.2012.5.03.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. A condenação da tomadora dos serviços, nas situações previstas na Súmula n.º 331, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... somente poderá perder o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ... -se às concessões florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144000-67.2009.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO MERO INADIMPLEMENTO. Na hipótese dos autos, conforme se depreende da leitura da decisão regional, o quadro fático delineado pelo Juízo a quo não permite verificar a conduta culposa do ente público contratante -...
... ª TURMA VMF/grs/hz/drs RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ... - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO MERO INADIMPLEMENTO. Na hipótese dos autos, conforme se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-78.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO ... ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158200-45.2008.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA SDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-62.2009.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 6ª REGIÃO QUE CONCLUI SER DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ANTES DE INICIAR-SE A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Conforme entendimento...
... Tribunal, do benefício de ordem ínsito à condenação subsidiária não resulta a necessidade de, uma vez frustrada a execução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-35.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEI 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-531-13.2011.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não...
... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST ... 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENA\xC3" ... SÚMULA 331, IV, DO TST. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO ... O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250300-62.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA QUE ASSUME CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão...
... (1ª Turma) ... GMLBC/cml/vv/tsg/jr ... EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA QUE ASSUME CONTORNOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-81.2011.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRETERIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. ABRANGÊNCIA. JUROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524,...
... CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRETERIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. ABRANGÊNCIA. JUROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001314-19.2013.5.06.0006), 20-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude, na terceirização de mão-de-obra, por estar, ela, dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese, aplica-se a diretriz da Súmula nº 331, inciso I,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3060500-56.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. "A Fazenda Pública, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-43.2011.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A decisão recorrida ... com o item VI da Súmula nº 331 do TST, no sentido de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1583-93.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\xC3" ... 2. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI/TST. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168000-32.2009.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS ... 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-907-87.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF ... Aplicação da Súmula 126/TST ... CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. "A responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0020877-16.2014.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 08 DESTA SEEX. A decisão agravada está em consonância com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 08 desta Seção Especializada em Execução, segundo a qual "a condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 08 DESTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-751-21.2011.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF ... Aplicação da Súmula 126/TST ... CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. "A responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-986-59.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF ... Aplicação da Súmula 126/TST ... CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. "A responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5-34.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 4ª Turma JOD/jms/lgm RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 3. Caso em que a condenação subsidiária decorreu da mera presunção de culpa, sem a indicação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-75.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - UNIÃO. Provável afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - ... União, uma vez que o egrégio Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária com fundamento tão somente no inadimplemento das ...