Condição resolutória
-
Acórdão nº 2006/0190797-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde ...
-
Acórdão nº 2007/0168371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde ...
-
Acórdão nº 2007/0004050-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 5. Além disso, desde ...
-
Acórdão nº 2006/0257464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 6. Além disso, desde ...
-
Acórdão nº 2011/0035199-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ser compensado por iniciativa do próprio contribuinte, sob condição resolutória de ulterior homologação. Em nada altera esse entendimento o ...
-
Acórdão nº REsp 1237928 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ser compensado por iniciativa do próprio contribuinte, sob condição resolutória de ulterior homologação. Em nada altera esse entendimento o ...
-
Acórdão nº 2005/0199879-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 5. Além disso, desde ...
-
Acórdão nº 2006/0124613-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... condição resolutória. Precedentes: AgRg no REsp nº 869.954/SP, Rel. Min ...
-
Acórdão nº 2009/0018824-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" (art. 74, § 2º, da Lei ...
-
Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
-
Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
-
Acórdão nº 2007/0061993-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da Receita Federal, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" ("Curso de Direito ...
-
Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
-
Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
-
Acórdão nº 2006/0249997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
-
Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
-
Acórdão nº 2005/0033657-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... verdadeiro pagamento antecipado da dívida tributária sob condição resolutória, a teor da regulamentação contida na Lei 9.703/98 ... 3 ...
- Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2007/0030269-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 5. Além disso, desde ...
-
Acórdão nº 2007/0244122-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 7. Além disso, desde ...
-
Acórdão nº 2006/0194721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... 5. Além disso, desde ...
-
Acórdão Nº 1376079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE...
... IPI. EXPORTAÇÃO ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE ... NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 1262564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... IPI ... EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO ... RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. AUSÊNCIA DE ... RECOLHIMENTO DO ...
-
Acórdão Nº 1376079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COMO BENEFÍCIO FISCAL. FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O princípio da não cumulatividade garante que o imposto – no caso o IPI – devido em uma operação seja compensado com o...
... IPI ... EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO ... RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE REALIZA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ... -
Acordão do Primeira Seção, 12-09-2018
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior