Condição resolutória

16466 resultados para Condição resolutória

  • Acórdão nº 2005/0199879-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ÍNDICES APLICÁVEIS. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão...

    ..., cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 5. Além disso, desde ...
  • Acórdão nº 2006/0124613-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.532/97. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. SAÍDAS PARA O EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIVERSOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O presente feito desenvolve-se em face do mandado de segurança que busca a expedição dos Documentos Comprobatórios de Compensação - DCC's, relativos à compensação dos créditos presumidos...

    ...condição resolutória. Precedentes: AgRg no REsp nº 869.954/SP, Rel. Min. ...
  • Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Março de 2010

    TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação que disciplina o instituto da compensação evoluiu substancialmente a partir da edição da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em especial com a introdução no...

    ... que já é suficiente para extinguir o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do Fisco, que pode ser expressa ou ...
  • Acórdão nº 2009/0018824-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PARADIGMA JULGADO MONOCRATICAMENTE. COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. CRÉDITO DE TERCEIRO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial, quanto à divergência, se os paradigmas indicados não guardam similitude fática com o...

    ... da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" (art. 74, § 2º, da Lei ...
  • Acórdão nº 2005/0074160-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o...

    ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
  • Acórdão nº 2006/0048336-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. A compensação, posto modalidade...

    ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
  • Acórdão nº 2007/0061993-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. 1. Não se constata a plausibilidade do direito invocado, pois não-caracterizado, ao menos neste juízo prévio de cognição sumária, o provável êxito do recurso especial no tocante à suposta decadência do...

    ... da Receita Federal, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" ("Curso de Direito ...
  • Acórdão nº 2006/0050551-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o...

    ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
  • Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do...

    ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
  • Acórdão nº 2006/0249997-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 12 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. 1. A compensação, posto modalidade...

    ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
  • Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO....

    ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
  • Acórdão nº 2005/0033657-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Junho de 2007

    RECURSO ESPECIAL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO – DEPÓSITO JUDICIAL – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. 1. Cabível a Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese que pretende seja apreciada. 2. Os depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituem verdadeiro pagamento antecipado...

    ... verdadeiro pagamento antecipado da dívida tributária sob condição resolutória, a teor da regulamentação contida na Lei 9.703/98. . 3. Uma ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
    ... lei, contados a partir da data do fato gerador do imposto, na condição:. I - de contribuinte, em relação ao IPI incidente no desembaraço ... que a determinou transitar em julgado, ficando sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do precatório. § 1º A Fazenda ...
  • Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Dezembro de 2009

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU...

  • Acórdão nº 2007/0030269-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU INTERPRETADOS DE FORMA DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. A ausência de indicação dos dispositivos

    ..., cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 5. Além disso, desde ...
  • Acórdão nº 2006/0194721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia,

    ..., cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 5. Além disso, desde ...
  • Acórdão nº 2007/0244122-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. COFINS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação...

    ..., cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 7. Além disso, desde ...
  • Acordão do Primeira Turma, 20-10-2020

    TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se nosentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúnciaespontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensaçãotributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débitoestará submetida à ulterior condição...

  • Acordão do Primeira Seção, 12-09-2018

    TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior

  • Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEMESTRE ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A ratio essendi da LC 07/70 revela inequívoca intenção do legislador em beneficiar o contribuinte com a instituição da base de cálculo consistente no faturamento do semestre anterior (PIS SEMESTRAL), versando de inovação no campo

    ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
  • Acórdão nº 2007/0047919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. ENTENDIMENTO DO RELATOR PELA POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 8.383/91. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI...

    ..., cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (REsp nº 853903/SP, Rel. ...
  • Acórdão nº 2006/0247136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APELO NÃO-CONHECIDO. RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21...

    ...8.383/91, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 1º, do CTN); c) a ...
  • Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...

    ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
  • Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...

    ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
  • Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1.. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se...

    ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...

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