Condição resolutória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108749020204058000), 07-12-2021
PJE 0810874-90.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 74, §15, DA LEI 9.430/1996. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a multa isolada aplicada nos termos do art. 74, §17, da Lei 9.430/1996 (por não homologação de compensações declaradas), e
... ável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é ... -
Acórdão nº 50028194020208210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. O responsável pelo pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário do imóvel constante no Registro de Imóveis. Inteligência dos arts. 34 do CTN. Na alienação fiduciária, a propriedade do imóvel permanece com o credor fiduciário, sob condição...
... propriedade do imóvel permanece com o credor fiduciário, sob condição resolutiva, enquanto que o devedor fiduciante detém tão-somente a posse ... , em sendo o credor fiduciário proprietário sob condição resolutória - e possuidor indireto do bem - do bem que lhe foi transmitid em garantia, ... -
Acordao N° 1674560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido prévio de compensação com precatórios. Refiz ii. Interrupção do prazo prescricional. Efeito suspensivo do procedimento. Ausência de previsão legal. Natureza declaratória. Extinção o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Previsão legal. Prazo de cinco anos para fazenda pública homologar. Prescriç
... EXTINÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB ... CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL ... PRAZO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017688720194058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801768-87.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO...
... da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103488520184058100), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0810348-85.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO...
... de agir, visto que as compensações foram feitas em 2018 sob condição resolutória, estando a sua homologação na pendência de análise pela ... -
Acórdãos nº 1036439-20.2015.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ípio de Campinas Imunidade concedida sob condição resolutória - Autora que, apesar de declarar como atividade ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055786920204058200), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0805578-69.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INTERFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Eduardo Nóbrega Rebello ADVOGADO: Taney Queiroz E Farias ADVOGADO: Caio Cavalcanti Mello De Paula APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... da transação fiscal, mas que a compensação se faz sob condição resolutória, sujeitando-se à fiscalização pela Administração que, ... -
Acórdão Nº 9202-010.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... Data do fato gerador: ... 31/12/2008 ... COMPENSAÇÃO ... RESOLUTÓRIA ... ESPONTÂNEA ... REQUISITOS ... INOCORRÊNCIA ... O a aplicação ... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória ... A de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão nº 2015/0202768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO DECORRENTE DO NÃO APERFEIÇOAMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. RESULTADO ÚTIL AFASTADO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO ...
... CONDIÇÃO CONTRATUALMENTE ... ESTABELECIDA. ... RESULTADO ... AFASTADO. ... resolutória ... -
Acórdão Nº 9303-011.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/09/2021
... Ncondição resolutória de homologação do valor compensado ... Vistos, relatados e discutidos ... vinculada a nenhuma condição, ao passo que, em se tratando de compensação, o art. 74, § 2o da ...
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Acórdão nº 88503 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 2007
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SURSIS PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB A CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. I - Decisão atacada que, de ofício, desclassificou a imputação de homicídio doloso qualificado para conduta meramente culposa. II - Da suspensão condicional do processo aceita pela parte decorre a extinção da ação, ainda que sob condição resolutória....
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nº 2001.35.00.001214-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Octubre de 2008
... 74 da Lei n. 9.430/96, "extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação" e que não há prova nos autos ...
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Acórdão Nº 1003-003.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR ... HOMOLOGAÇÃO ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 1003-003.590 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR ... HOMOLOGAÇÃO ... Processo nº ...
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Acórdãos nº 1090454-49.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... Reconhecimento de descumprimento de expressa condição resolutória para a outorga de escritura e pagamento ...
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Decisão Monocrática N° 07111929120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO PRÉVIO DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. REFIZ II. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO...
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Acórdãos nº 1033418-90.2016.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... ão “ inter vivos” é condicional, sujeita à condição resolutória Lei Municipal que exige a comprovação de ...
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Acordao N° 1296954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Tributário e processual civil. Embargos do deveddor. Execução fiscal. Crédito tribuário originário do icms. Pretensão de cobrança. Prescrição. Prazo quinquenal. Inocorrência. Citação. Despacho. Ato judicial. Aperfeiçoamento. Interrupção (ctn, art. 174, parágrafo único, i). Constituição definitiva do crédito. Lançamento por homologação. Termo inicial. Envio da declaração ao ente fazendário. Termo...
... e a realização da quitação são consumadas sob condição resolutória por estarem dependentes de ... ulterior homologação pela ... -
Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... do próprio contribuinte por meio de declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art ...
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Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... do próprio contribuinte por meio de declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art ...
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Acórdão Nº 1402-005.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/08/2021
... outra providência posterior, e aquela se sujeita a uma condição ... resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o ...
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Acórdão Nº 3401-008.936 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição ... resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão Nº 3401-008.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição ... resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...
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Acórdão Nº 3401-008.937 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... ótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição ... resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ...