Condição resolutória

16466 resultados para Condição resolutória

  • nº 2000.04.01.139290-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junho de 2004

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IOF. OURO COMO ATIVO FINANCEIRO. LEI 8.033/90, ART. 1º, INCISOS II e III. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O e. STF, nos autos do Rext 190.363/RS, Relator Min. Carlos Veloso, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º inciso II, da Lei 8.033/90, dispositivo que teve sua execução suspensa por força da Resolução 52/99...

    ... do próprio tributo - IOF -, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 1º, do CTN). 5. ...
  • Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Setembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. A redação conferida ao inciso I do § 2º do art. 149 da CF — não incidirão sobre as...

    ... do próprio contribuinte por meio de declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art. ...
  • nº 1999.01.00.016763-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junho de 2001

    TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (art. 205,CTN). PAGAMENTO ANTECIPADO. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. 1. O pagamento antecipado de débito tributário extingue o crédito (art. 156, CTN), sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (art. 150, par. 1º, CTN). 2.O fornecimento de certidão negativa de débitos (art. 205, CTN) não pode ser condicionada à averiguação pelo Fisco...

    ... pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Art.156. Extinguem ...
  • nº 1999.34.00.006754-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 03 de Setembro de 2003

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, ABONOS-ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. 1. Conforme o magistério doutrinário, o imposto de renda de pessoa...

    ..., operando-se a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação (C.T.N., art. 150). Essa opção ...
  • nº 2006.33.04.006523-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 25 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. 1. A redação conferida ao inciso I do § 2º do art. 149 da CF - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação - há de ser interpretada teleologicamente. 2.

    ... do próprio contribuinte por meio de declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. No ...
  • nº 2004.01.00.043247-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Novembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA: CPD-EN - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA OU CARACTERIZADA QUALQUER HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Se a expedição da CPD-EN imprescinde de garantia da dívida ou caracterização de uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade (STJ, REsp n. 182984/SE, Rel. Min....

    ... crédito tributário por "compensação declarada à SRF", sob condição resolutória. Por decisão datada de 23 SET 2004 (fl. 409 - com termo de ...
  • nº 2001.41.00.005016-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Dezembro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PIS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ENTRE CRÉDITOS PROVENIENTES DE QUALQUER TRIBUTO. LEI 10.637/02. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação...

    ... do próprio contribuinte por meio de declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal. O art. ...
  • nº 2008.01.00.024346-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 01 de Julho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS (RE 150.764). DIREITO DE COMPENSAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO SUBMETIDA A RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 170-A, CTN. I. São compensáveis os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, por força da majoração da alíquota pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com quaisquer tributos...

  • nº 2004.01.00.006260-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Junho de 2004

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR EM MS SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA NÃO CORRENTE, SEQUER INICIADO SEU PRAZO - COMPENSAÇÃO FEITA AO AMPARO DE LIMINAR EM MC INCIDENTAL A AO SEM TRÂNSITO EM JULGADO - AGRAVO PROVIDO. 1. A compensação feita ao amparo de decisão judicial provisória somente se torna definitiva com o trânsito em julgado da sentença. Se esse trânsit

  • nº 95.01.00670-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 1998

    TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ. BASES CORRENTES. COMPENSAÇÃO. 1.Tendo a Lei nº 8.383, de 30/12/91, prorrogado para 31/05/93 o prazo para que a empresa contribuinte do imposto de renda apresentasse a sua declaração de ajuste anual - sistema de bases correntes - , com possibilidade de compensação (art. 39, §§ 2º e 5º, alínea "b"), não

    ... a compensação feita unilateralmente, sê-lo-á, todavia, sob condição resolutória de ulterior homologação pelo fisco, que, nos termos do art. ...
  • nº 2000.01.00.081764-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Setembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. 1. Conforme o magistério doutrinário, o imposto de renda de pessoa física ou jurídica encontra-se no rol dos tributos lançados por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo

    ..., operando-se a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação (C.T.N., art. 150). Essa opção ...
  • Fundamentos teóricos sobre o tempo jurídico
    ...A importância do sistema de referência, como condição para o próprio conhecimento e, consequentemente, para a busca da ...(iii) As condições resolutórias...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ..., mas isso não será possível, pois não há como suprir esta condição da ação ou requisito da demanda. Mas não se trata nem de uma coisa e ... quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;. VII - expedição de alvará judicial;. VIII - homologação de ...
  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ...II – exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for ... à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 2º, e ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ..., as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ... quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;. VII - expedição de alvará judicial;. VIII - homologação de ...
  • Acórdão nº 2015/0202768-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO DECORRENTE DO NÃO APERFEIÇOAMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. RESULTADO ÚTIL AFASTADO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME....

    ... RESCISÃO DECORRENTE DO NÃO APERFEIÇOAMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA. RESULTADO ÚTIL AFASTADO. ..., necessariamente, de interpretação da cláusula resolutória contratualmente estipulada, procedimento que não se mostra ...
  • MPV 766 de 04/01/2017  - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
    ... dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. § 3º A adesão ao PRT implica:. I - a ... forma disciplinada no caput extingue o débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 9º A Secretaria da Receita Federal do ...
  • nº 2000.38.00.007218-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Março de 2004

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS ACIMA DE MEIO POR CENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. COFINS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Súmula 213 do STJ. 2. Cópias de DARFs devidamente autenticadas são documentos hábeis para comprovar...

    ... a homologação expressa ou tácita do lançamento, que é condição para a extinção definitiva do crédito tributário. Esse entendimento ... crédito tributário, eis que será realizada sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, expressa ou tacitamente, nos ...
  • Acórdão nº 2005.38.01.002766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE APÓS SUA VIGÊNCIA. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98 - ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 3º, da LC 118/05, é aplicável às ações aforadas para pleitear a restituição de tributo indevido, a partir de 09/06/2005 (data de início da vigência da...

    ...Trata-se de uma condição resolutiva, ou seja, a extinção do crédito só ocorrerá com a referida ... nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (..) § 4º Se a lei não fixar ...
  • Acórdão nº 2005.38.01.002766-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE APÓS SUA VIGÊNCIA. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98 - ART. 3º, § 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 3º, da LC 118/05, é aplicável às ações aforadas para pleitear a restituição de tributo indevido, a partir de 09/06/2005 (data de início da vigência da...

    ...Trata-se de uma condição resolutiva, ou seja, a extinção do crédito só ocorrerá com a referida ... nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (..) § 4º Se a lei não fixar ...
  • Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda ...
  • nº 1997.01.00.035074-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 08 de Setembro de 1998

    1. Mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,o prazo de decadência para eventual pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional, pois é nessa data que é extinto o crédito, ainda que sujeito a uma condição resolutória, e não suspensiva.2. Apelação improvida.

  • nº 2000.38.00.007218-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Março de 2004

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS ACIMA DE MEIO POR CENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. COFINS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Súmula 213 do STJ. 2. Cópias de DARFs devidamente autenticadas são documentos hábeis para comprovar...

    ... a homologação expressa ou tácita do lançamento, que é condição para a extinção definitiva do crédito tributário. Esse entendimento ... crédito tributário, eis que será realizada sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, expressa ou tacitamente, nos ...
  • nº 1997.01.00.051232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junho de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O recurso utilizado pelo(a,s) embargante(s), nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, só pode ser aviado quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na...

    ..., operando-se a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação (C.T.N., art. 150). Essa opção ...
  • nº 1999.01.00.101874-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 02 de Outubro de 2001

    TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DECRETO-LEI 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROVA DA CONTINUIDADE DA PROPRIEDADE. SÚMULA 38 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO. I. A decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da extinção do crédito fiscal, que, no caso do tributo lançado por homologação, dá-se no...

    ...ção, o pagamento antecipado extingue o crédito fiscal sob condição resolutória (CTN, art. 150, § 1º), de onde o STJ extraiu a ilação de ...

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