Condições de Trabalho dos Bancários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000566-22.2015.5.06.0004), 20-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Da leitura da petição inicial, constata-se que o que pede o autor, fundamentalmente, é a proteção jurisdicional do direito à verba denominada "quebra de caixa", disciplinada em regulamento interno da instituição financeira demandada. Para isso, tece consideraçõ
...Para isso, tece considerações sobre as condições estipuladas; sobre a responsabilidade dos caixas bancários por eventuais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12243-11.2015.5.03.0173)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422, I, DO TST. No caso, o recurso não merece conhecimento, porque a agravante não impugna os fundamentos do despacho denegatório. O despacho ora agravado negou seguimento ao recurso...
... o tomador de serviços (banco) e enquadrá-la na categoria dos bancários, . concedendo-lhe todos os benefícios e condições asseguradas a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... bloqueados em contas e investimentos bancários, e os montantes em espécie apreendidos em ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ..., os processos que se encontravam em condições propícias para a formulação dos pedidos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010763-18.2014.5.15.0005)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante uma possível violação do art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS...
... de serviços, enquadrando a reclamante na categoria dos bancários, concedendo-lhe todos os benefícios e condições asseguradas a esta ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
. @CAPÍTULO I. Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho. @@SEÇÃO I. Dos bancários. Art. 224 . A duração normal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001494-02.2019.5.07.0037), 2020-10-22
..., a restrição de jornada diária de seis (6) horas aos bancários não se aplica "aos que exercem funções de direção, gerência, ..., viola, frontalmente, a legislação trabalhista que trata das condições de trabalho dos empregados bancários, sobretudo no que atina à jornada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000823-92.2012.5.06.0411 (01303-2002-007-06-00-1)), 18-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 224 DA CLT. Os empregados da ECT que concretizam as funções do Banco Postal lidam com elementos que, a princípio, não estão presentes na rotina dos demais que se ativam nas funções tipicamente postais. Fazem jus, portanto, ao cumprimento de jornada de apenas seis horas diárias, mas não por serem...
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COVID. Legislação correlata
... da Saúde: I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ...bancários que o exercem — duração do trabalho — art. ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...ção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. ..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI – a manipulação em ..., não funcionarem os estabelecimentos bancários arrecadadores. Art. 33. Nenhum procedimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000141-55.2017.5.07.0017), 2019-05-15
..., a restrição de jornada diária de seis (6) horas aos bancários não se aplica "aos que exercem funções de direção, gerência, ..., viola, frontalmente, a legislação trabalhista que trata das condições de trabalho dos empregados bancários, sobretudo no que atina à jornada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002013620194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800201-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE...
... ambos são motivados em face das condições do local de trabalho do desempenho das ... relativos a diversos empréstimos bancários, pensões alimentícias, contribuição de Plano ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 641-44.2014.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/14 E Nº 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUISITO DO ARTIGO 896,
.... . . . . CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA . . . AD CAUSAM . ... . . . . . . BANCÁRIOS - HORAS EXTRAS – NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1670-10.2010.5.02.0045)
... foi induzido à erro pela existência de várias cláusulas e condições que sugerem a existência de direitos e deveres recíprocos. Pugna pela ...Afirma que as condições de trabalho dos bancários estão previstas em norma especial (art. 224, caput e §§ da CLT). Alega ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 148-84.2012.5.01.0471) 28-02-2018
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DA ECT. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INSERVÍVEIS AO CONFRONTO DE TESES. Os arestos colacionados pelo agravante revelam-se inservíveis ao confronto de teses, isso porque os de fls. 649/651...
.... BANCO POSTAL. JORNADA EQUIPARADA A DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ...estão submetidos às mesmas condições . de trabalho a permitir a equiparação . de jornada diária. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10224-81.2017.5.03.0134)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que os ora litigantes suscitaram a nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, sem, entretanto, transcreverem a decisão proferida em sede de embargos de declaração, nem o...
... serviços e enquadrar o autor na categoria dos bancários, concedendo-lhe todos os . benefícios e condições asseguradas a ... -
Sentença nº 1000579-35.2022.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
...É sabido que os bancários propriamente ditos desempenham atividades de movimentação financeira, ...2. Não há identidade substancial entre o conjunto das condições de trabalho específicas dos bancários - em tese mais desgastantes - e as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008546520194058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800854-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOTERMAS - ISOLANTES TERMICOS E CONSERVACAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO: Andre Alves Carneiro ADVOGADO: Mariana Kristina Do Nascimento Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
...ão emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª. Região, dando conta de que há 5 ..., que efetivamente não possui condições financeiras, no momento, para suportar o ônus de ... necessidade de revisão dos contratos bancários, especialmente em face de argumentos genéricos e ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A. DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE. CONSTITUCIONAL À ... Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. (ANAMATRA) e a Associação dos Juízes Federais ...típica do Judiciário, e das condições materiais do seu. exercício imparcial e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 402-81.2021.5.09.0095)
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo...
... diferenciava dos meros técnicos bancários, razão pela qual, reformando a sentença de . origem, a enquadrou ... mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do . processo sem prejuízo do seu ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO . Seção I DOS BANCÁRIOS . Art. 224 A duração normal ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO . Seção I DOS BANCÁRIOS . Art. 224 A duração normal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 346-21.2012.5.09.0012)
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. T ERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-79
...BANCÁRIOS. . . . Em consequência do provimento do recurso de ... concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no . ... -
Acordão nº 20160034676 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2016
... as disposições constitucionais e observando as particulares condições de trabalho dos bancários, o art. 224 da Consolidação das Leis do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21725-30.2015.5.04.0019)
AGRAVO DO RÉU (BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal...
... Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, busca afastar o incorreto enquadramento . ... segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da . ausência de transcendência da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 466-54.2010.5.01.0401) 12-12-2018
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO. BANCO BRADESCO S.A. 1. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (TELEMARKETING). BANCO. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravos de instrumento a que se dá provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS....
...ção de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e ... aplicável para apuração de horas suplementares para os bancários. . 4. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇAS TRABALHISTAS. OFENSA AO ...