Condições de Trabalho dos Bancários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000935-40.2016.5.06.0017), 01-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O objeto da presente ação de cumprimento corresponde ao exame da licitude da supressão dos postos de vigilância de determinadas agências dos Correios em face do disposto na Cláusula 47, do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016. Muito embora a cláusula normativa em destaque não preveja,...
... as agências em questão operam também como correspondentes bancários, em serviço denominado Banco Postal, com movimentação diária de ... condições de segurança, a teor do disposto na Lei n.º 7.102/1983. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-15.2015.5.06.0292), 03-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO OCORRIDO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS (BANCO POSTAL). NORMAS DE SEGURANÇA DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGLIGÊNCIA. Não há ofensa aos artigos. 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, pois, na hipótese, restou comprovada a...
... NORMAS DE SEGURANÇA DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGLIGÊNCIA. Não há ofensa aos artigos. 5º, X, e ... e a exercer suas atividades em ambiente de trabalho sem condições de segurança, evidenciando-se, por isso, o temor e abalos psicológicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000595-78.2011.5.06.0015), 14-08-2013
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Realizando a autora atividades típicas de bancários, deve ser tratada em igualdade de condições, aplicando-se as normas que regem a categoria profissional dos bancários, sendo impossível olvidar a verdadeira atividade desenvolvida, sob pena de se afrontar o princípio da primazia da realidade. Recurso patronal a que se nega provimento, no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000613-71.2016.5.06.0000), 28-03-2017
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS QUE LABORAM EM BANCO POSTAL À JORNADA ESPECIAL REDUZIDA PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. o empregado da ECT, que executa, dentre outras, tarefas ligadas ao Banco Postal, não passa a integrar a categoria dos bancários, não sendo, portanto, beneficiário da contratação coletiva de trabalho e de
... ligadas ao Banco Postal, não passa a integrar a categoria dos bancários, não sendo, portanto, beneficiário da contratação coletiva de trabalho ... 2. Não há identidade substancial entre o conjunto das condições de trabalho específicas dos bancários - em tese mais desgastantes - e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000474-09.2013.5.06.0006), 08-04-2015
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. O trabalhador que exerce atividades típicas de bancários deve ser tratado em igualdade de condições, a ele se estendendo as normas que regem a respectiva categoria profissional, a fim de se assegurar a aplicação do princípio da isonomia. Recurso dos reclamados a que se nega provimento, no particular.
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Acórdão Nº 0020261-63.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A BANCO CSF S/A . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU. 1. Tarefas realizadas pela autora em atividades finalísticas do ramo bancário, cuja terceirização é ilícita, por desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação de direitos trabalhistas próprios da categoria dos bancários. Reconhecimento do vínculo direto com o tomador que se...
... aplicação de direitos trabalhistas próprios da categoria dos bancários. Reconhecimento do vínculo direto com o tomador que se legitima, no ... em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... A. e demais estabelecimentos, bancários, inclusive as Caixas Econômicas, deverão ... menor pobre, que ela sustentar, nas condições" que a lei estabelece para o abatimento na declara\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-97.2018.5.06.0341), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O objeto da presente ação de cumprimento corresponde ao exame da licitude da supressão dos postos de vigilância de determinadas agências dos Correios em face do disposto na Cláusula 47, do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016. Muito embora a cláusula normativa em destaque não preveja,...
... as agências em questão operam também como correspondentes bancários, em serviço denominado Banco Postal, com movimentação diária de ... condições de segurança, a teor do disposto na Lei n.º 7.102/1983. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001187-54.2017.5.06.0002), 24-04-2019
BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. HORAS EXTRAS. ART. 224, CAPUT, DA CLT. Consoante o dispositivo transcrito, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de seis horas contínuas, exceto aos sábados, perfazendo um total de 30 horas semanais. Essa regra, entretanto, prevê a exceção disciplinada pelo § 2º, que...
... pelo § 2º, que exclui da jornada de seis horas os bancários que satisfizerem duas condições simultâneas: exercício do cargo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001614-82.2016.5.06.0391), 22-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O objeto da presente ação de cumprimento corresponde ao exame da licitude da supressão dos postos de vigilância de determinadas agências dos Correios em face do disposto na Cláusula 47, do Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016. Muito embora a cláusula normativa em destaque não preveja,...
... as agências em questão operam também como correspondentes bancários, em serviço denominado Banco Postal, com movimentação diária de ... condições de segurança, a teor do disposto na Lei n.º 7.102/1983. Recurso ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... participação da mulher, nas mesmas condições que o homem, na vida política, social econômica ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... b) O direito a obter empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... competentes, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação específica ... do Governo Federal, ou em depósitos bancários a prazo (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 3º) ... ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado ... § 2º São elementos básicos dos ...
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Acórdão Nº 0021318-64.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O BANCO. Reconhecido o vínculo com o Banco e a condição de bancário do autor, fica submetido as condições e vantagens determinadas pelas convenções coletivas da categoria dos bancários. Faz jus as horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal durante todo o período contratual, em face do seu enquadramento na jornada prevista no caput
... Banco e a condição de bancário do autor, fica submetido as condições e vantagens determinadas pelas convenções coletivas da categoria dos ... de o Banco Central autorizar a contratação de correspondentes bancários revela a realização da atividade-fim de bancário. No entanto, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 626-21.2020.5.12.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte
... COLETIVAS E REGULAMENTARES DOS BANCÁRIOS OU FINANCIÁRIOS. Agravo a que se dá provimento ... para ... 2 ... Não há identidade substancial entre o conjunto das condições de trabalho ... específicas dos bancários - em tese mais ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... industrialização não proporcionavam aos trabalhadores condições dignas de trabalho e de vida. Assim, havia necessidade de profundas ... atividades profissionais, destacando-se a jornada especial dos bancários de seis horas contínuas de segunda a sexta-feira (art. 224), dos ...
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Acórdão Nº 0021804-11.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-11-2020
... Afirma ter trabalho nas mesmas condições de trabalho do contrato anterior, prestando os mesmos serviços, estando ... primeiro reclamado e o enquadramento do autor na categoria dos bancários, examinando-se a pretensão relativa aos direitos da categoria com base no ...
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Contratos bancários
... CF/88. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência ... , por força do progresso econômico e da luta por melhores condições" de competitividade, a transferir para eles quantos encargos e riscos, poss\xC3" ...
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Lei nº 5.026 de 14/06/1966. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA EXERCIDAS OU PROMOVIDAS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) juros de depósitos bancários e rendas eventuais ... Art. 5º Os recursos de ... e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ... § 1º Para o desempenho das atividades ... Estado da Saúde, de acôrdo com as condições regionais do mercado de trabalho e considerada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000693-62.2013.5.06.0413), 10-06-2014
I - "RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Não se discute a conveniência do instituto do Banco Postal, sob o ponto de vista social, bem como não se vislumbra nenhum vício capaz de macular a legalidade de sua constituição. Entretanto, não se podem desconsiderar os efeitos do ato
... JORNADA REDUZIDA PREVISTA PARA OS BANCÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT ... Não se discute a ... O legislador, atento às condições de trabalho relativas aos bancários, concluiu pela necessidade de jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000589-52.2012.5.06.0010), 07-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver atividade-fim do estabelecimento bancário, o vínculo empregatício se forma diretamente com o tomador dos serviços....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001950-54.2014.5.06.0101), 08-03-2016
EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BANCÁRIOS. NORMA COLETIVA. SÁBADO EQUIPARADO A DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR DO SALÁRIO HORA. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional, conforme disposições contidas nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e 8º, III, da Constituição da República. Representa um mecanismo jurídico...
... Tem por escopo fundamental conferir melhores condições de trabalho aos empregados, a luz do que estabelecem os artigos 1º, 3º e ... Existindo previsão nas Normas Coletivas dos Bancários de Pernambuco de que os sábados serão considerados como dias de repouso ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... @4. Dos pressupostos processuais e condições da ação na execução ... Como destacado, toda execução tem ... patrimônio elevado, a exemplo de grandes grupos econônimos ou bancários, o juiz não deverá deferir o parcelamento. Todavia, para o executado que ...
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Índice Sistêmico da CLT
... II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ... ções especiais sobre duração e condições de trabalho ... 46 Seção I bancários (arts. 224 a 226) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000191-94.2014.5.06.0282), 31-03-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - ECT - BANCO POSTAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BANCÁRIAS NÃO COMPROVADO - JORNADA ESPECIAL inaplicável. Não havendo sido comprovado pelo autor o exercício de atividades relacionadas ao Banco Postal, não se pode conferir-lhe direito à pretendida jornada reduzida dos bancários, prevista no artigo 224 da CLT, porquanto não demonstrada a peculiaridade e similitude das...
... se pode conferir-lhe direito à pretendida jornada reduzida dos bancários, prevista no artigo 224 da CLT, porquanto não demonstrada a peculiaridade e similitude das condições de trabalho com os empregados do ramo financeiro. 2. INDENIZAÇÃO POR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 249-68.2019.5.21.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIOS. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o debate gira em torno do desempenho pela reclamante de atividade típica de financeira. O Regional concluiu, com base na...
... EQUIPARAÇÃO COM BANCÁRIOS. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME ... condições de trabalho com os bancários. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a ...