Condições direito de voto
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... competentes, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação específica ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... cento) no mínimo, das ações com direito a voto, das empresas nas quais deva ser assegurado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... de 1996 em relação aos limites e condições" de que trata o art. 167, inciso III, da Constitui\xC3" ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... 2º O Presidente da Comissão Diretora terá voto de qualidade ... § 3° Participarão s reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ... VII - aprovar as condições gerais de venda das ações representativas do ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... º O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício ... lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado ...
- Acórdão nº RMS 35434 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ão social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na ... , mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ...
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Acórdão nº 2016/0137212-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IDENTIFICAÇÃO DO VOTO VENCEDOR, DENTRE OS ... condições (o mais favorável ao paciente) ... por ambas as turmas de direito penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º O Presidente terá o voto de desempate ... Art. 26 O Conselho ... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... 56 desta lei, preenchidas as condições estabelecidas na Lei 1.336, de 18 de junho de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro ... trata o caput observará as seguintes condições: ... I – será realizada com ônus para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... que, somados, atendam às mesmas condições ... § 2º Só poderá registrar candidatos a ... § 1º Ao partido fica assegurado o direito de manter o número atribuído à sua legenda na ... proporcionais e a segunda para assinalar o voto na cédula destinada às eleições ...
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Acórdão nº 2016/0207290-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/06. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... PROVIDÊNCIAS ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... nos termos do voto" do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0089984-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 458 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. CONDIÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. MANUTENÇÃO EM...
... PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. CONDIÇÕES VIGENTES À ... Assegurado ao aposentado o direito de permanecer como ... ao agravo interno, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2016/0049875-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇ
... TECNICAMENTE ... PRIMÁRIO. ... CONDIÇÕES ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... nos termos do voto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , de sete de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade ... § 6º As despesas ... mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária ... concedidos a pessoas jurídicas de direito" público será exigida garantia real ou vinculaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no País, enquanto perdurarem as condições nele estabelecidas, serão incluídos como não ... direito público interno, a partir do mês em que o ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ser nominativas as ações com direito a voto; e ... III – possuir capital mínimo fixado ...
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Decreto nº 10.425 de 16/07/2020. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
... III – avaliar as diretrizes e as condições gerais de operação dos Fundos Garantidores de ... para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 5º O Conselho de Participação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições ... votação e apuração, observadas as condições e as peculiaridades locais ... § 4º A ... § 7º A máquina de votar imprimirá cada voto, assegurado o sigilo e a possibilidade de ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... de avaliação dos requisitos e das condições de alfandegamento ... Parágrafo único. A ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Conportos terá o ... estadual, como membro convidado, com direito a voto ... § 1º Cada membro das Cesportos ...
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DECRETO Nº 2536, DE 06 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos a que Se Refere o Inciso Iv do Artigo 18 da Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido ... , se verificado o descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e ... , o relator, em quinze dias, proferirá seu voto, salvo se considerar indispensável a ...
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Acórdão nº 2016/0064278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO MANTIDO SEGREGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM OUTRO RÉU. CONDI
... ISONOMIA COM OUTRO RÉU. CONDIÇÕES DIFERENTES. ... ícita, não garantem eventual direito" à ... liberdade provisória, quando \xC2" ... termos do voto ... -
Acórdão nº 2014/0282682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o reconhecimento do seu direito ... condições de vida o ... voto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... , escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de ... condições do estágio probatório ... SEÇÃO IV Da ...