Condições para emissão de letras hipotecárias
-
Medida Provisória nº 1.981-49 de 29/06/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-047, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-048, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações, ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 271, DE 1º DE ABRIL DE 2021
... 3.0.00.00-5 RECURSOS DE ACEITES CAMBIAIS, LETRAS IMOBILIÁRIAS E HIPOTECÁRIAS, DEBÊNTURES E ... ósitos sujeitos à observância de condições legais ou regulamentares para sua movimentação; ... de prazo e de encargos, com ou sem emissão de Certificado de Depósito Bancário; II - ...
-
Acórdão nº 1.0378.09.028618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C NULIDADE DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PREJUDICIAL REJEITADA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E...
-
DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
... registram as preferências e demais condições acordadas pelos países signatários para a ... , as importações estão sujeitas à emissão de Guia de Importação previamente ao embarque ... e bilhetes, bônus, cédulas, selos, letras hipotecárias, ações, papéis fiscais ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-044, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-045, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-043, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-046, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias a Caixa Econômica Federal - ...
-
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 59, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Emitir Um Total de 8.982.516.993 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Minas Gerais (lft-mg).
... capital e aquisição de cédulas hipotecárias ... Parágrafo único. A emissão e a ... com observância às seguintes condições básicas: ... a) quantidade: 8.982.516.993 Letras ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 901, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento (OFND), das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021, DE 08 DE JUNHO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1433, DE 09 DE MAIO DE 1996. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento (OFND), das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 995, DE 11 DE MAIO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações de ... Nacional de Desenvolvimento (OFND), das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1097, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1309, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-038, DE 04 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 970, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento (OFND), das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1044, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1070, DE 28 DE JULHO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1270, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1349, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...