Condições para emissão de letras hipotecárias
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1233, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1309, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-038, DE 04 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 970, DE 12 DE ABRIL DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento (OFND), das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1044, DE 29 DE JUNHO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1070, DE 28 DE JULHO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1270, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1349, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1391, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-039, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-041, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1129, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1162, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481-040, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... c) as condições aplicáveis às desestatizações; ... d) ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1696-025, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto Lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1696-028, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1768-033, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , no Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1635-021, DE 12 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1768-030, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1696-024, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1696-026, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, e 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras P...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1877-041, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1635-016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... a) prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1635-017, DE 13 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... a) prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 429, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
... ósitos sujeitos à observância de condições legais ou regulamentares para sua movimentação ... de prazo e de encargos, com ou sem emissão de Certificado de Depósito Bancário ... instituição representadas por aceites de letras de câmbio emitidas. 4.3.1.99.00.00-0 (+/-) ... OBRIGAÇÕES POR EMISSÃO DE LETRAS HIPOTECÁRIAS USWLMZ 500 Registrar as obrigações ...