Condições para emissão de letras hipotecárias
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Capítulo I - Disposições preliminares
... ) últimas, se cumpridas determinadas condições, àquelas são comparadas ... 1.5 Elementos ... , mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou ... , e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação ... VI – pelas companhias hipotecárias; ... VII – pelos órgãos federais, estaduais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - (OFND), das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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Parte prática
... de capacidade jurídica - Uma das condições essenciais é a prova da capacidade para vender ... ência desta Lei; 7) das cédulas hipotecárias; 8) da caução e da cessão fiduciária de ... exemplo: convenções de condomínio; emissão de debêntures; cédulas de crédito rural; ... Avalizar = Notas promissórias, letras de câmbio, etc. Contrair = Empréstimos, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... incontroverso ou todos estiverem em condições de imediato julgamento (CPC/2015, art. 356). 4. O ... ÃO ARBITRAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE GARANTIA BANCÁRIA. REPERCUSSÃO NO ... de outras inscrições reais hipotecárias pendentes sobre tais bens, tendo ocorrido uma ... Decreto 57.663/1966 – Lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias ... v ...
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Procedimentos registrais no RTD
... c) exame superficial das condições do título, estando vedado o registro de ... As centrais proporcionam a emissão e entrega de certidão eletrônica , por suas ... 5.6.7 Letras de composições musicais ... O direito ... de crédito rural (pignoratícias, hipotecárias e pignoratícias e hipotecárias) o prazo é de ...
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Factoring e securitização de recebíveis
Palavras-chave: factoring; securitização; comparação; desintermediação financeira; mobilização de crédito.
... (VOLP), editado pela Academia Brasileira de Letras. 10 O VOLP apenas registra a palavra e a classe ... , quer pela segregação interna, e uma emissão de títulos lastreada nesse patrimônio ... en-tender o crédito como a soma das condições econômicas e morais, pelas quais se obtém uma ... arrendamento mercantil e companhias hipotecárias a sociedades anônimas que tenham por objeto ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1877-039, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1635-020, DE 09 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1768-031, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1768-032, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2,406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1768-034, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1877-037, DE 27 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I ? prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias ? FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1877-040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1696-027, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1768-029, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1635-019, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1696-023, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1768-035, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobilárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1877-036, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1877-038, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente, e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... I - prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1635-018, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Novação de Dividas e Responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs; Altera o Decreto-lei 2.406, de 5 de Janeiro de 1988, e as Leis 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de Março de 1990, 5 de Dezembro de 1990, e 28 de Julho de 1993, Respectivamente; e da Outras Pro...
... deste artigo obedecerá às seguintes condições: ... a) prazo máximo de trinta anos, contados a ... , ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI ou de seu sucessor e aos ... ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1481, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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DECRETO Nº 41093, DE 06 DE MARÇO DE 1957. Aprova o Regulamento da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.a.
... à colonização e que apresentem condições geo-econômicas favoráveis à exploração ... letras hipotecárias que o Banco do Brasil S.A., emitir ... de 2% (dois por cento) do valor de cada emissão ... Parágrafo único. Os sorteios ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 04, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Institui os critérios para classificação de atividades
... ATIVIDADE ECONÔMICA ... CONDIÇÕES PARA ... CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ... Cultivo de ... médico-hospitalar ... Fabricacao De Letras, ... Letreiros E Placas De ... Qualquer Material, ... E Emprestimo ... Companhias Hipotecarias ... Sociedades De Credito, ... Financiamento E ... Energia Elétrica, Gas E ... Emissão De Vales- ... Alimentacao, Vales- ... Transporte ...