condominio danos morais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EDIÇÃO DE COMUNICADO PROIBITÓRIO REGULAMENTANDO A ENTRADA DE ANIMAIS EM CLÍNICA VETERINÁRIA DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR - CONDOMÍNIO - PLANO DE LINHA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE CANCELAMENTO - INOBSERVÂNCIA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TELEFONIA - DANOS MATERIAIS - MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - ENTIDADE DESPERSONALIZADA - LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALDIADE - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Comprovado nos autos que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR - CONDOMÍNIO - PLANO DE LINHA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE CANCELAMENTO - INOBSERVÂNCIA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TELEFONIA - DANOS MATERIAIS - MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - ENTIDADE DESPERSONALIZADA - LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALDIADE - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Comprovado nos autos que a...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES E ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO E DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTE EM "CONDOMÍNIO FECHADO" - INADIMPLEMENTOS DAS VENDEDORAS - LEGITIMIDADE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES E ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO E DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTE EM "CONDOMÍNIO FECHADO" - INADIMPLEMENTOS DAS VENDEDORAS - LEGITIMIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. PROBLEMAS NA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO RESPONSABILIDADE ADMINISTRADORA. RECURSO PROVIDO.

Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e cível. Preliminar de complexidade da causa, necessidade de perícia e incompetência rejeitadas. Decadência. Não ocorrência. Aquisição de imóvel na planta. Caixa de esgoto e gordura localizada dentro de unidade autonôma em desconformidade com o projeto e as normas da abnt. Obrigação de fazer. Necessidade de realocar as caixas em área comum do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDOMINIO EDILÍCIO – VAZAMENTO DE GÁS – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FATO DO SERVIÇO – VICIO CONSTRUTIVO NA TUBULAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO AFASTADA - CONDUTA OMISSIVA – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos que o vazamento de gás ocorreu por vicio...

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Direito processual civil e cível. Preliminar de complexidade da causa, necessidade de perícia e incompetência rejeitadas. Decadência. Não ocorrência. Aquisição de imóvel na planta. Caixa de esgoto e gordura localizada dentro de unidade autônoma em desconformidade com o projeto e as normas da abnt. Obrigação de fazer. Necessidade de realocar as...

Ementa: Processo Civil. Conflito Negativo de Competência. Suscitante: Juízo de Direito Da 4ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá. Suscitado: Juízo de Direito Da 4ª Vara Cível Regional Da Bara Da Tijuca. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Cobrança, Em Cúmulo Sucessivo Com Responsabilidade Civil (danos Morais). Condomínio Edilício. Rescisão de Contrato de Administração. Indevida Retenção de Saldo

Ementa: Ação Indenizatória ¿ Condomínio Edilício - Defeito No Elevador ¿ Condômino Com Deficiência Visual ¿ Queda No Poço Do Elevador - Negligência Do Condomínio Caracterizada ¿ Presença Dos Pressupostos Da Responsabilidade Civil ¿ Danos Morais ¿ Majoração Da Verba Indenizatória ¿ Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Autor Foi Acessar O Elevador Localizado No Condomínio Em que Reside...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...

Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização. Preliminar. Negativa de jurisdição. Rejeição. Danos materiais e morais. Rompimento de tubulação de água e esgoto. Condomínio. Área comum. Responsabilidade caracterizada. Danos morais. Inexistência. 1. O juiz não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento levantado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE GÁS. EMPRESA DE GÁS. TAXA DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - DEFERIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO E EMPREENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.1. Nos termos do Enunciado nº 481 da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - DEFERIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO E EMPREENDIMENTO - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.1. Nos termos do Enunciado nº 481 da...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual com indenização por danos morais. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Ilegitimidade do condomínio para pleitear indenização por danos morais em nome dos condôminos. Caráter personalíssimo. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Rescisão contratual por...