acao anulatoria assembleia condominio

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2012/0176629-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Junho de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. RATEIO POR FRAÇÃO IDEAL. 1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ideal, conforme assegurado pelo art. 1.336, I, do Código Civil. 2. Tendo em vista a...

  • Acórdão nº 2012/0033997-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Obedecido o quorum

  • Processo nº 0001414-95.2014.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade, eis que o acórdão tratou expressamente da matéria, dando-lhe solução com a qual não concordou o ora Embargante, que entende por omissão o fato de não ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicação ao caso da Súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de Prequestionamento. Direito Civil. Ação Anulatória de...

  • Acórdãos nº 994092782869 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - REPRESENTANTES QUE ATUARAM DE FORMA APARENTEMENTE ILEGAL, OBJETIVANDO INTERESSE DE TERCEIROS - NOVA ASSEMBLÉIA PARA O ATUAL BIÊNIO -REGULARIDADE APARENTE -LIMINAR EXCLUINDO OS ANTIGOS REPRESENTANTES QUE TENTAM FRUSTRAR O ATO LEGÍTIMO DOS ATUAIS - ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO -DESNECESSIDADE - LITIGÂNCI

    ... de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DANÚBIO sendo agravados ILA CIA ... JOSÉ ANTÔNIO LAVOURAS HAICKI Anulatória de assembléia de condomínio n° 188239/2007 ...

  • Acórdãos nº 994093222179 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2009

    CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS QUE É DO CONDOMÍNIO E NÃO DA NOVA SÍNDICA ELEITA. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA SINGULAR DA AUTORA, CONTUDO, RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO,

    ...OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PARA PONDER ÀS DEMANDAS QUE É DO CONDOMÍNIO E NÃO DA NOVA SÍNDICA ELEITA. PRECEDENTE DO ...

  • Processo nº 0217303-50.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Direito Civil. Ação Anulatória C/c Indenizatória. Assembleia Condominial. Alteração Do Valor de Cobrança Das Cotas de Condomínio. Fixação de Cobrança Igualitária como Novo Valor Da Despesa Condominial. Violação Da Convenção Condominial. Disposição Ausente Do Edital Convocatório. Previsão Explícita de Cobrança de Acordo Com a Fração Ideal Do Terreno de Cada Unidade Condominial, Condição...

  • Acórdãos nº 994070862573 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - Pleito ajuizado por condômino em face de condomínio, sob o fundamento de que as deliberações efetuadas em assembléia não observaram o regimento interno respectivo - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Deliberações, entretanto, que respeitaram os dispositivos do regimento do condomínio, inclusive em relação ao quorum exigido para...

    ... DE OLIVEIRA PEREIRA sendo apelado CONDOMÍNIO ESTÂNCIA DO VALE DO RIO DOURADO. . ACORDAM, em ...AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - Pleito ajuizado ...

  • Decisões Monocráticas nº 050182 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Alegada falta de comunicação. Sentença de improcedência. Data da distribuição da ação: 13/11/2009. Valor da causa: R$ 600,00. Apelam os autores, sustentando cerceamento de defesa, uma vez que ouvido somente o coautor Hélio; falta de provas da convocação para a Assembleia; cabia ao réu provar que os autores receberam as convocações;...

  • Acórdãos nº 028137 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Janeiro de 2012

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO Ação ajuizada por síndica destituída do cargo, sob o fundamento de que as deliberações efetuadas em assembléia não observaram a convenção de condomínio e nem as regras da L. 54.591/64, vigente à época dos fatos Sentença de procedência Inconformismo do réu Deliberações que realmente violaram regras da convenção, quer quanto ao prazo para realizaç

  • nº 5161424000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Outubro de 2008

    Ação anulatória de assembléia condominial. Deliberação que impede o condômino inadimplente de se valer do gerador do edifício e de usufruir dos equipamentos de lazer do condomínio. Inexistência de ilegalidade a envolver a deliberação. Providência que não alcança serviços essenciais. Restrição ao inadimplente introduzida pelo novo Código Civil quanto à participação em

    ... ROBERTO BISCONCINI sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORUMBI HEIGHTS:. ACORDAM, Tribunal de ...1 0 . 6 8 1 Ação anulatória de assembléia condominial. Deliberação que ...

  • Decisões Monocráticas nº 102637 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    CONDOMÍNIO Ação Anulatória de Assembleia Geral Extraordinária Convocação pelo Conselho Consultivo Possibilidade, segundo previsão estatutária Conselheiros que foram eleitos regularmente para assessorar o síndico e o subsíndico na função administrativa e fiscalizadora das atividades exercidas na administração do condomínio Deliberações que contaram com o quórum estabelecido na Convenção...

  • Acórdãos nº 349282 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Março de 2014

    CONDOMÍNIO Ação Anulatória Assembleia geral extraordinária visando à destituição da síndica sem sua regular intimação Realização de assembleia posterior, à qual compareceu, para a ratificação dos atos praticados Convalidação dos atos praticados - Estando presente a apelante poderia ter convencido os votantes a alterar a deliberação, sendo a razão da necessidade da intimação para o comparecimento à

  • Acórdãos nº 012375 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Setembro de 2013

    Condomínio Ação anulatória de assembleia geral extraordinária, objetivando aprovação de autorização para locação e instalação de antena e estação de rádio em área comum de um dos edifícios Alegação de desvirtuamento da proposta, ausência de planejamento técnico prévio e captação de assinaturas depois de encerrada a reunião de condôminos Não comprovação - Ausência total de prova das alegações...

  • Processo nº 0004753-78.2014.8.19.0042 de Sexta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ORDINÁRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE FORMAL. VÍCIO NO CONSENTIMENTO DE OUTORGA DE PROCURAÇÕES DE CONDÔMINOS AO SÍNDICO ELEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Trata-se de apelo interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da Assembleia...

  • Acórdãos nº 105736 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Julho de 2011

    SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO QUE BUSCA, TAMBÉM, A ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR PREPATÓRIA, CUJA LIMINAR FORA CONCEDIDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO. APELAÇÃO. EFEITOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515,

    ... DA COSTA sendo apelado EDIFÍCIO CONDOMÍNIO NEW LIFE. . ACORDAM, em 6a Câmara de Direito ... QUE BUSCA, TAMBÉM, A ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JULGAMENTO ...DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ...

  • Acórdãos nº 514641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando nulidade parcial da sentença; falha na convocação; falta de ?quorum? para a determinação de realização de obras úteis vinculadas à segurança do Condomínio; ausência de orçamento prévio, e inobservância do dever de todos concorrerem para as despesas aprovadas. Descabimento. Alegação de nulidade

  • Acórdãos nº 582820 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE SE BUSCOU A SUSPENSÃO DOS FEITOS DE ASSEMBLÉIA. INADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO QUE IMPLICA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. TUTELA, ADEMAIS, IRREVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

    ... ADVOGADOS ASSOCIADOS sendo agravado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CINDERELA PLAZA. . ACORDAM, em 6a ...ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLÉIA GERAL ...

  • Processo nº 2006.001.053715-6 de Quinta Câmara Cível, 03 de Outubro de 2006

    Ação anulatória de assembléia de condomínio e da cobrança de todas as cotas condominiais. Decisão do Juízo da 42a. Vara Cível da Comarca da Capital que, reconhecendo litisconsórcio multitudinário, determinou o desmembramento, com a livre distribuição da nova ação em relação aos litisconsortes excedentes. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3a. Vara Cível, por se tratar de...

  • nº 1882014500 de 5ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2008

    Apelação cível - Assembléia de condomínio y Ação anulatória - Sentença de improcedência X Convocação para a realização da assembléia extraordinária observou o disposto na convenção condominial - Alegação dos apelantes que deveriam ter sido convocados em suas respectivas residências porque não residem no condomínio não é acolhida por ausência de prova de que informaram seus endereços com esta...

    ... NAVES (E OUTROS) sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORAMA:. ACORDAM, em Quinta Câmara ...EMENTA: Apelação cível - Assembléia de condomínio y Ação anulatória Sentença de ...

  • Homologações de Acordo nº 994070347432 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA CONDOMIN1AL - Pleito ajuizado por condôminos em face de condomínio, sob o fundamento de que as deliberações efetuadas em assembléia, as quais redundaram em alteração do regimento interno não observaram o quorum exigido - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Deliberações, entretanto, que respeitaram os dispositivos da convenção condominial, que...

    ... j CATARINA RISSO DELPRA sendo apelado CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE NOVA CIDADE. . ...AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA. CONDOMIN1AL - Pleito ajuizado por ...

  • Acórdãos nº 424060 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

    CONDOMÍNIO - ANULATÓRIA - Edital de convocação de assembléia geral - Ação promovida pelo síndico contra os condôminos que requereram a convocação - Acolhimento da emenda à inicial da ação, para retificação do pólo ativo e passivo -Manutenção do síndico no pólo ativo, com inclusão no pólo passivo dos demais condôminos que convocaram, por procuração, o ato convocatório inquinado de nulo - Recurso...

    ...VOTO 19866. EMENTA: CONDOMÍNIO - ANULATÓRIA - Edital de convocação de ... de edital de convocação de assembléia gerai condominial que ANTÔNIO CARLOS MINGRONE ...

  • Acórdãos nº 038275 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA E INDENIZATÓRIA. Condomínio. Deliberação que impediu as autoras, incorporadoras do empreendimento, de locarem vagas de garagem que ainda possuem para terceiros estranhos ao condomínio. Sentença de improcedência. Apelam as autoras argüindo nulidade da sentença por ausência de apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração; que se as vagas não existirem...

  • Processo nº 0272160-80.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 06 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Acão Anulatória, Com Pedido de Antecipação de Tutela, Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Assembleia Condominial. Demanda Objetivando a Anulação de Decisão Tomada Em Assembleia, Bem como a Reparação por Danos Morais. Sentença de Procedência Parcial. Apelação Do Condomínio Réu Pugnando Pela Reforma Da Sentença, Com O Julgamento de Improcedência Dos Pedidos....

  • Imobiliário

    Ação anulatória. Destituição de síndico. Má administração do condomínio. Regular convocação de assembléia com votação da maioria dos condôminos. Ação de cobrança. Contrato de locação. Permanência do locador no imóvel. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Limitação da responsabilidade do fiador. Ação de cobrança de condomínio título executivo extrajudicial observância do art. 585/CPC,...

    . . Ação anulatória. Destituição de síndico. Má administração o condomínio. Regular convocação de assembléia com ...