condominio divisao

Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos possessórios sobre lote do condomínio irregular. Possibilidade. Área de uso comum. Não demonstração. Bem passível de divisão e alienação separada. Penhora mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se, na origem, de ação monitória de cheque sem força executiva ajuizada pela agravada contra o condomínio...

Valor da causa – Ação de divisão e extinção de condomínio – Correta adoção pelo autor do valor de aquisição dos bens comuns – Aplicação do artigo 292, IV, do CPC – Impugnação rejeitada. Bem comum – Divisão e extinção de condomínio – Aquisição pelos condôminos de dois lotes de terrenos e que foram unificados de fato, com a construção de um condomínio horizontal de casas – Evidente indivisibilidade

Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Alienação judicial de coisa comum. Imóvel. Viabilidade. Bem indivisível. Divisão igualitária. Impossibilidade. Falta de anuência de uma das partes. Medida protetiva. Arbitramento de aluguel somente após o término da medida. Honorários advocatícios. Tema 1. 076 do stj inaplicável ao caso....

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO POR PONTUALIDADE. INCLUSÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL POR PARTE DOS DEVEDORES E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO-AUTOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL DEVIDA. EXEGESE DO ART. 86 DO CPC. Não é devida a repetição de indébito porque não comprovada

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA.INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PARA EFEITO DE JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO.INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO STJ.PROCESSO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUSCITANTE, SENTENCIADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – CAUTELA NECESSÁRIA ATÉ QUE SE DEFINA A DEMARCAÇÃO DA ÁREA ADJUDICADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Para imissão na posse é imprescindível que na carta de adjudicação contenha a descrição do imóvel (art.877, §2º, CPC), de forma que mesmo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE DIVISÃO, ADMINISTRAÇÃO E FORMAÇÃO POSTERIOR DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DO RÉU - INSUBSISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA - SENHAS DO SISTEMA NÃO REPASSADAS - PRIVAÇÃO DE ACESSO DO RECORRIDO AO IMÓVEL - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE DESTINAÇÃO DO OBJETIVO ORIGINÁRIO...

PRELIMINARES - JULGAMENTO EXTRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Desacolhimento - Preliminares rejeitadas. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Imóvel comum oriundo de herança - Parcial procedência do pedido - Inconformismo das partes - Não conhecimento do recurso dos autores e desacolhimento do recurso do réu - Vontade dos condôminos no desfazimento do condomínio -

APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – MODO DE TARIFAÇÃO – REGIME DE ECONOMIAS – CONDOMÍNIO COMERCIAL – NORMA PERMISSIVA – SUPERVENIÊNCIA DE DECRETOS – ANTINOMIA APARENTE – POSSIBILIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL REPELIDO – PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Prescrição repelida: recurso julgado pelo E. STJ na forma dos repetitivos, o prazo prescricional para ajuizamento desta demanda é decenal, de acordo com o artigo

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA 1ª RÉ JÁ COM AS OBRAS IMPUGNADAS. PLANTA DO IMÓVEL DATADA DE 1988 NA QUAL JÁ CONSTAM AS OBRAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A ESTRUTURA DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. RECURSO DE...

Apelação. Coisa comum. Alienação judicial. Sentença de procedência. Discordância da ré na extinção amigável do condomínio. Pretensão à divisão da coisa comum é direito potestativo conferido ao condômino. Interpretação dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. Ausência de impedimento legal à alienação judicial o fato do imóvel servir de moradia para os filhos dos litigantes. Precedentes desta C....

Extinção de condomínio – Admissibilidade – Inconveniência da divisão do bem imóvel – CC 1322 – Inteligência – Pedido de compensação de valores – Os documentos juntados aos autos pelo réu não permitem a aferição da existência de créditos – Ônus da sucumbência a serem carreados ao vencido – Recurso do réu não provido, provido o do autor.  (TJSP;  Apelação Cível 1001936-60.2017.8.26.0224; Relator (a)

COISA COMUM – Extinção de condomínio – Impossibilidade de divisão cômoda – Oposição à venda do imóvel de forma amigável - Ausente prova do domínio do imóvel que não inviabiliza a pretensão – Pretensão de venda sobre direitos comuns – Reconhecimento em outro feito que o imóvel é bem comum e objeto de partilha entre as partes - Alienação judicial - Cabimento – Indenização – Bem imóvel utilizado...

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Prédio residencial comercial, composto por salão comercial e mais três pavimentos, com três apartamentos cada. Possibilidade de divisão cômoda da coisa comum, após o registro do condomínio. Venda em hasta pública afastada. Reconhecida a falta de interesse de agir. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1002895-48.2015.8.26.0047; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. As circunstâncias da causa aliadas aos vencimentos mensais e ao patrimônio da parte demandante demonstram-se incompatíveis com o deferimento da gratuidade da justiça e presumem de encontro à situação econômica de necessidade hábil ao deferimento do benefício.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. - PREVENÇÃO.  O PROTOCOLO DO PRIMEIRO RECURSO TORNA PREVENTO O RELATOR PARA OS QUE VENHAM A SER INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO OU NOS CONEXOS, COMO DISPÕE O ART. 930 DO CPC/15. COMPETÊNCIA DECLINADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEMARCATÓRIA E DIVISÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL AFASTADO. 1. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE IMPEDIMENTO DE INGRESSO NO IMÓVEL OU ARRENDAMENTO DA ÁREA. ART. 373, I, DO CPC. ALUGUEL DESCABIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para que a indenização por

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - HERDEIROS - POSSE MANSA E PACÍFICA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante se verifica do art. 1550 do CC, a extinção do condomínio pode ser requerida pelo condômino a qualquer momento. Conforme artigo 1238 do CC, para que seja...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (ODIR). BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO E MÁXIMO. EXTENSÃO DO TERRENO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDO INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTERIORMENTE À COMPRA – TRIBUTO QUE É INERENTE AO IMÓVEL – RESPONSABILIDADE QUE SE TRANSMITE AO ATUAL PROPRIETÁRIO – LIMITAÇÃO, PORÉM, ÀQUELES PAGOS ATÉ TRÊS ANOS ANTES DA

APELAÇÃO CÍVEL – "Ação de divisão judicial com extinção de condomínio" – Imóvel rural – Reconvenção visando a indenização por danos sofridos e a anulação de negócio jurídico – Suposta venda de rebanho bovino, além de demolição de benfeitorias no imóvel e instalação de torre de transmissão sem autorização dos demais herdeiros – Decisão que extinguiu a reconvenção, porém, não pôs fim ao processo...

PROCESSO CIVIL – Ação de divisão de imóvel comum – Sentença de extinção, sem julgamento de mérito – Autoras que pretendem a divisão física de partes de imóvel em condomínio, segundo a proporção que cabe a cada grupo de condômino – Imóvel juridicamente indiviso – Divisão proposta apenas seria cabível caso as partes com ela concordassem, o que não é o caso – Decisum mantido – Apelo não provido, com

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4025659-36.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Município de BlumenauProc. Município : Cleide Regina Furlani Pompermaier (OAB: 15743/SC)Agravados : Ingrid Schumann Medeiros e outrosAdvogados : Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB: 21245/SC) e outrosRelator: Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICAO Município de Blumenau interpôs agravo de instrumento em face da...

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Divisão de direitos sobre bem imóvel. Matéria submetida à competência recursal das Câmaras, que compõem a Subseção I, de Direito Privado (1ª a 10ª). Observância do Provimento 51/98 e Resolução 194/2.004. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição.  (TJSP;  Apelação 0000823-25.2004.8.26.0263; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. IMÓVEIS EM ÁREA RURAL E VEÍCULO, TODOS EM CONDOMÍNIO. BENS RECEBIDOS POR HERANÇA. PRETENSA DIVISÃO DA ÁREA, A FIM DE DEFINIR A PARTE PERTENCENTE AOS AUTORES - DETENTORES DE 85,72% DA ÁREA TOTAL - E A PARTE PERTENCENTE AOS RÉUS - CORRESPONDENTE A 14,28% DA ÁREA TOTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIVISÃO DOS IMÓVEIS EM DUAS PARTES, CONFORTE PROPOSTO NO LAUDO PERICIAL....