conexão aeroporto

Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Prevalência das normas dos tratados internacionais (limitadores da responsabilidade) em relação ao código de defesa do consumidor (stf - tema 210 - re 636331 - repercussão geral). Atraso de um dia para a chegada ao destino. Conexões não programadas. Assistência deficiente da companhia aérea. Perda de voo no dia seguinte ao

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Aplicação do cdc. Atraso para chegada ao destino. Bagagem extraviada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de indenização cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido

Juizados especiais cíveis. Tese não arguida em momento oportuno. Inovação recursal. Consumidor. Transporte aéreo. Celular esquecido dentro da aeronave. Reconhecimento e entrega do bem não viabilizada. Conduta desidiosa. Extrapolação do mero aborrecimento. Ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral configurado. Manutenção da redução da reparação material em 40% (desvalorização do bem)....

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOOS DE RETORNO AO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO EM NO MÍNIMO 24 HORAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 556/2020 DA ANAC. INFORMAÇÃO PRESTADA NO MOMENTO DO CHECK-IN. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA. ART. 373, II DO CPC. RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC NÃO ATENDIDA. MAIS DE

Transporte aéreo. Atraso de voo nacional - perda de conexão. Responsabilidade exclusiva do consumidor - tempo exíguo para embarque no voo internacional adquirido separadamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelas autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação de indenização por dano...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004827-69.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autora): MARCELA FERREIRA FRAGOSO Origem: XI Juizado Especial Cível Regional da Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO INFERIOR A 4 HORAS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL NO LOCAL DE DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AOS DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O ATRASO DO VOO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO. DESOCUPAÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES NA VILA NAZARÉ. INDENIZAÇÃO - VOUCHER PARA A AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS. DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5041254-89.2019.4.04.7100. JUSTIÇA FEDERAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES DEMONSTRADO. CONEXÃO - ARTS. 109, I, DA C.F, E 55, §3º, DO CPC. COMPETÊNCIA. EVIDENCIADO O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO SALGADO FILHO. DESOCUPAÇÃO E REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS RESIDENTES NA VILA NAZARÉ. INDENIZAÇÃO - VOUCHER PARA A AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS. DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5041254-89.2019.4.04.7100. JUSTIÇA FEDERAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES DEMONSTRADO. CONEXÃO - ARTS. 109, I, DA C.F, E 55, §3º, DO CPC. COMPETÊNCIA. EVIDENCIADO O RISCO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ESCALA A SER REALIZADA EM VIRACOPOS/CAMPINAS. IMPOSSIBILIDADE DE POUSO. AVIÃO QUE SE DESLOCOU A RIBEIRÃO PRETO PARA ABASTECIMENTO. PERMANÊNCIA DE TODOS OS PASSAGEIROS NA AERONAVE FECHADA SEM VENTILAÇÃO OU ASSISTÊNCIA. PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19. ATRASO DE MAIS DE 5 HORAS. CHEGADA À CONEXÃO DE...

PROCESSO: 0034086-57.2021.8.19.0001 RECORRENTE/ RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A RECORRIDO/ AUTOR: S. F. A. Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda proposta pelo rito sumaríssimo em que a autora alegou que realizaria curso de imersão a ser prestado no polo de ensino de odontologia de Campo Grande MS na data de 10/11/2020

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA SAÍDA DE AERONAVE. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO. ASSISTÊNCIA PRESTADA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, tratando-se de transporte aéreo doméstico, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2....

ACOMPANHAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CONEXÃO RÁPIDA - AUTOMATED PEOPLE MOVER (APM), ENTRE ESTAÇÃO DE METRÔ E OS TERMINAIS DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. ASSINATURA DE TERMO ADITIVO ANTES DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA JUSTIFICAR A VIABILIDADE DO PROJETO. PRESENÇA DE PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊN

Sessão: ____/____/____ PROCESSO Nº: 0820122-82.2022.8.19.0209 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca RECORRIDO: MARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOZO JUNIOR, E OUTROS RECORRENTE: DECOLAR.COM LTDA * VOTO - Compra de passagens aéreas com destino ao Cairo/Egito. Embarque no Rio de Janeiro/SDU às 16:10, com destino ao aeroporto de Congonhas/SP (chegada prevista para as 17:15)....

ACOMPANHAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CONEXÃO RÁPIDA - AUTOMATED PEOPLE MOVER (APM), ENTRE ESTAÇÃO DE METRÔ E OS TERMINAIS DE PASSAGEIROS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. ASSINATURA DE TERMO ADITIVO ANTES DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA JUSTIFICAR A VIABILIDADE DO PROJETO. PRESENÇA DE PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊN

Transporte aéreo internacional - cancelamento de voo - fortuito externo. Inobservância do dever de assistência. Danos morais configurados - sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do stj e do stf, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a convenção de montreal, à luz

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809651-74.2021.8.19.0004 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.- ré Recorrida: DIANY DA SILVA RIQUETA- autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São...

Consumidor e processual civil. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo - fortuito interno. Responsabilidade civil - perda de conexão - aquisição de passagem em outra companhia aérea - danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados - valor - princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. No contrato de transporte aéreo de passageiros o...

RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO NA CHEGADA – PERDA DE OUTROS VOOS EM CONEXÃO COM OUTRA COMPANHIA ÁREA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – OBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 945 DO CC UMA VEZ QUE OS AUTORES TAMBÉM CONTRIBUÍRAM PARA AS CONSEQUÊNCIAS VERIFICADAS DIANTE DO PRAZO EXÍGUO DESTINADO ENTRE OS VOOS DE EMPRESAS AÉREAS DIFERENTES – Infere-se do exame dos autos que...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802474-33.2021.8.19.0045 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - ré Recorrida: LOUISE AUSQUIA LEAO - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

Consumidor. Transporte aéreo nacional. Voo cancelado - realocação. Atraso superior a 14 horas na chegada ao destino final - falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Recurso conhecido e provido. 1. O cancelamento de voo com realocação do passageiro, ocasionando atraso na chegada ao destino superior a 14 horas, é potencial causador de angústia e frustração que ultrapassa os...

Consumidor. Transporte aéreo - voo internacional - extravio temporário de bagagem - vício do serviço - reparação material e moral - convenção de varsóvia - limitação de valores - valor adequado e proporcional - redução proporcional do preço - impossibilidade - ?bis in idem?. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente...

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Omissão verificada. Alterada a redação da ementa. Mantido o resultado do julgamento do recurso inominado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Conforme preceitua o art. 48 da lei nº 9. 099/95, alterado pela lei nº 13. 105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir...

Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional do brasil à américa central. Atraso no horário de partida do voo inicial. Perda de conexão. Impossibilidade de continuidade da viagem. Falha na prestação dos serviços. Comprovada a afetação à integridade psicológica dos direitos da personalidade das partes consumidoras (cc, artigo 12). Dano extrapatrimonial. Estimativa...