confissao divida execucao
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o ...
- Acórdão nº 2013/0010319-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0131693-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFENSA AO ART. 451 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PENHORAS INFRUTÍFERAS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇ
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Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de confissão de dívida ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1241436 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REGULARIDADE DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto ...
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Acórdão nº 2004/0177572-9 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 7-STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXECUÇÃO. HIGIDEZ DAS ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 100046 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0227676-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL - EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VALIDADE - SÚMULA ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados pelo ...
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Acórdão nº 2006/0052959-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...
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Acórdão nº 2002/0127623-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N ...
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Acórdão nº REsp 1278212 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não...
... 1. É certo que a confissão da dívida", por meio do parcelamento, interrompe a prescriç\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.REGULARIDADE DO PREPARO. COMPROVAÇÃO TARDIA. DESERÇÃO MANTIDA.1. Ausente manifestação sobre a juntada dos comprovantes que atestamo recolhimento das custas, cabível o suprimento do vício.2. Impossibilidade de comprovação tardia da regularidade do preparo,após escoada a...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0054990-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2004/0028622-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Instrumento de confissão de dívida oriundo de contrato de abertura de crédito em ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1352000 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDÍCIOS DE VÍCIOS DE VONTADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. 1.- A simples interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de prova não ensejam Recurso Especial. Aplicação das Súmulas STJ/5 e 7. 2.- No caso, o Tribunal de origem, para rejeitar a pretensão do Agravante, levou em consideração a necessidade do...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDÍCIOS DE VÍCIOS DE VONTADE. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0142399-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. ORIGEM. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1284657 / MS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS CREDORES - NOVAÇÃO, FORMA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA - QUESTÕES ANALISADAS MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS APOSTAS NO AJUSTE -...
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Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...
... Escritura Pública de Confissão de Dívida, em face do Espólio, bem como da co-devedora, ... - Acórdão nº REsp 904531 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1236291 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS AVALIZADAS PELA MULHER DO EMBARGANTE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.- A confissão de dívida juntamente com as notas promissórias são títulos executivos em que a garantia consiste no aval e não na fiança, como...