confissao divida execucao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE.- Não tendo sido os honorários sucumbenciais abrangidos pela confissão de dívida firmada, deve a execução prosseguir em relação a estes.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. confissão de dívida. exceção de pré-executividade rejeitada na origem. insurgência da parte executada.mérito. execução edificada em confissão de dívida. ausência de assinaturas de duas testemunhas. pressupostos do artigo 784, inciso iii, do código de processo civil mitigados em razão dos demais elementos do título. precedentes do superior...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONFISSÃO DE DÍVIDA NULA - Execução fundada em confissão de dívida, declarada nula em ação anulatória ajuizada anteriormente pelo embargante – Nulidade do título executivo extrajudicial – Extinção da execução – Art. 618, CPC/1973 (art. 813, CPC/2015) – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DO EMBARGANTE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO EM DOBRO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO E DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA- TÍTULO DOTADO DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO.- A execução veio instruída com título executivo hábil, uma vez que presentes os pressupostos de liquidez e certeza (art. 784, II, do CPC).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FIRMADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 1.042 DO NCPC. FUNDAMENTO INATACADO. 2. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 3. AGRAVO DESPROVIDO 1. Os agravantes não trazem argumentos válidos capazes de infirmar a referida decisão monocrática, limitando-se a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e mais duas testemunhas é título executivo, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC.- O título...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓPIA DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O instrumento particular devidamente assinado pelo devedor e mais duas testemunhas é título executivo, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC.- O título...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO - EXECUTIVIDADE. Apesar da ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no instrumento de confissão de dívida, é válida a execução quando a pretensão executiva encontra-se alicerçada, também, em Nota Promissória devidamente assinada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO - EXECUTIVIDADE. Apesar da ausência de assinatura de 02 (duas) testemunhas no instrumento de confissão de dívida, é válida a execução quando a pretensão executiva encontra-se alicerçada, também, em Nota Promissória devidamente assinada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA - FIADOR SOLIDÁRIO - PARCELAMENTO - NOVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - É legitima a inclusão, no polo passivo da execução fiscal, do fiador que assinou Termo de Confissão de Dívida com Fiança, assumindo a condição de devedor solidário, consoante art. 4°, II, da LEF. II - O...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO. AGRAVO EMPRESARIAL NÃO CONHECIDO. A simples opção pelo parcelamento de que trata o art. 916 do CPC/15 implica a confissão de dívida e, como corolário, a renúncia ao direito de embargar a execução. Esta é a exegese da norma invocada pela própria Devedora, ao pleitear o fracionamento do saldo...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO PARTICULAR - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMILIA - NÃO COMPROVAÇAO. A prescrição é a perda da pretensão, ou seja a extinção da exigibilidade, em virtude da inércia do titular do direito pelo período determinado em lei. A confissão de dívida é contrato autônomo, ainda que decorrente de um contrato prévio. É...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 300/STJ. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DOSTJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DEDUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DAORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃORECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE APARELHA A EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADA - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA E/OU RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO. A certeza, liquidez e exigibilidade são requisitos indispensáveis para a propositura da ação de execução. A ausência de rubrica em todas as páginas do título...

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO DE DÍVIDA POR PARTE DA AUTORA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. No caso, o e. TRT reconheceu expressamente que a confissão de dívida, consolidada mediante pedido de parcelamento pela autora, é circunstância que, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVEM INTEGRAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO, A TEOR DO ART. 1.010, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, NÃO CONHECIDA...

PROCESSO Nº: 0800620-89.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERVAL MOURA SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXEQUIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA APELADA QUE DESAFIA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1.- O ajuizamento de ação de consignação em pagamento é causa interruptiva da prescrição da pretensão executiva, voltando a fluir o prazo após o término do

PJE 0805640-71.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por WALTER FERNANDO BATISTA DA SILVA e outro, em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO LIVREMENTE PACTUADO PELA PESSOA JURÍDICA. INDEPEDÊNCIA DE COGNIÇÃO ENTRE O FEITO EXECUTIVO E A AÇÃO REVISIONAL QUE TRAMITA EM PARALELO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DOS EMBARGANTES.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO CADASTRO DO IMÓVEL JUNTO AO INCRA PELA PARTE EMBARGADA.INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE APENAS SERVIRIA PARA DEMONSTRAR SUPOSTA ILEGALIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO. UNÂNIME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACOLHIMENTO, POR MAIORIA. TÉCNICA DEAMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 942 DO CPC/15. DESCABIMENTO. NULIDADE.AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.ART. 787 DO CPC/15. INTERDEPENDÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. PREVISÃO NOTÍTULO...

Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Excesso de execução. Não ocorrência.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA - EXCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexiste excesso no julgado, pois há previsão no art. 323 do CPC quanto à possibilidade de a sentença contemplar as prestações que se vencerem no curso da ação.- O contrato de confissão de dívida assinado...