Congelamento de Preços
- LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987. DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DE PREÇOS E ALUGUEIS, REAJUSTES MENSAIS DE SALARIOS E VENCIMENTOS, INSTITUI A UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- O Congelamento de Preços e o Reajuste das Tarifas de Energia Elétrica
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... § 2º Não poderão ser repassados aos preços de bens e serviços os acréscimos de custos resultantes da aplicação do ... , os quais serão reajustados após encerrado o período de congelamento, de acordo com as bases pactuadas, sem efeito retroativo ... Art. 3º A ...
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Setor teme que congelamento de preços da Petrobras leve a desabastecimento de combustíveis. Entenda
Agência O Globo -A possibilidade de congelamento dos preços dos combustíveis praticados pela Petrobras, em discussão no governo Jair Bolsonaro, levantou o temor entre executivos do setor de petróleo e técnicos do Ministério de Minas e Energia (MME) d...
- DECRETO LEI Nº 2335, DE 12 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre o Congelamento de Preços e Alugueis, Reajustes Mensais de Salarios e Vencimentos, Institui a Unidade de Referencia de Preços (urp) e da Outras Providencias.
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Não é só a guerra: pressão eleitoral reforça subsídio e congelamento de preços da Petrobras pelo governo
BRASILIA — Não são apenas as consequências da guerra na Ucrânia na alta dos preço do petróleo que faz o governo pensar em um subsídio ou congelamento de preços dos combustíveis : a questão eleitoral, com Jair Bolsonaro atrás nas pesquisas, tem sido...
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Não é só a guerra: pressão eleitoral reforça subsídio e congelamento de preços da Petrobras pelo governo
Agência O Globo -Não são apenas as consequências da guerra na Ucrânia na alta dos preço do petróleo que faz o governo pensar em um subsídio ou congelamento de preços dos combustíveis: a questão eleitoral, com Jair Bolsonaro atrás nas pesquisas, tem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... obrigações, cujo vencimento ocorra durante o período de congelamento, serão resgatadas pelo valor unitário de NCz$ 6,17 ... Parágrafo ... superior a noventa dias poderão conter cláusula de reajuste de preços ... § 1º A cláusula permitida por este artigo: ... I - deverá tomar ...
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Acórdão nº 2013/0242961-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO JÁ ESTAVA PACIFICADO O ENTENDIMENTO, NO ÂMBITO DO STJ, DE QUE AS PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE SÃO ILEGAIS. INAPLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 343/STF. 1. À época da prolação da sentença rescindenda, j
... a tarifa de energia elétrica em período de congelamento" de ... preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283/86 e\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1205388 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. MAJORAÇÃO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38 E 45 de 1986. RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe à autora comprovar o recolhimento das tarifas de...
... ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. MAJORAÇÃO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PORTARIAS DNAEE 38 E 45 de 1986. RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO ... -
Não é só a guerra: pressão eleitoral reforça subsídio e congelamento de preços da Petrobras pelo governo
BRASILIA. Não são apenas as consequências da guerra na Ucrânia na alta dos preço do petróleo que faz o governo pensar em um subsídio ou congelamento de preços dos combustíveis : a questão eleitoral, com Jair Bolsonaro atrás nas pesquisas, tem sido ...
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Não é só a guerra: pressão eleitoral reforça subsídio e congelamento de preços da Petrobras pelo governo
BRASILIA. Não são apenas as consequências da guerra na Ucrânia na alta dos preço do petróleo que faz o governo pensar em um subsídio ou congelamento de preços dos combustíveis : a questão eleitoral, com Jair Bolsonaro atrás nas pesquisas, tem sido ...
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Acórdão nº 2009/0241066-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. ILEGALIDADE. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ, em julgamento de...
... AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. ILEGALIDADE. TEMA ... -
Acórdão nº 2014/0160831-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. PORTARIAS DNAEE N. 38/19886 E N. 45/1986. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO...
... todos os consumidores no período do congelamento de preços do Plano Cruzado, a ... -
Argentina estende congelamento de preços em supermercados até depois das eleições
Panificadores firmam pacto com governo para baixar preço do pão BUENOS AIRES A Secretaria de Comércio Interior e os supermercados argentinos assinaram ontem acordo que prorroga o congelamento de preços de 500 produtos da cesta básica até depois das e...
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Acórdão nº 2006/0048611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO. TARIFA. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. PERÍODO CONGELAMENTO DE PREÇOS DETERMINADO PELO PLANO CRUZADO. LEGITIMIDADE. CONSUMIDORES E INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS CATEGORIAS TENDO EM VISTA O ALCANCE GERAL DO CONGELAMENTO TARIFÁRIO. 1. É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas...
... TARIFA. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. PERÍODO CONGELAMENTO DE PREÇOS DETERMINADO PELO PLANO CRUZADO. LEGITIMIDADE. CONSUMIDORES E ... -
Acórdão nº 2008/0273227-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida...
... RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONGELAMENTO DE PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS DO ... -
Acórdão nº 2013/0265380-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. RECURSO ESPECIAL DA BANDEIRANTE ENERGIA S/A PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NÃO CONTAMINAÇÃO DO REAJUSTE LEVADO A EFEITO PELA PORTARIA DNAEE 153/86 PELOS...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1246894 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADAS. 1. Em caso análogo, ficou reconhecido, como fundamento da procedência da rescisória, à época da prolação do acórdão rescindendo, que já era pacífica jurisprudência da 1ª Seção no "entendimento de que a ilicitude das Portarias 38/86 e 45/86, do...
... , que majoraram a tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283⁄86 e 2.284⁄86, não ... -
Acórdão nº 2005/0203441-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. CONSUMIDOR INDUSTRIAL, COMERCIAL OU RURAL. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. 1. A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE é ilegítima, posto...
... ⁄86 e 45⁄86 do DNAEE é ilegítima, posto desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo cognominado "Plano Cruzado". Deveras, há ... -
Acórdão nº 2007/0193230-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. (ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. CONSUMIDOR INDUSTRIAL, COMERCIAL OU RURAL. LEGALIDADE CONSUMIDOR RESIDENCIAL. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ) 1. Os embargos de...
... ⁄86 e 45⁄86 do DNAEE é ilegítima, posto desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo cognominado "Plano Cruzado". Deveras, há ... -
Acórdão nº 2007/0193230-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. MAJORAÇÃO DE TARIFA. PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. CONSUMIDOR INDUSTRIAL, COMERCIAL OU RURAL. LEGALIDADE CONSUMIDOR RESIDENCIAL. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/200
... ⁄86 e 45⁄86 do DNAEE é ilegítima, posto desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo cognominado "Plano Cruzado". Deveras, há ... -
DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... desta data, os demonstrativos contábeis, cheques, títulos, preços, precatórios, valores de contratos e todas as expressões pecuniárias ... Parágrafo único. O congelamento previsto neste artigo poderá ser suspenso por ato do Poder Executivo, na ...