conjuge uniao
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Acórdão Nº 0734038-75.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À EX CÔNJUGE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PRAZO LIMITE DE QUATRO ANOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PLEITO DE PERPETUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE/COMPANHEIRO. CARÁTER TRANSITÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMANDO PELO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOAPELAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063551620204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0806355-16.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARLOS UCHOA SALES ADVOGADO: Cássio Felipe Goes Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000354-76.2012.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
- Alimentos
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Decisao Nº 0522273-68.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. EX-CONJUGE. ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANO SAÚDE. PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. I Os alimentos devidos por ex-companheiro se baseiam no dever de "mútua assistência", que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada...
... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. EX-CONJUGE. ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANO ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
- Acórdão Nº 0733276-20.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
- Acórdãos nº 1044167-04.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075384220204058400), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807538-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF e outro APELADO: JULIANA PEGADO BERNARDES DEFORME ADVOGADO: Carla De Morais Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele...
- Acórdãos nº 1036667-81.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004370-58.2019.8.19.0064 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELEIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDADA EM UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Óbito do ex-segurado...
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Indeferido Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
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Acórdão Nº 0000173-58.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DO SEGURADO TITULAR EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE. ALEGAÇÃO DE QUE O CÔNJUGE/COMPANHEIRO ERA CASADO NÃO RETIRA O DIREITO INDENIZATÓRIO. SEPARAÇÃO DE FATO DESTE HÁ ANOS. ELEMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADOS. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA
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Acórdão nº 1.0000.23.009585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O companheiro deve ser equiparado ao cônjuge como beneficiário subsidiário da pessoa segurada, para fins de recebimento da indenização securitária decorrente de sinistro, desde que, obviamente, reste devidamente comprovada a união estável (Inteligência do art. 792
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Acórdão nº 1.0000.18.075158-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.18.075158-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do...
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Acórdão nº 7009269-20.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2023
Apelação cível. Ação de arbitramento de alugueres. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Advento de novo matrimônio. Extinção do direito. Inexistência. O direito real de habitação é erga omnes, ex lege, vitalício e personalíssimo e tem caráter gratuito, de modo que é incabível a cobrança de alugueres. Se o autor da herança faleceu sob a égide do Código Civil hodierno, o fato de o cônjug
- Acórdãos nº 1014566-50.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 2003.01.00.040098-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Julio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem...
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Acórdão nº 2003.01.00.040098-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Julio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem...
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Acórdão nº 2003.01.00.040098-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Julio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem...
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Acórdão nº 2003.01.00.040098-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Julio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem...
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Acórdão nº 2003.01.00.040098-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Julio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem...
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Acórdão nº 2003.01.00.040098-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Julio de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem...