conjunto mandato
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles ... 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato" a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 2o-A. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não ... -se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de agricultura, de saúde e de meio ambiente poderão, em ato conjunto, designar um desses três órgãos para proceder às avaliações das ... § 2o O Comitê será coordenado por um de seus membros, com mandato ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... § 4º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observado ... II – 1 (um) representante indicado, em conjunto, pelos conselhos e pelas entidades referidos nos incisos II, III, IV, V, ...
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Decreto nº 9.894 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
... III - desenvolver, em conjunto com os órgãos federais competentes, indicadores para o monitoramento e ... 3º terão mandato" de dois anos, admitida uma recondução por igual período ... § 1º Os \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... e de atribuição da GDACT serão estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Planejamento, ... § 2o A forma de indicação e a duração do mandato" dos membros do CGPCPIB serão definidas em regulamento ... § 3o O exerc\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... que disciplinará o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobiliário; ... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... ém um só relatório dos trabalhos excetuados abrangendo todo o conjunto e especificado para cada área os dados referidos na letra "h" e ... inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandato de imissão de posse na área, se necessário ... § 2º O valor da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso - o conjunto de competências em que houve ou deveria ter havido contribuição em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1° O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, ... I - a venda de ativos ou de um conjunto de ativos que constitua uma atividade empresarial; ... II - a cisão de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ... ARTIGO 158-A ... Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... § 4o Até 31 de dezembro de 2008, a GDATPF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata ... § 2o A duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho do Comitê Gestor da ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário por meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, independentemente de oferta de ... Parágrafo único. O Corregedor-Geral exercerá mandato de três anos, admitida a recondução, mediante aprovação prévia do ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DE CURADORA DO ENCARGO. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES DEFERIDA. REVOGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO INTERESSE JURÃDICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A destituição da curadora nã
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... do seu órgão ou entidade, analisar, avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados pela administração pública ... os incisos VII e VIII do caput e respectivos suplentes terão mandato de dois anos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ção para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... que, sempre que possível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicação ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. O conjunto de empregados de que trata o caput constituirá massa fechada ...
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Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CLÁUSULA AD JUDICIA. CONTINUIDADE APÓS TERMO FINAL DO MANDATO. ARGÜIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. BILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. TUTELA DE ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... IX - kit ou conjunto - conjunto de produtos de marcas, formas ou tamanhos diferentes ... da União, no prazo de sessenta dias que antecedem o término do mandato de seus representantes ... § 2º O regimento interno do Conanda ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL - ART. 236, § 1.º, DO CPC - PUBLICAÇÃO - NOME DE ADVOGADO Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de despacho que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do agravo de instrumento, ainda que haja sido indicado outro advogado para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL - ART. 236, § 1.º, DO CPC - PUBLICAÇÃO - NOME DE ADVOGADO Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de despacho que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do agravo de instrumento, ainda que haja sido indicado outro advogado para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
AGRAVO REGIMENTAL - ART. 236, § 1.º, DO CPC - PUBLICAÇÃO - NOME DE ADVOGADO Do teor do art. 236, § 1.º, do CPC, infere-se que é válida a intimação de despacho que recai em um dos patronos regularmente constituídos pela parte nos autos, subscritor do agravo de instrumento, ainda que haja sido indicado outro advogado para tanto. O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita...
... O mandato conjunto contemplando poderes para o foro em geral habilita qualquer dos ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ública será regulamentado pela autoridade de aviação civil em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser ... O consentimento do proprietário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização de aeronave, ...