Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE BUSCA EAPREENSÃO EM EMPRESA QUE FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO INVESTIGADO,APÓS REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -CADE, E QUE ESTÁ LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DAS DEMAIS EMPRESAS.VALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Magistrada deferiu a busca e apreensão, de forma fundamentada,também nas dependências...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no ... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 3º) ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá suspender a ... anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37) ... § 1º ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ... lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado ... § 3º O relatório de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7º ... ótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, ... ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... XI - funcionar, no procedimento administrativo, como instância recursal; ... XII - solicitar o ... ão, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator ... Art. 18. Será aplicada multa ao ... (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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DECRETO Nº 54484, DE 14 DE OUTUBRO DE 1964. Fixa o Valor das Gratificações pela Representação de Gabinete para Atender, Provisoriamente Aos Encargos de Direção, Assessoramento e Chefia do Conselho Administrativo de Defesa Economica, e da Outras Providencias.
... ção de gabinete para atender, provisoriamente aos encargos de direção, assessoramento e chefia do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição ...
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Acórdão Nº 1423767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL ... PROCESSO O. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE ... DEFESA ECONÔMICA (CADE) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158953820204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0815895-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS HOSPITAIS DO ESTADO DO CEARÁ APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA APELANTE: WILKA E PONTE LTDA APELANTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A APELANTE: UNIÃO CLÍNICAS DO CEARÁ LTDA APELANTE: CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Rafael...
... : Adriano Silva Huland APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29 - O sentimento do ... da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação ... § 1º - O Oficial, ao ser ... desde que vivam sob a sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058712620174058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805871-26.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R & E COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA - ME ADVOGADO: Andrea Lucas Sena De Castro APELADO: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Daiana Kang e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... DE COMBUSTÍVEL LTDA - ME em face do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e da ... -
Cade investiga conselhos profissionais por condutas prejudiciais ao ensino a distância
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o ... (CFF) esto na mira do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade). A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... ), bem assim no Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo - FUNRES (Decreto-Lei nº ... projetos considerados prioritários pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência de ... será feita mediante procedimento administrativo, instaurado sob pena de responsabilidade, pelas ... banco operador, admitida ao infrator ampla defesa ... Art. 14. A falta de recolhimento, pela ...
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Cade vai analisar conduta de preços da refinaria de Mataripe, operada pela Acelen
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) vai ...
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Cade decide investigar se Petrobras vende petróleo mais caro a refinarias privadas
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade, rgo de ...
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Andrade Gutierrez assina acordo com Cade e entrega cartel em Belo Monte
... - A Superintendncia-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) ...
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Andrade Gutierrez assina acordo com Cade e entrega cartel em Belo Monte
... - A Superintendncia-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) ...
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... - A Superintendncia-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) ...
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Cade investiga cartel de peças automotivas de reposição
... BRASLIA - A Superintendncia-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) abriu, ...
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Cade vai investigar irregularidades da Petrobras no mercado de gás natural
Agncia O Globo - ... BRASLIA O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) decidiu, ...
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Andrade Gutierrez delata possível cartel em obras da Copa
... BRASÍLIA - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
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Agenda de empresas: Cade recomenda abertura de inquérito contra XP; Petrobras paga dividendos
... contra a XPA Superintendncia Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) divulgou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Justiça, Credito Suplementar No Valor de R$ 11.344.238,00, para os Fins que Especifica.
... ção Nacional do Índio - FUNAI, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e do ...
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Cade condena Claro, Oi e Telefônica por infração à ordem econômica em licitação dos Correios
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) condenou ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... , fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa" civil em caso de incidente, acidente ou desastre.\xE2" ... ável técnico com registro no respectivo conselho profissional, bem como incluir manifestação de ... de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos fiscalizadores e das ... III – a situação econômica do infrator, no caso de multa ... § 2º Se o ...