Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- Cade impõe limite a contratos de exclusividade do iFood com restaurantes
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Parecer do Cade recomenda aprovação com restrições de venda da Oi para Tim, Claro e Vivo
... — A Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
- Cade aprova acordo de fusão entre Unidas e Localiza com restrições
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Marca Unidas terá que ser vendida, após Cade aprovar fusão com Localiza
BRASILIA — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
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Cade aprova venda da Oi para Claro, Tim e Vivo com restrições em votação apertada
BRASILIA — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
- Cade aprova compra do Citibank pelo Itaú Unibanco
- Cade aprova acordo de fusão entre Unidas e Localiza com restrições
- Cade dá mais prazo para Petrobras vender a refinaria Lubnor, no Ceará
- Cade aprova criação de gestora de crédito de bancos
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Reflexos do conceito de workable competition na doutrina e nos julgamentos do CADE
O artigo estuda os reflexos do conceito de workable competition elaborado pela Escola Estruturalista de Harvard, fundamentado em ideias de livre concorrência, descentralização, difusão do poder econômico, liberdade de manobra dos pequenos comerciantes e liberdade de escolha do consumidor, na legislação brasileira e nos julgados do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Tal fenômeno...
... ção brasileira e nos julgados do Conselho Administrativo ... de Defesa Econômica ... - Cade aprova compra da xp pelo itaú com restrições
- Inquérito apura cartel em obras de 5 estádios
- Cade apertará cerco a cartel de combustível
- Cade aprova, com condições, compra do citi pelo itaú unibanco
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Venda da Oi: no início do julgamento, relator no Cade discorda de medidas propostas pelas rivais e vota contra operação
BRASILIA — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
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Venda da Oi: placar no Cade está 3 a 2 contra a venda e falta apenas o voto do presidente
BRASILIA — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
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Venda da Oi: placar no Cade está 3 a 2 contra a venda e falta apenas o voto do presidente
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Venda da Oi: no início do julgamento, relator no Cade discorda de medidas propostas pelas rivais e vota contra operação
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Venda da Oi móvel: Veja como foi o julgamento no Cade do negócio de R$ 16,5 bi crucial para a recuperação da tele
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Venda da Oi: placar no Cade está 3 a 2 contra a venda e falta apenas o voto do presidente
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- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... ser precedida do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, na forma da Lei no ... III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada ...
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Regulação responsiva em contratos de compartilhamento de infraestrutura de Serviço Móvel Pessoal entre a regulação setorial de telecomunicações e a política antitruste
... ência em direito concorrencial, administrativo" e regulatório. É Consultor do Programa das Naç\xC3" ... É Secretário da Comissão de Defesa da Concorrência da OAB-DF e membro da Comissão ... Foi Vice Presidente do Conselho de Administração da LoopKey S.A. e DPO da ... do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. E-mail: Luizros1112@gmail.com ... Endereço: ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE BUSCA EAPREENSÃO EM EMPRESA QUE FAZ PARTE DO GRUPO ECONÔMICO INVESTIGADO,APÓS REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA -CADE, E QUE ESTÁ LOCALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DAS DEMAIS EMPRESAS.VALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Magistrada deferiu a busca e apreensão, de forma fundamentada,também nas dependências...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 3º) ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá suspender a ... anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37) ... § 1º ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ... lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado ... § 3º O relatório de ...