Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... de Empresas, em cooperação com o Conselho" Nacional de Justiça, deverão promover a integra\xC3" ...
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Considerações sobre a cláusula de raio no direito brasileiro
... na doutrina, na jurisprudência e na visão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Por fim, é realizado um estudo do caso Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre x Shopping Iguatemi Porto Alegre e da cláusula de raio inserida unilateralmente pelo locador, com base nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça com as conclusões dos autores sobre a decisão
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Cade questiona petrobras sobre política de preços
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade), rgo de ...
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Cade deve aprovar, com restrições, venda da oi
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) deve ...
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Cade abre investigação para apurar aumento de combustível nos postos
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) pediu ...
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Cade multa bb, bradesco e cielo por maquininhas
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) entrou ...
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Fabricantes de oxigênio são alvo de ação coletiva por sobrepreço
Condenadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) h mais ...
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Após fusão com localiza, marca unidas terá de ser vendida
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) aprovou ...
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Cade aprova compra da Linx pela Stone
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) aprovou ...
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Agenda de empresas: Cade analisa compra da Extrafarma pela Pague Menos; Eletrobras cria diretoria de regulação e relações institucionais
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) analisa ...
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Cade aprova compra da Linx pela Stone
BRASILIA — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
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Cade aprova compra da Linx pela Stone
BRASILIA — O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...
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Cade aprova compra da Linx pela Stone
BRASILIA O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) aprovou ...
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Controladora do iFood é multada em R$ 718,5 mil, por não ter submetido compra de ações ao Cade
O plenrio do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) decidiu, ...
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Controladora do iFood é multada em R$ 718,5 mil, por não ter submetido compra de ações ao Cade
O plenrio do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) decidiu, ...
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Controladora do iFood é multada em R$ 718,5 mil, por não ter submetido compra de ações ao Cade
O plenrio do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) decidiu, ...
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Controladora do iFood é multada em R$ 718,5 mil, por não ter submetido compra de ações ao Cade
O plenrio do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) decidiu, ...
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Cade reprova venda da Smile Saúde para a rede Hapvida e cita 'redução da concorrência' no Nordeste
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) reprovou ...
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Cade reprova venda da Smile Saúde para a rede Hapvida e cita 'redução da concorrência' no Nordeste
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) reprovou ...
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Cade reprova venda da Smile Saúde para a rede Hapvida e cita 'redução da concorrência' no Nordeste
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) reprovou ...
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Cade reprova venda da Smile Saúde para a rede Hapvida e cita 'redução da concorrência' no Nordeste
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) reprovou ...
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Cade reprova venda da Smile Saúde para a rede Hapvida e cita 'redução da concorrência' no Nordeste
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Cade reprova venda da Smile Saúde para a rede Hapvida e cita 'redução da concorrência' no Nordeste
O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) reprovou ...
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O Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) reprovou ...