Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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LEI ORDINÁRIA Nº 6170, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Justiça em Favor do Conselho Administrativo de Defesa Economica, o Credito Especial de Cr 10.200,00 para o Fim que Especifica.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito especial de Cr$10.200,00 para o fim que especifica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu ...
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DECRETO Nº 61261, DE 31 DE AGOSTO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Justiça - Conselho Administrativo de Defesa Economica o Credito Suplementar de Ncr 76.700,00 (setenta e Seis Mil e Setecentos Cruzeiros Novos), para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 61.261, DE 31 DE AGÔSTO DE 1967 ... Abre ao Ministério da Justiça - Conselho Administrativo de Defesa Econômica o crédito suplementar de NCr$76.700,00 (setenta e seis mil e setecentos cruzeiros novos), para refôrço de dotações consignadas no vigente ...
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DECRETO Nº 69445, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1971. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Conselho Administrativo de Defesa Economica, o Credito Suplementar de Cr 258.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 69.445 - DE 1º DE NOVEMBRO DE 1971 ... Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o crédito suplementar de Cr$ 258.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ...
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Medida Provisória nº 2.055-4 de 07/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE ...
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Medida Provisória nº 2.055-2 de 11/10/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE ...
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Medida Provisória nº 2.055-1 de 12/09/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE ...
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Medida Provisória nº 2.055-3 de 09/11/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE ...
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Medida Provisória nº 2.055-0 de 11/08/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências ... O PRESIDENTE ...
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Decreto nº 86.127 de 17/06/1981. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE EMPREGOS EM CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS GRUPOS SERVIÇOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E SERVIÇOS JURIDICOS, DA TABELA PERMANENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços Auxiliares, Outras Atividades de Nível Superior e Serviços Jurídicos, da Tabela Permanente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dá outras providências ... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em ...
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DECRETO Nº 73010, DE 29 DE OUTUBRO DE 1973. Abre Ao Ministerio da Justiça, em Favor do Conselho Administrativo de Defesa Economica e do Departamento de Imprensa Nacional, o Credito Suplementar de Cr 3.264.200,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 73.010, DE 29 DE OUTUBRO DE 1973 ... Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Departamento de Imprensa Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 3.264.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento ...
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DECRETO Nº 62030, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967. Estende Aos Conselheiros e Servidores do Conselho Administrativo de Defesa Economica (cade) o Regime de Previdencia e Assistencia do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado - Ipase.
Decreto nº 62.030, de 29 de dezembro de 1967 ... Estende aos Conselheiros e servidores do Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE) o regime de previdência e assistência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE ... O PRESIDENTE DA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3 ... , desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22 ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... § 6º Ajuizada a ação judicial para ...
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Decreto nº 53.648 de 28/02/1964. DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CREDITOS ORÇAMENTARIOS ATRIBUIDOS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA.
... Dispõe sôbre a distribuição de créditos orçamentários atribuídos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º Até que seja ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Atuação do CADE no controle da guerra fiscal
O presente artigo analisa a questão gerada em decorrência dos incentivos fiscais dados por parte dos Estados que causam a chamada guerra fiscal. Aborda a possível lesão à livre concorrência protegida constitucionalmente, bem como a atuação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica em prol da manutenção da concorrência no mercado. Para tanto, trata do conceito da “guerra fiscal” e da a
... da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP. Advogada licenciada ... , bem como a atuação do CADE - Conselho ... Administrativo de Defesa Econômica em ... -
Em campanha por nomeação de Bolsonaro, chefão do Cade contrata filho de ministro do STF como estagiário
... por Jair Bolsonaro à presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o ...
- Bradesco firma acordo com Cade em investigação contra GuiaBolso
- Cade fixa pagamento de quase R$ 500 milhões em acordos da Lava-Jato
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-28.2005.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126 DO TST. 1. Conforme dispõe o art. 2º, § 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação
... ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, ... de concentração processado perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, ... - Cade quer detalhe de compra da xp por itaú
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- Cade sugere rejeição de acordo entre aéreas
- Cade fecha acordo com booking, decolar e expedia
- Parecer é contra união de liquigás e ultragaz
- Cade aprova fusão entre bayer e monsanto