Conselho Nacional de Política Salarial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7240/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Septiembre de 2005
EMBARGOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA SEM PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS 1. Conforme a previsão legal, a condição para que a existência de quadro oponha-se ao direito à equiparação salarial é que, além de prévia homologação, contenha ele duplo critério de promoção, que, de forma alternada, premie por merecimento e por antigüidade. 2. Na espécie, restou incontroverso que o...
... EMBARGOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA SEM PREVISÃO DE ... negociação coletiva - homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, não há falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20753/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 1999
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS SEM PREVISÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO APROVADO COM RESTRIÇÕES - INVALIDADE - direito À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Não há contrariedade ao Enunciado nº 231/TST, nem ao art. 461, § 2º, da CLT, porquanto é expressa a r. decisão recorrida no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da ora Reclamada não prevê que as promoções deverão obedecer...
... - INVALIDADE - DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - Não há contrariedade ao Enunciado nº ... Cargos e Salários, pois aprovado pelo Conselho Nacional de Política Salarial ... Despacho de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LUCILA ROJAS VILLELA OSORIO AGRAVADO ... como do Estudo de Caso “ Mudanças de Política Salarial na Pierre Alexander Cosméticos: O ... Massatoshi Furukawa, é membro do Conselho Administrativo da empresa Buettner desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1213005/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
... CEEE. QUADRO DE CARREIRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O quadro de carreira implantado na Companhia ... pelo Ministério do Trabalho ou pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Aponta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2487/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL ADVOGADO. Esta Eg. Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que é viável a equiparação salarial entre profissionais que exercem atividades intelectuais, considerando-se que o referido labor pode ser avaliado no sentido de sua perfeição técnica, para cuja aferição empregam-se critérios objetivos. Recurso de revista que não
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL ... ADVOGADO. Esta Eg. Corte ... Conselho Nacional de Política Salarial (Enunciado nº 231 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34591/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Octubre de 2003
EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA PREQUESTIONAMENTO. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. A existência de quadro de carreira na reclamada, ainda que não homologado, obsta o pedido de equiparação salarial. O quadro de carreira implantado na Companhia Estadual de Energia Elétrica em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é...
... CEEE. EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. A existência de quadro de ... ão de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial ... Conclui-se, ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... objetivo tem base no fortalecimento da política ambiental, tanto de preservação de áreas, como ... ômica e na conjuntura econômica nacional e estadual ... Art. 4º O resultado primário ... público e estejam registradas junto ao Conselho Estadual de ... Políticas Públicas ... Crescimento Salarial por Mérito:1% ao ano; ... Crescimento Salarial ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as ... essa é uma odiosa e inconstitucional política não escrita da empresa ... Caso comprovada a ... nacional ... (B) Justiça do Trabalho. (C) ... º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT4. D: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2930/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. Deixando a parte Recorrente de demonstrar a ocorrência de falta de fundamentação a macular a decisão regional, perpetrada quando da apreciação dos Embargos Declaratórios interpostos, não restou caracterizada a nulidade do julgado, o que afasta a alegação de violação aos preceitos de ordem legal e constitucional...
... Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. COMPANHIA ESTADUAL ... QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO ... NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. EFICÁCIA. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27292/2000-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a atividade jurisdicional a que estava obrigado. O fato de não ter respondido, um a um, os pontos do questionário da reclamada não significa que tenha deixado de apreciar as matérias relevantes à discussão. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA. HORAS EXTRAS - ... nesta oportunidade: -ficando revogada a política de desligamento de empregados da empresa nº ... Conselho Nacional de Política Salarial. Aduz que nem o § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4341/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
I - RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador com respaldo no art. 131 do CPC, torna inviável a indagação da invalidade do Plano de Cargos, porque implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST, erigido a pressuposto negativo de admissibilidade. Em razão desse enunciado, não se...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A prevalência da realidade fática dos autos, ... ) a Ministra do Trabalho e Presidenta do Conselho ... Interministerial de Salários de Empresas ... 97 ... O Conselho Nacional de Política Salarial CNPS foi criado pelo ... -
Direito constitucional do trabalho
... visione liberale dell’economia, della politica, dello Stato, della giustizia ... (59) ... No ... do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, ... Seu § 1º contemplava a isonomia salarial, o salário mínimo, a jornada de trabalho de ... os superiores interesses da produção nacional (art. 139, 2ª parte) ... 2.5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1617000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. EXIGÊNCIA. A apreciação de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional exige que a recorrente aponte a norma jurídica que entende violada, dentre as hipóteses elencadas na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 2. EQUIPARAÇÃO...
... 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO. PROMOÇÃO POR ... empresa, previamente homologado junto ao Conselho Nacional de Política Salarial, a constituir fato ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... das ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e ... b) no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... XVIII - com o pagamento do abono salarial e do seguro desemprego, inclusive o benefício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28546/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A reclamada pretende debater a validade do Plano de Cargos e Salários, bem como da substituição da promoção por antigüidade pelo pagamento do adicional por tempo de serviço que teria sido previsto em norma coletiva. Não pode viabilizar a pretensão porque, para tanto, impor-se-ia o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância extraordinária, a teor do...
... A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... A reclamada pretende debater a validade do ... serviço, pelo mencionado adicional, o Conselho Nacional de Política Salarial homologou o plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28546/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A reclamada pretende debater a validade do Plano de Cargos e Salários, bem como da substituição da promoção por antigüidade pelo pagamento do adicional por tempo de serviço que teria sido previsto em norma coletiva. Não pode viabilizar a pretensão porque, para tanto, impor-se-ia o reexame de fatos e provas, o que não é possível nesta instância extraordinária, a teor do...
... A C Ó R D Ã O ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... A reclamada pretende debater a validade do ... serviço, pelo mencionado adicional, o Conselho Nacional de Política Salarial homologou o plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23998/1998-009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - DECISÃO DO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO TST . Se a decisão do Regional encontra-se em perfeita consonância com os Enunciados nºs 219 e 329 do TST, relativamente aos honorários assistenciais, e proclama, no que tange à equiparação salarial, que os requisitos do art. 461 da CLT foram satisfeitos,...
... ENUNCIADO DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO ... TST ... Se a ... : que a resolução enviada pelo Conselho Nacional de Política ... Salarial ao Diretor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-648900-45.2001.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL ... - QUADRO DE CARREIRA - PLANO DE CARGOS E ... ério do Trabalho e homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS; 3) o exame ... -
Acórdão indexados nº RO-2487/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Mayo de 2002
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHO INTELECTUAL ... ADVOGADO. Esta Eg. Corte ... Conselho Nacional de Política Salarial (Enunciado nº 231 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Nega-se provimento a ... Nº 06/TST) ou pelo Conselho Nacional de Política Salarial (En. Nº 231/TST), o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40426/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
... HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Para os fins previstos no parágrafo 2º do ... Conselho Nacional de Política Salarial. Incidência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25122/2000-006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS ... e Salários, devidamente homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial- (a fls. 741) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55400-33.1995.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL". QUADRO DE CARREIRA. NÃO-ALTERNÂNCIA DE PROMOÇ\xC3" ... de Quadro de Carreira homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial ... Aduziu, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135640-36.1998.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... e 1983, o reclamado "aplicou à parcela salarial AP, paga ao recorrente, índices de reajuste ... longo da década de oitenta, quando a política salarial vigente no país era ditada por leis ... ência da Lei 6.708/79, às diretrizes do Conselho Nacional de Política Salarial conforme art. 12 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4877/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVAMENTE AO TEMA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se há falar em nulidade do julgado, pela preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando, analisando-se os autos, verifica-se que a decisão regional encontra-se corretamente fundamentada nos elementos de prova constantes dos autos, pretendendo a parte, com a interposição da medida,...
... RELATIVAMENTE AO TEMA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se há falar em nulidade do julgado, pela ... -se a fazer a juntada de resolução do Conselho Nacional de Política Salarial, que teria ...