Conselho Nacional de Política Salarial
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção laboral e a contraprestação salarial, como elemento do contrato (ou de sua execução) ... ção fundamental da Organização Inter-nacional do Trabalho, lexibiliza, contudo, essa ... ção ou adaptar o custo trabalhista à política econômica de momento. A depender do seu grau de ... A Lei n. 8.036, de 1990, atribuiu a um Conselho Curador, composto por representantes de ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... I - o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a ... e) na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo ... d) política salarial; ... e) formação e desenvolvimento ...
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Processo nº 0149762-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
... Emitido em: ... 17/05/2018 13:37 ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... política, mulheres continuam sub-representadas. Isso ... na carreira e perpetuam a desigualdade salarial. Conforme jaì pontuado anterior-mente [Parte I, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se manifesta, tais disposições ... , como, por exemplo, o inciso V (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... diferenças salariais por equiparação salarial, de adicional noturno, dentre outros, a empregado ... 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a política ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... , especialmente nos assunto relativos à política de comunicação e divulgação social do governo ... no relacionamento com o Congresso Nacional e na interlocução com os Estados, o Distrito ... d) política salarial; ... e) formação e desenvolvimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... que integram o Sistema Financeira Nacional, não possui ele, em tese, poderes para atender ... No fim das contas, ainda que o Conselho" Monetário Nacional tenha autorizado a renegocia\xC3" ... , bem como traçar diretrizes sobre a política monetária e a política de crédito ... O ... fáticas, não é demonstrado o impacto salarial nos servidores ativos e na condições dos ...
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Introdução
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... imunes aos efeitos de qualquer crise política. Quando esta se manifesta, tais disposições ... , como, por exemplo, o inciso V (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do ... poderá prever a participação no seu Conselho de Administração de representantes dos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2º. O presente decreto-lei entrará ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. (Redação dada ... pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho Marítimo diretamente ou ... de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical; ... VI - encaminhar ...
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Alimentos
... ária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização ... 248 Conselho da Justiça Federal – V Jornada de Direito ... – O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no ... , deve ser reconhecida a natureza salarial/remuneratória da verba em questão, porquanto ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o ... O Enunciado n. 92 do Conselho da Justiça Federal enfaticamente estabelece: ... 605/1949). A possibilidade de multa salarial, prevista anteriormente ao atleta profissional na ... de inspiração para o legislador nacional, quando se dispuser a densificar o preceito ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... 1) dos membros do Conselho Administrativo da Defesa Econômica e do Conselho ... Superintendente da Superintendência de Política Agrária; ... 4) do Superintendente da ... § 2º O reajustamento salarial do pessoal temporário e de obra, a que se refere ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Saude.
... da Saúde, ao qual compete formular a política nacional de saúde e promover ou executar ações ... ção, disciplina corporativa e política salarial das profissões de saúde cabendo-lhe ... Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Social apreciará a Política ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4025/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE INTERVENTIVA. VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas e especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que interesse...
... HOMOLOGAÇÃO ... PELO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA ESTADUAL. VALIDADE ... Nacional de Política salarial, na esfera Estadual, em ... -
Sistema financeiro da habitação
... crédito imobiliário, o próprio Banco Nacional da Habitação e as companhias habitacionais ... recursos independentemente da vontade política da União, o que, para os autores, “tornaria a ... ordem hierárquica, da seguinte forma: Conselho de Administração; Diretoria; Unidades Centrais; ... das taxas de desemprego e a compressão salarial promovido pelas políticas então adotadas e o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... o empregado está pedindo equiparação salarial, é despiciendo, com vistas a essa postulação, ... 5º, inciso LV, da atual Suprema Carta Política". O fundamento dessa tese se concentra na suposiç\xC3" ... de Conciliação”, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça e realizadas no âmbito da ...
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Nem deuses nem heróis: a ação sindical dos trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19
O objetivo deste artigo é analisar o impacto da pandemia entre profissionais de enfermagem e medicina e o modo como suas entidades sindicais reagem a partir da deflagração da pandemia da Covid-19 no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que levaram à redução de concursos públicos e do contingente de...
... 42 41 – 77 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 20 - Nº 48 ... ão comunitária em todo o território nacional ... Editada em 06 de fevereiro de 2020, a Lei ... 362). Como a!rmou uma liderança do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no mesmo dia em ... não bastam” e “recomposição salarial para quem salva vidas” (BOOF, 2020, [s. p.]) ... -
Da instituição sindical
... sindicais integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de ... 5º, inciso XXI da Carta Política, não se confundem com a associação ... , notadamente com rebaixamento do piso salarial em confronto com aquele mantido pelo sindicato ... de assembleia geral extraordinária de conselho de representantes de entidade sindical por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7255/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES. ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. Somente a existência de efetiva garantia de promoção, por antigüidade e merecimento, de forma alternada, dos empregados no quadro de carreira, inviabiliza o pedido de equiparação, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERNÂNCIA DE ... empregados, uma vez que homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, cuja existência, ... -
Princípios de direito do trabalho
... referência à “polêmica decisão do Conselho de Estado da França, que considerou correta a ... certo que, ao comentar o texto da Carta Política de 1967, já observava Pontes de Miranda 184 : ... ção etc.), princípio da isonomia salarial (Convenção fundamental n. 100 da OIT, art. 7º ... alvo de impugnação pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que ajuizou ADPF ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) o Conselho de Governo; ... b) o Advogado-Geral da União; ... b) o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... c) política salarial; ... d) formação e desenvolvimento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Advogado-Geral da União; ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2º À Casa Civil da Presidência da ... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ... c) política salarial; ... d) formação e desenvolvimento ...
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Acordão nº 01460-2008-202-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2009
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA “PL-DL 1971”. PETROBRÁS E PETROS. Considerando a história contratual que envolveu o pagamento da parcela (até o fim do contrato) e a doutrina referida, bem como a revogada Súmula 251 do TST, que consagrava a sua natureza salarial, no mínimo, até a promulgação da Constituição de 1988, é de reconhecer que a verba denominada “PL-DL 1971” é de natureza...
... complementação de aposentadoria cunho salarial "sui generis" (originado da relação de ... , o artigo 5º, XXVI da Carta Política ... 1.2. A sentença reconheceu o direito do ... 10 ... Art 10 Compete ao Conselho" Nacional de Política Salarial aprovar a adequaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7240/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Septiembre de 2005
EMBARGOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA SEM PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS 1. Conforme a previsão legal, a condição para que a existência de quadro oponha-se ao direito à equiparação salarial é que, além de prévia homologação, contenha ele duplo critério de promoção, que, de forma alternada, premie por merecimento e por antigüidade. 2. Na espécie, restou incontroverso que o...
... EMBARGOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA SEM PREVISÃO DE ... negociação coletiva - homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, não há falar em ...