Conselho Nacional de Política Salarial
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... mesmo após o advento da nova Carta Política, tendo- se como recepcionada a norma constante do ... a vinculação ao salário mínimo (piso nacional" de salário) estabelecida pelas instâncias ordin\xC3" ... ão seria melhor falar claramente "piso salarial da categoria". E aquela categoria que não ... que seria fixada posteriormente pelo Conselho de Administração do banco. Isso somente foi ...
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Direito Tributário
... : incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a ... por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ... , já que o valor recebido tem natureza salarial ... (B) Mário não pagará imposto de ...
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Das penas
... , não podendo ser inferior a 3/4 do piso salarial. O trabalho prisional não está sujeito à CLT, ... Inteligência da Res. nº 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP ... , em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 43, II), considerando-se o prejuízo ... ão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato ...
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Sistema remuneratório
... auferidas pelo empregado, de natureza salarial ou não, pecuniárias ou não, decorrentes do ... da organização de apoio, além da política remuneratória e dos planos de carreira (art ... é de competência exclusiva do Congresso Nacional, não dependendo de sanção presidencial (art ... de Pessoal do IDESP (Resolução do Conselho Administrativo n. 8/86), ambos anteriores à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1843940-11.2002.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. Para concluir que a Reclamada observou todas as diretrizes regulamentares, de forma a se afastar a condenação quanto às promoções por antiguidade, seria necessário o reexame do...
... Cargos e Salários, aprovado pelo CNPS - Conselho Nacional de Política Salarial, através da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1189202/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte. Incólumes os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política, 832...
... 5º, XXXV, e 93, IX, da Carta Política, 832 da CLT e 458 do CPC ... EQUIPARAÇÃO ... salarial- ... Na revista (fls. 331-61) ... , o reclamante ... pelo Ministério do Trabalho ou pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Diz que, quando ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Revista Tema , UNIESP – União Nacional das Instituições Educacionais de São Paulo, ... do salário mínimo e irredutibilidade salarial – a uma proteção mais ampliada – repouso ... ção financeira e implementa uma política econômica baseada nos preceitos do Consenso de ... Quer um bom conselho? Tente manter um ótimo padrão de atendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7840-63.2005.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... e salários, devidamente homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, equivalente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008900-34.2001.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INOBSERVÂNCIA DOS ... 5.° da Suprema Carta Política, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ... que o referido plano foi homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial (CNPS), através ...
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... I - da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para a Secretaria de ... , Portos e Aviação Civil presidirá o Conselho, cabendo-lhe: ... ... I - política nacional de transportes ferroviário, ... ções de políticas de pessoal e salarial das entidades vinculadas junto ao Ministério do ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação fluvial e lacustre, de tráfego ... Admitia-se, no máximo, redução salarial da ordem de 25%, respeitado o salário mínimo, ... da Arquitetura, criando, inclusive, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e ... ência familiar, social, comunitária, política, religiosa e de seu direito constitucional ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1569300-78.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional expõe de forma suficiente e fundamentada as premissas fáticas e jurídicas em que se funda o acórdão recorrido. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. VENDA DE CARIMBO. Tratando-se de inequívoco ato único do empregador, a pretensão fundada no alegado dano...
... REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL". QUADRO DE CARREIRA. NÃO-ALTERNÂNCIA DE PROMOÇ\xC3" ... a ré, argumentando, em resumo, que a política de desligamento de empregados de junho/81, base ... TST) ou pelo Conselho Nacional de Politica Salarial (Súmula nO 231 do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de a Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos ... d) política salarial; ... e) política de imigração; ...
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Referências
... 2. ed. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2005 ... ARIZA, Santiago ... Dicionário de política" ... 11. ed. Brasília: Editora Universidade de Bras\xC3" ... Diretiva 75/117 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975 ... Disponível em: ... de tratamento no trabalho: isonomia salarial ... Barueri: Manole, 2004 ... DEJOURS, ...
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DECRETO Nº 73838, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Estruturação e Atribuições da Superintendencia Nacional da Marinha Mercante - Sunamam e da Outras Providencias.
... a) executar a política nacional da Marinha Mercante; ... b) ... percentuais de aumento ou reajustamento salarial para os trabalhadores das categorias de ... orla marítima, ouvido, previamente, o Conselho Nacional de Política Salarial, de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16510/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
... , de jornada noturna e de equiparação salarial ... Irresignado, o Reclamante interpôs Recurso ... nacional, não permitindo elastecimento ao alvedrio do ... Na parte da política salarial, atuam o Conselho de Coordenação e ...
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Decreto-Lei nº 2.045 de 13/07/1983. ALTERA A LEI 6.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE TRATA DA POLITICA SALARIAL, E A LEI 7.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, ADOTA MEDIDAS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e ... CONSIDERANDO que as perspectivas da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... políticos e pela Confederação Nacional dos ... Trabalhadores do Comércio (CNTC) ... HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA SALARIAL. O trabalho desempenhado pelo trabalhador durante ... ípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII – os processos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2018/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Não tendo sido atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 896 da CLT necessários ao cabimento do Recurso de Revista, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.
... salariais resultantes de equiparação salarial e reflexos ... Em sede de Revista (fls ... e Salários devidamente homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial, pelo que obsta o ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... á sujeita a auto-rização da Comissão Nacional de Protecção de Dados ... 2 - A autorização ... à integridade física e à adequada política de seguridade e saúde no trabalho, concretizada ... salário equitativo e equiparação salarial sem distinção de qualquer natureza, ressalvadas ... á, na forma da lei e ouvido o Conselho Nacional de Seguridade Social, mecanismos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2263/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez constatado que o acórdão regional não foi omisso quanto às questões suscitadas no Recurso Ordinário. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA Não houve julgamento extra petita, pois, na inicial, há pedido expresso de equiparação salarial....
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Não houve ... no Ministério do Trabalho ou no Conselho Nacional de Política Salarial. Nem o reclamado ... -
Acordão nº 00542-2008-201-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRÁS E PETROS. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO INICIAL. Havendo alteração contratual prejudicial ao empregado, no que diz respeito à suplementação de aposentadoria que faz jus por ter a ela aderido quando da instituição da Petros, prevalecem as cláusulas vigentes quando da contratação inicial (em 1969), a ela se somando as mais benéficas. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... complementação de aposentadoria cunho salarial " sui generis " (originado da relação de ... 10 ... Art 10 Compete ao Conselho" Nacional de Política Salarial aprovar a adequaç\xC3" ... -
Acordão nº 00544-2008-201-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRÁS E PETROS. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO INICIAL. Havendo alteração contratual prejudicial ao empregado, no que diz respeito à suplementação de aposentadoria que faz jus por ter a ela aderido quando da instituição da Petros, prevalecem as cláusulas vigentes quando da contratação inicial (em 1969), a ela se somando as mais benéficas. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... complementação de aposentadoria cunho salarial " sui generis " (originado da relação de ... 10 ... Art 10 Compete ao Conselho" Nacional de Política Salarial aprovar a adequaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-79.2003.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Quanto ao exame de norma regulamentar, mostra-se evidente que a discussão somente poderia ser travada mediante reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula n.º 126 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS....
... nas demais parcelas, em face da natureza salarial do intervalo intrajornada, nos termos ... 231, do TST, admite a homologação pelo Conselho Nacional de Política Salarial ... O que se ...