conselhos tutelares do rj
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012818-52.2018.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. Agravo interno prejudicado uma vez que o agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento. Ação civil pública em fase de execução judicial. Implantação de Conselho Tutelar em Madureira, na cidade do Rio de Janeiro. Inércia do Município. Execução da multa diária. Decisão agravada que determina o bloqueio de verbas públicas. Insurgência da Fazenda...
... para o aparelhamento de 1 dos Conselhos Tutelares, ignorando seu ... dever constitucional de conferir prioridade ... -
Processo nº 0012818-52.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Agravo Interno Prejudicado Uma Vez que O Agravo de Instrumento Já Se Encontra Apto para Julgamento. Ação Civil Pública Em Fase de Execução Judicial. Implantação de Conselho Tutelar Em Madureira, Na Cidade Do Rio de Janeiro. Inércia Do Município. Execução Da Multa Diária. Decisão Agravada que Determina O Bloqueio de Verbas Públicas. Insurgência Da...
... para o aparelhamento de 1 dos Conselhos Tutelares, ignorando seu ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062229-98.2017.8.19.0000 (Cível), 18-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSTOS PELO REPRESENTADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E PREQUESTIONAMENTO. Ausentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Nítido o escopo de reanálise da causa, cujo acórdão enfrentou devidamente as questões ora embargadas. Na esteira do entendimento das Cortes Superiores - STF
... dispõe que: “os conselhos tutelares deverão acompanhar durante um ano a ... evolução social, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012818-52.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO DE RETRATAÇÃO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. Agravo interno prejudicado uma vez que o agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento. Ação civil pública em fase de execução judicial. Implantação de Conselho Tutelar em Madureira, na cidade do Rio de Janeiro. Inércia do Município. Obrigação de fazer. Execução da multa diária. Decisão...
... para o aparelhamento de 1 dos Conselhos Tutelares, ignorando seu ... dever constitucional de conferir prioridade ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... ajuizou ação PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026) - [Conselhos tutelares] contra CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... medidas que assegurem o funcionamento dos Conselhos Tutelares durante o estado ... de emergência decretado em razão da ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / [Conselhos tutelares] ... AUTOR: Nome: CILENI FREITAS DE MELO Endereço: Rua ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038729-32.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA ZONA SUL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LEI ORÇAMENTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO NO QUE...
... orçamentária e que se esforça para manter os conselhos tutelares. Por fim, afirma que ... a multa foi fixada de forma excessiva ... -
Acórdão nº 0005336-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 23 de Julio de 2018
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO REVISIONANDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUÍDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, MENOR DE APENAS 04(QUATRO) ANOS, NÃO FORA COLHIDA NA...
... ano; que o fato da denúncia foi registrado em dois Conselhos ... Tutelares, e que foi o interrogado quem registrou o fato em ... um dos ... -
Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... § 1º – a implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação realizada pelo CMDCA, ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... Determino a citação dos citação dos Conselheiros Tutelares eleitos que assumiram cargos nos Conselhos Tutelares de Castelo Branco - ...
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Atos e Despachos
... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZA- ÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ...
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Comissões Técnicas
... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZA- ÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS MUNICÍPIOS PARA UTILIZA- ÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
... a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares ... Equipamentos de Telecomunicações ... Normatização ...
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Acórdão Nº 0002203-28.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.028/2012, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, EM SALAS DE CINEMA, DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS. DEMANDA QUE VISA ANULAR INTERDIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS POR DESRESPEITO À NORMA. POSTERIOR EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO TAMBÉM PARA JORNAIS EDITADOS NO MUNICÍPIO, E PARA DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE ADULTOS E IDOSOS...
... V - Conselhos Tutelares ... Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012818-52.2018.8.19.0000 (Criminal), 25-07-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cognição restrita à obscuridade, contradição, omissão e erro material. Alegação de omissão quanto à destinação da verba a fundo municipal e contradição por entender que o caso não é relevante. A questão da destinação da verba a fundo municipal foi objeto de outro agravo de instrumento já julgado por esta Câmara Cível. Ausência de contradição, uma vez que a política de...
... do Rio de Janeiro não custeia despesas dos conselhos tutelares ... É o relatório. Passo à fundamentação ... Presentes os ... -
Decisão monocrática Nº 0057063-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 21-03-2023
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0057063- 93.2022.8.16.0000 ARGUINTE: 4ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E OUTROS (TJPR - Órgão Especial - 0057063-93.2022.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 21.03.2023)
... estabelece a necessidade de afastamento dos conselheiros tutelares em ... exercício até 30 (trinta) dias antes das eleições, apontando-se ... federal, inclusive nos Conselhos Tutelares’.” (grifou-se) ... Ao apreciar a constitucionalidade de ... -
Acórdão Nº 0843185-25.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA FINALIDADE DIVERSA DA ESTABELECIDA EM LEI. EXCEDER NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE MODO A EXORBITAR DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL.
... Comissão Disciplinar dos Conselhos Tutelares, que sugeriu, em seu relatório ... final, a aplicação da ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... ção, parte da so- ciedade civil buscou representatividade em conselhos de meio am- biente, estadual e municipais, e nos conselhos gestores de ... fins de melhor preparação e capacitação dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente no desempe- nho ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ção, parte da so- ciedade civil buscou representatividade em conselhos de meio am- biente, estadual e municipais, e nos conselhos gestores de ... fins de melhor preparação e capacitação dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente no desempe- nho ...