conselhos tutelares do rj
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Ação civil pública (PRT 23ª região ? procuradora Fernanda Alitta Moreira da Costa) ? cepi cursos interativos LTDA. Me, Angeli & Faria Marketing LTDA. ? Epp e empresa franqueadora Marcelo Masso quelho filho franchising
... Entidades sem fins lucrativos, que não estão registradas nos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente — CMDCA, sendo custeados pelos ... do Trabalho; ao Ministério do Trabalho e Emprego; aos Conselhos Tutelares e ao Poder Judiciário Trabalhista — às Varas do trabalho, sob pena de ...
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Capítulo I
... ção popular direta no processo decisório, como ocorre com os Conselhos Tutelares (no âmbito da proteção da infância e da juventude) e ...
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O agravamento dos casos de violência doméstica durante e a pandemia de covid-19
... Manutenção do trabalho dos Conselhos Tutelares por plantão presencial ou via telefone, WhatsApp, aplicativos ...
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Controle Social da Política de Direitos ao Adolescente em Conflito com a Lei
... – cidadãos, organizações sociais, movimentos comunitários, conselhos, legislativo, executivo e sistema de justiça - guardadas as devidas ... de municipalização: os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares, as organizações da sociedade civil, as secretarias setoriais do ...
- Mulher é presa acusada de tortura contra o filho de 3 anos
- Alvo de Carlos Bolsonaro e aliados, Zema se reúne com ex-presidente: 'Com um cafezim todo mundo se entende'
- Mulher é presa acusada de tortura contra o filho de 3 anos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... Conselheiros Tutelares a determinadas organizações que sequer representam os ... interesses da ... que são diretrizes da política de atendimento a criação de conselhos municipais, ... estaduais e nacional dos direitos da criança e do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016041-71.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA (INDEX 563 DO PROCESSO ORIGINÁRIO). RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O processo de origem constitui ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro, no qual relata problemas estruturais no local onde funciona o Conselho...
... histórico descaso do réu com os Conselhos Tutelares em ... geral apontam a verossimilhança das alegações ... -
Decisão Monocrática Nº 0001637-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMANÊNCIA NAS ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES. AUSÊNCIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SUPOSTA
... PERMANÊNCIA ... CONSELHEIROS ... TUTELARES ... INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS ... INERENTES À ... administrativos dos Conselhos Tutelares do Município de Fortaleza ... Ressalto que essa distinção ... -
Acórdão Nº 0801581-88.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA REQUESTADA, POR ENTENDER QUE NÃO HÁ ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O QUE FORA APONTADO. PLEITO...
... – CMDCA, A FIM DE IMPEDIR A POSSE DE TODOS OS CONSELHEIROS TUTELARES ... DO MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL, NO QUADRIÊNIO 2020-2024, COM FUNDAMENTO ... Distrito Federal de criação dos Conselhos Tutelares; ... d) criação e composição de comissão especial ... -
Acórdão nº 1.0024.12.217396-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL N. 8.502/03. EDITAL N.001/2012/CMDCA/BH. LEGALIDADE. COMPETENCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. ART. 30, II, DA CR/88. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL N. 8.502/03. EDITAL ... /BH, que rege o Processo Seletivo de escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte, sob o argumento de que não há qualquer ... -
Acórdão nº 1.0024.12.217396-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL N. 8.502/03. EDITAL N.001/2012/CMDCA/BH. LEGALIDADE. COMPETENCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. ART. 30, II, DA CR/88. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL N. 8.502/03. EDITAL ... /BH, que rege o Processo Seletivo de escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte, sob o argumento de que não há qualquer ... -
Tutela difusa das cidades: do caráter metaindividual ao processo coletivo na ordem urbanística
Este trabalho tem como objetivo analisar as potencialidades e limitações de instrumentos como Ação Civil Pública e Ação Popular para defesa da ordem urbanística, conjugando aspectos jurisprudenciais e doutrinários. Evidencia, em um primeiro plano, a ordem urbanística como direito constitucional e difuso, expondo seus lastros historiográficos e comparados, buscando-se também elucidar o aspecto...
... do London County Concilie (LCC) ʹ disposto em vinte e oito Conselhos Metropolitanos Distritais ʹ administrar e confeccionar o planejamento ... Assim, nota-se certa identidade de regras e princípios tutelares aplicados nos ambientes naturais e criados (vide imprescritibilidade e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016563-16.2018.8.19.0202 (Criminal), 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO APONTADO QUE NÃO RESTA IDENTIFICADO. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. DESCABIMENTO DE PRETENSÃO VOLTADA A REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRAVÉS DE FUNDAMENTO IDÔNEO.
... continuada dos conselheiros tutelares.” ... No mesmo sentido, o estabelecido no artigo 4º da Resolução nº ... implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos ... Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros ... -
O apoio às pessoas com deficiência em tempos de coronavírus e de distanciamento social
... Nessa linha, observa-se no Brasil que conselhos de profissionais vêm admitindo expressamente tal prática 34 , ao menos ... atenção e acessibilidade dos serviços sociais, dos conselhos tutelares, dos órgãos de proteção, das delegacias e dos canais públicos de ...
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Acórdão Nº 0021488-66.2008.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTICIADA PRÁTICA CRIMINOSA SEM EMBASAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À HONRA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PERÍODO ELEITORAL. RECONDUÇÃO. PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM. MEDIDA...
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Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
... Social, articulando um conjunto de atores, como os conselheiros tutelares; promotores e juizes das Varas da Infancia e Juventude; defensores ... 20; V - os conselhos estaduais, distrital e municipais de juventude(Brasil, 2018). Em seu Art ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055552-81.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-05-2020
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prova indiciária. Ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Cerne recursal. Princípio do 'in dubio pro societate'. Razões suficientes. Precedentes. Manutenção da decisão. Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 02/18), deduzido por um dos réus contra a decisão interlocutória proferida pelo juiz...
... Ato de improbidade ... administrativa. Conselheiras tutelares. Descumprimento de ... dever funcional. Requisições sucessivas de ... e criação dos Conselhos Tutelares no território brasileiro, ... determinando várias ... -
Da duração do trabalho
... de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal. Quer ... a pactuação do banco de horas vai ao encontro dos princípios tutelares do Direito do Trabalho. A participação sindical nas negociações ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062229-98.2017.8.19.0000 (Cível), 18-03-2019
1). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DE NITERÓI EM RELAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.º 3.281/2017, A QUAL DETERMINA A COMUNICAÇÃO, PELOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE LOCAIS, DAS OCORRÊNCIAS DE ATENDIMENTO EM FACE DE EMBRIAGUEZ OU USO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. 2). INICIATIVA DO LEGISLADOR MUNICIPAL HARMÔNICA COM O ARTIGO 45 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE...
... Art. 2º Os conselhos tutelares deverão acompanhar ... durante um ano a evolução social, ... -
Acórdão nº 0000591-86.2016.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. APELANTE CONDENADO, POR DUAS VEZES, À PENA DE 22(VINTE E DOIS) ANOS, 03(TRÊS) MESES E 15(QUINZE) DIAS, TOTALIZANDO, APÓS O CONCURSO MATERIAL, 44(QUARENTA E QUATRO) ANOS E 07(SETE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INCIALMENTE EM REGIME FECHADO. FORA NEGADO AO APELANTE O...
... a declarante foi conduzida pelos conselheiros tutelares até a ... delegacia de polícia. Que Valdevino ao tomar conhecimento que ... como se manter; que tanto a polícia civil, quanto os ... Conselhos Tutelar deram uma cesta básica para ela, porque ... ela estava, ... -
Controle do tombamento
... Mas os princípios tutelares da propriedade não são incompatíveis com a indenização ao dono, se o ... visando à tutela de interesses difusos os diversos conselhos de defesa do meio ambiente, do consumidor, da defesa civil; apontam-se, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0184379-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de empregadores, submetidos ao poder de polícia dos órgãos tutelares do exercício laborativo, e o controle dos atos profissionais, remetido s conselhos autárquicos de representação e fiscalização ... Com efeito, os ...