Consignação em pagamento
- Acórdão nº 2014/0228834-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... , nº 11, do citado Código, sendo anotadas as consignações em pagamento" (art. 12), as vendas e todas as circunstâncias que ocorrem relativamente \xC3" ... e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação. (Código Comercial, art. 189) ... Esse direito de retenção pode ser ...
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Acórdão nº 2006/0241625-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÚTUO. SFH. CONSIGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA ... 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o ... 2. O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 17777 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;XIX - ... , no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ...
- Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0074354-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. HONORÁRIOS. EFETIVO PROVEITO ...
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Acórdão nº 2012/0017602-2 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO - CONTRATO ... DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A \xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0094685-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES ANTERIORES AINDA NÃO PAGAS ...
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Acórdão nº 2004/0074290-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no sentido de que a insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência do pedido ... - ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1048554 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA. MANUTENÇÃO NA POSSE. 1.- Julgado parcialmente procedente o pedido formulado na ação consignatória cumulada com revisional de contrato conexa, e determinada a apuração do restante devido pelo ora recorrido...
... DEVEDOR DESCARACTERIZADA NA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA. MANUTENÇÃO NA POSSE ... 1.- Julgado parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156-66.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - INEXIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não devem ser objeto de...
... /mmc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... - CONDENAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2008/0126577-3 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALUGUEL ... -
Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 284/86 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISSÍDIO ...
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Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 284/86 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - DISSÍDIO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADO POR ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192648 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ... -
Acórdão nº 2007/0001396-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ível contra a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está pacificada na doutrina, caracterizando dúvida ...
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Acórdão nº REsp 1051196 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE CASSOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento do Tribunal de...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... -
Acórdão nº 2006/0226966-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2006/0260046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO ... I - A egrégia Primeira Seção ao apreciar ...
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Acórdão nº 2006/0187754-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAL CREDOR. BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. REGISTRO NO ...
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Acórdão nº 2005/0172613-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 211. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 2007/0156566-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÃO. DÚVIDA. REPRESENTANTE ...
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Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã
... EXTRAJUDICIAL. ... INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ...