consignação em pagamento aluguel
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 11): ... a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos ... óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); ... II – motoristas profissionais ...
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Acórdãos nº 0274977-96.2011.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... Nº 14019 Despejo por falta de pagamento" Locação de imóveis - Reconsideraç\xC3" ... em ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
- Acórdãos nº 4000180-70.2013.8.26.0008 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 2005188-86.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... Locação de imóveis. Consignação em pagamento. Pacto locatício ... consignação parcial do valor do aluguel, devido a apenas um dos locadores ...
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Acórdão nº 87488 de Primeira Turma, 18 de Mayo de 1979
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VISANDO A COMPELIR O MUNICÍPIO DE SALVADOR, BAHIA, A RECEBER QUANTIAS, A TÍTULO DE ALUGUEL, POR SUBLOCAÇÃO DA QUAL O CONSIGNANTE NÃO FEZ NENHUMA PROVA, NEM FORNECEU QUALQUER SUBSIDIO CAPAZ DE TORNA-LA CERTA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- Acórdãos nº 1013847-49.2014.8.26.0006 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 9299653-57.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... referentes à metade do aluguel. Questão sub judice em demanda de nsignação. Prova do pagamento. Sentença mantida, com observações ...
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Acórdãos nº 0002835-21.2008.8.26.0247 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2014
... Ação de consignação em pagamento procedente. Reconvenção ... de valor relativo a aluguel em atraso e quantia alusiva às ...
- Acórdãos nº 0039235-51.2012.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0042293-46.2010.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... - Locação - Ação de consignação em pagamento de aluguéis - Contrato que ... ê desconto de 60% sobre o valor do aluguel, na hipótese de o pagamento ser feito ...
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Acórdãos nº 0029897-98.2008.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE REAJUSTE DO ALUGUEL POR QUASE 10 ANOS NOTIFICAÇÃO ...
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Acordao Nº 21925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES. RÉ QUE ACEITA A OFERTA. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO QUE APÓS A SENTENÇA ACOLHE NOVO DEPÓSITO E DETERMINA LEVANTAMENTO DE TAL IMPORTÂNCIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1) Prolatada sentença julgando procedente a ação de consignação e pagamento, não pode o juiz, em nova...
... ajuizou Ao de Consignao de Pagamento de Aluguel em desfavor de M. SANTOS MATERIAL DE ... -
Acordao Nº 21925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES. RÉ QUE ACEITA A OFERTA. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO QUE APÓS A SENTENÇA ACOLHE NOVO DEPÓSITO E DETERMINA LEVANTAMENTO DE TAL IMPORTÂNCIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1) Prolatada sentença julgando procedente a ação de consignação e pagamento, não pode o juiz, em nova...
... ajuizou Ao de Consignao de Pagamento de Aluguel em desfavor de M. SANTOS MATERIAL DE ... -
Acordao Nº 21925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES. RÉ QUE ACEITA A OFERTA. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO QUE APÓS A SENTENÇA ACOLHE NOVO DEPÓSITO E DETERMINA LEVANTAMENTO DE TAL IMPORTÂNCIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1) Prolatada sentença julgando procedente a ação de consignação e pagamento, não pode o juiz, em nova...
... ajuizou Ao de Consignao de Pagamento de Aluguel em desfavor de M. SANTOS MATERIAL DE ... -
Acordao Nº 21925 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-03-2012
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUERES. RÉ QUE ACEITA A OFERTA. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO QUE APÓS A SENTENÇA ACOLHE NOVO DEPÓSITO E DETERMINA LEVANTAMENTO DE TAL IMPORTÂNCIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1) Prolatada sentença julgando procedente a ação de consignação e pagamento, não pode o juiz, em nova...
... ajuizou Ao de Consignao de Pagamento de Aluguel em desfavor de M. SANTOS MATERIAL DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541984-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REDUÇÃO DE ALUGUÉIS A 50% DO VALOR CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que não foi deferida a tutela de urgência, consubstanciada na redução do aluguel em relação ao imóvel descrito na inicial ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, não há
... nos autos da ao de consignao em pagamento ajuizada em face de ETHOS EMPREENDIMENTO ... ao depsito judicial de 50% do valor do aluguel, e requereu reviso temporria do valor dos aluguis ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541984-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REDUÇÃO DE ALUGUÉIS A 50% DO VALOR CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. Considerando que não foi deferida a tutela de urgência, consubstanciada na redução do aluguel em relação ao imóvel descrito na inicial ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor contratado, não há
... nos autos da ao de consignao em pagamento ajuizada em face de ETHOS EMPREENDIMENTO ... ao depsito judicial de 50% do valor do aluguel, e requereu reviso temporria do valor dos aluguis ... -
Capítulo I. Das Disposições Gerais
... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e aces-sório da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... , enquanto não provar pagamento ou consignação judicial das custas do retardamento ... Art. 62 ... ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no ...
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Decisao Nº 8027079-31.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acórdão nº 0000029-45.2015.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS – JUSTA RECUSA DO LOCADOR – TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA AVENÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É pressuposto para o ajuizamento da ação consignatória a prova de que houve recusa sem justa causa pelo credor ao recebimento da...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Pagamento em Consignação, Locação de ... houve injusta recursa para recebimento do aluguel devido ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... -
Decisao Nº 8029869-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
... autos da ação de despejo por falta de pagamento n. 0545124-04.2018.8.05.0001, recebeu o recurso ... art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017659-82.2021.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL DE PROPRIEDADE DA RÉ, SITUADO EM BAIRRO NOBRE DO RIO DE JANEIRO (IPANEMA), NO QUAL FUNCIONA O SALÃO DE BELEZA AUTOR. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NO PERÍODO AGUDO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), QUAL SEJA, OS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 2020 E DE...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL DE ... (SUSPENSÃO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL E ... PARCELAMENTO DE 50% EM SEIS PRESTAÇÕES, A ... - Processo nº 1999.006.000143-5 de Segunda Câmara Cível, 21 de Julio de 2004
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Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... , em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel, ajuzada por Hrcio de Sousa Mello, ...