consignação em pagamento aluguel
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Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... , em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel, ajuzada por Hrcio de Sousa Mello, ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... , em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel, ajuzada por Hrcio de Sousa Mello, ... -
Disposições gerais sobre procedimentos na lei de locação
... As ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acórdão Nº 0000295-96.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ... ALUGUEL. AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO FORMAL SOBRE ...
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Acórdão nº 2.0000.00.306672-6/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2004
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO POR NÃO PROVADA A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER ALUGUEL QUE LHE SERIA DEVIDO - QUESTÃO RECURSAL NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - CONSEQÜÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - "As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia...
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO POR NÃO PROVADA A RECUSA DO CREDOR EM RECEBER ALUGUEL QUE LHE SERIA DEVIDO - QUESTÃO RECURSAL NÃO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.306672-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2004
EMENTA: ação de consignação em pagamento - não acolhimento por não provada a recusa do credor em receber aluguel que lhe seria devido - questão recursal não debatida na instância de origem - conseqüência - recurso não provido. - "As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizesse, ofenderia...
EMENTA: ação de consignação em pagamento - não acolhimento por não provada a recusa do credor em receber aluguel que lhe seria devido - questão recursal não ... -
Dos Procedimentos Judiciais
... aplicadas nas causas de despejo, consignação de aluguel e acessórios da locação, ... ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, ...
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Ação de consignação de Aluguel e acessórios da locação
Capítulo 33 ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E ... ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ... 33.1 Ação de Consignação em Pagamento ... É um meio judicial ou extrajudicial de exoneração da obrigação utilizado pelo devedor quando ele enfrenta qualquer dificuldade de adimplir ...
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Ação de consignação em pagamento
... Também, na hipótese de o locatário (inquilino) ter interesse em pagar o aluguel e o locador (senhorio) se recusar a recebê-lo ... Os requisitos da consignação em pagamento são os seguintes: a) vínculo obrigacional; b) ...
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Decisão monocrática Nº 1418964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... - NÃO COMPROVAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL EM JUÍZO - ...
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Acórdão nº 1.0000.19.013232-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E TERCEIRA, BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA HABITACIONAL INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. AVENÇA CELEBRADA EM DATA EM QUE A CELEBRANTE NÃO MAIS DETINHA DIREITOS SOBRE O BEM. RETOMADA DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO APÓS...
... que, nos autos de ao de consignao em pagamento ajuizada contra o MUNICPIO DE UBERLNDIA, julgou ... programa habitacional denominado "Tchau Aluguel" editado pelo Municpio de Uberlndia, adquirido de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... , decidiu a presente ao de consignao em pagamento ajuizada pela apelante, bem como decidiu a ao de ... a parte autora comprovar o valor certo do aluguel consignado, e ainda a recusa do locador em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
... , decidiu a presente ao de consignao em pagamento ajuizada pela apelante, bem como decidiu a ao de ... a parte autora comprovar o valor certo do aluguel consignado, e ainda a recusa do locador em ... -
Acórdão nº 1.0344.05.025065-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DÚVIDA ACERCA DE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO NO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS - LITIGIOSIDADE SOBRE A COISA - DÚVIDA FUNDADA - INVESTIDURA DO ARREMATANTE NOS PODERES...
... de Iturama, em Ao de Consignao em Pagamento ajuizada por S/A Usina Coruripe Acar e lcool em ... DISPENSA. AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO. ALUGUEL E CHAVES DO IMVEL. DVIDA QUANTO A QUEM SE DEVE ... -
Lei no 8.245/91
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... em decorrência da falta de pagamento" do aluguel e demais encargos; IV. para a realiza\xC3" ... 1 o , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127844-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - REQUISITOS AUSENTES - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO FIM DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA PURGA DA MORA - DIREITO DA LOCADORA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do art. 58, V, da Lei 8.245/199
... nos autos da ao de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela segunda em face da primeira, ... de reaver os valores pagos a ttulo de aluguel, visto que a locatria usufruiu do espao comercial ... -
Acórdão nº 1.0145.14.012788-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO - ARTIGO 52 DA LEI 8.245/91 - FIXAÇÃO DO ALUGUEL DEVIDO - PERÍCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conforme orientação jurisprudencial majoritária goza de presunção de veracidade, a retomada pelo locador do imóvel para uso próprio se ausente prova em contrário. 2. O valor da locação fixado com base em laudo...
... de despejo coercitivo e fixou o valor do aluguel at a desocupao do imvel em R$ 13.650,00 (treze ... Por fim, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios ... -
Decisão Nº 01270728120138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-06-2019
... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Decisao Nº 8000591-47.2018.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DE ALUGUEL. PROPRIEDADE ...
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Acórdão Nº 0048784-46.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM AÇÕES CONEXAS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÕES COM PEDIDOS DISPARES ONDE O JULGAMENTO DE UM PROCESSO NÃO PREJUDICA O EXAME ISOLADO DA OUTRA AÇÃO. GARANTIA DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA APELADA EM PLEITEAR A COBRANÇA DE ALUGUEL EM FACE DA
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DE ... APELADA EM PLEITEAR A COBRANÇA DE ALUGUEL EM FACE DA VENDA DO ... IMÓVEL. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão Nº 0012092-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... GRÃOS LTDA.) entrou com ação de consignação e pagamento cumulada com rescisão contratual em ... ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da lei ...
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Acórdão Nº 0015787-74.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-10-2023
... PARA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO PREÇO DO IMÓVEL ... OMISSÃO ... PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO AUSENTES ... ART ... SOBRE ALUGUEL. 1.4. RESPONSABILIDADE DO ... ADQUIRENTE PELO ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV – para ... 1º., nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acordao N° 1748754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Ação de consignação de aluguel. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso que não se insurge contra os fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento em parte. Nulidade de cláusula contratual. Abusividade não constatada. Extinção sem mérito. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação. Responsabilidade dos autores....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. PERDA ... SUPERVENIENTE DO INTERESSE ... Código Civil, somente é possível o pagamento em consignação quando ... houver recusa do ... -
Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...