consignação em pagamento aluguel
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Acórdão nº 1.0015.12.000469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
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Acórdão nº 1.0015.13.002027-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
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Acórdão nº 1.0015.12.000469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
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Acórdão nº 1.0015.12.000469-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
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Acórdão nº 1.0015.13.002027-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Comprovada a alienação do imóvel com a respectiva notificação da locatária, inclusive acerca do desinteresse na continuidade do pacto pelo novo proprietário, deve ser deferido o pedido de despejo, nos...
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Acórdão, Processo nº 5005216-69.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... eleita), condenando a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor ... ústrias Gráficas S/A, ora Apelada, cujo aluguel corresponde a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e ... o Apelante que a presente Ação de Consignação em Pagamento está fundamentada no artigo 335, ...
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Decisão Monocrática N° 07167939420208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Trata-se de apelação interposta por Claudeci Xavier de Miranda contra a sentença que rejeitou o pedido formulado pelo apelante em ação de consignação em pagamento de aluguéis proposta contra Valéria Saliba Rebouças de Andrade e acolheu parcialmente o pedido reconvencional para fixar o valor do aluguel entre as partes em R$ 15.458,78 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e...
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Acórdão nº 1.0000.21.122139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INVIÁVEL - VÍNCULO LOCATÍCIO - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO PELA RÉ VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO DESINCUMBIDO - ART. 373, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Infere-se do disposto no art. 58, V, da Lei n° 8.245/91 que, ainda que a demanda trate-se
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Acórdãos nº 1004244-77.2014.8.26.0126 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... CÍVEL - Locação - Consignação em Pagamento - Sentença de ... áusula de reajuste anual do aluguel prevista no contrato de locação ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... , realizada e efetivada (por meio de pagamento" ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, ser\xC3" ... Ação de Despejo. Ação Revisional de Aluguel. Ação Renovatória de Locação. Ação de ...
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Acórdão Nº 08208282320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
... AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES ... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Das disposições gerais
... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acórdão nº 1.0525.15.001868-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - INJUSTA RECUSA EM RECEBER PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE. Deve ser julgado procedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento devido.
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Acórdão nº 1.0525.15.001868-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS - INJUSTA RECUSA EM RECEBER PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE. Deve ser julgado procedente o pedido formulado em ação de consignação em pagamento, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento devido.
- Acórdão Nº 5037983-87.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0304170-54.2018.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESPEJO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO, PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. RECURSO ADESIVO DO LOCADOR. I) COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS EM QUE OS VALORES ERAM DEVIDOS E...
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Decisão Nº 01003404820138200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-11-2020
... sobre bem imóvel e sobre a consignação judicial das parcelas do contrato ensejaria a ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. ART ... 535 DO CPC ...
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Imobiliário
... A colocação de placa de anúncio de aluguel, a contratação de empresa imobiliária para ... ATRASO DE PAGAMENTO ... 653.055 É indevida a cobrança de encargos ... Apelação cível - Ação de consignação em pagamento - Contrato de locação - Atraso no ...
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Acórdão nº AgRg no CC 103012 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Decisão Monocrática nº 51110506720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
... cumulada com cobrança por falta de pagamento de alugueis e acessórios e rescisão contratual ... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acórdão Nº 0069226-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... ALUGUEL E A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETAMENTE DO ... EM AÇÃO DE CONSIGÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO ... LOCATÁRIO. INCONFORMISMO DA ... POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO NESTE PONTO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.143505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO LOCATÍCIO - PRELIMINAR - DESERÇÃO REJEITADA - FIANÇA PRESTADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SEM ANUÊNCIA DOS GARANTIDORES - MORATÓRIA -- EXTINÇÃO DA GARANTIA - ART. 838, I CC - MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.- Diante da ausência de cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, que determinou a juntada de documentos aptos a comprovar...
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Acórdão nº 1.0000.21.143505-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO LOCATÍCIO - PRELIMINAR - DESERÇÃO REJEITADA - FIANÇA PRESTADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SEM ANUÊNCIA DOS GARANTIDORES - MORATÓRIA -- EXTINÇÃO DA GARANTIA - ART. 838, I CC - MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.- Diante da ausência de cumprimento da ordem judicial no prazo assinalado, que determinou a juntada de documentos aptos a comprovar...
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Acórdão nº 1.0000.22.223427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. REAJUSTE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A toda causa deve ser dado um valor certo. Versando a demanda acerca de ação de despejo, pelo princípio da especialidade, incide o disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/1991 (Lei de locações), o...
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Acórdão nº 1.0000.22.223427-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. COBRANÇA DE ALUGUEIS ATRASADOS. REAJUSTE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A toda causa deve ser dado um valor certo. Versando a demanda acerca de ação de despejo, pelo princípio da especialidade, incide o disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/1991 (Lei de locações), o...