consignação em pagamento aluguel
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... III – em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV – para ... 1º., nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acordao N° 1748754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Ação de consignação de aluguel. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso que não se insurge contra os fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento em parte. Nulidade de cláusula contratual. Abusividade não constatada. Extinção sem mérito. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação. Responsabilidade dos autores....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. PERDA ... SUPERVENIENTE DO INTERESSE ... Código Civil, somente é possível o pagamento em consignação quando ... houver recusa do ... -
Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acordao N° 1663562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Contrato de locação. Preliminares. Valor da causa. Art. 58, iii, lei 8. 245/91. Legitimidade segunda ré. Administradora imóveis. Mera representante. Preliminares rejeitadas. Mérito. Consignação. Inadimplência. Covid. Justificativa válida. Honorários. Minoração. Incabível. Recurso conhecido e não provido....
... AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... aluguel ou a alteração da data de pagamento dependeria ... -
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... á-las antes de concluídas, mediante pagamento do preço a prazo, deverão, previamente, ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para a ... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para a ... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Lei de Locações Urbanas: Lei 8.245/91
... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para a ... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acórdão nº 1.0051.14.003107-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.- Viola o devido processo legal, por cerceamento de defesa, se o juiz julga antecipadamente a lide, sem apreciação do direito de produção de prova das partes.
... Juiz, nos autos da ao e consignao em pagamento, ajuizada por RDIO DIFUSORA BAMBU LTDA. (1 ... a obrigao concernente ao pagamento de aluguel dos meses efetivamente depositados, por tratar-se ... -
Decisao Nº 8002973-39.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2021
... ômico das isenções pretendidas (13º aluguel, aluguel mínimo, FPP e metade da taxa ... b) indefiro o pedido de isenção de pagamento da taxa de condomínio pelo filiados da autora; ... 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Acórdão nº 1.0382.16.000254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL DE MÁQUINA, COM COMBUSTÍVEL E FUNCIONÁRIO PARA OPERÁ-LA. QUANTIA DEVIDA JÁ QUITADA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIFERENÇA. INEXISTÊNCIA. MULTA. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Se as quantias devidas em função do contrato de aluguel de máquina, com...
... no processo da ao de consignao em pagamento, e em que foi julgado improcedente o pedido de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a produção, para os ... ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM ...
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Processo nº 0005487-21.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO ... APENSADA QUE FIXOU O ALUGUEL EM R$13.500,00. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0075849-25.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... ALUGUEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032504720174058500), 07-12-2021
PJE 0803250-47.2017.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Paulo Ferreira dos Reis, no bojo de ação de consignação em...
... dos Reis , no bojo de ação de consignação em pagamento promovida em desfavor da Caixa ... locatário, já que, em contratos de aluguel, as partes informam os seus endereços e ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação declaratória de nulidade c/c ação de consignação em pagamento.2. Ausentes os vícios do art. 1022...
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Acórdãos nº 1003092-14.2014.8.26.0281 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... 13.491 LOCAÇÃO. Consignação de aluguel, despejo por falta de ... ação de consignação em pagamento” ; e (iii) procedente o pedido de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0010136-70.2014.5.07.0026), 2014-07-10
... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: CONSTRAM - STRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME ... CONSIGNATÁRIO: CICERO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2853, DE 28 DE AGOSTO DE 1956. Altera a Lei 1.046, de 2 de Janeiro de 1950 (dispõe Sobre Consignação em Folha de Pagamento).
... Parágrafo único. Êsse limite será elevado até 70% (setenta por cento) para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinados a moradia própria? ... Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ...
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Acórdão Nº 0006380-23.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Assunto Principal: Pagamento em Consignação ... Apelante(s): GISELLI DE ... ário ajuizar ação de consignação de aluguel e acessórios da ... Além disso, ainda que por ...
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Acórdão nº 1.0024.12.092380-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- LOCAÇÃO - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO DECURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS. O autor-consignante, após a propositura da ação, deverá continuar depositando os aluguéis e encargos devidos nas respectivas datas de vencimento, sob pena de rejeição do pleito inicial. Inteligência do art. 67, III, do CPC.
... julgou procedente a ao de consignao em pagamento (aluguis) ajuizada por ARTUR AGUIAR VILLELA ... A ao de consignao em pagamento de aluguel de imvel locado. A consignao uma das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070395-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - APELAÇÕES RECEBIDAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - JULGAMENTO DAS APELAÇÕES SUSPENSO - SENTENÇA PENDENTE EM AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA - CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - POSSIBILIDADE.1- Consoante o art. 520, do CPC/15, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será
... ao de despejo, conexa a ao renovatria de aluguel. Aduziu que a ao renovatria de aluguel foi ... nas aes de despejo, consignao em pagamento de aluguel e acessrio da locao, revisionais de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000368-63.2017.5.07.0011), 2017-12-11
... CONSIGNANTE: CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME ... CONSIGNATÁRIO: MARIA ... , ajuíza a presente ação de consignação em pagamento em face dos réus, requerendo, em ...
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Pro cedimentos especiais da lei do inquilinato e o código de pro cesso civil de 2015
... consignação, ação possessória etc. Não obstante, essas ... ção, o réu requeira a revisão do aluguel provisório fixado pelo juiz, decorrendo daí a ... de apreensão, expropriação e pagamento que não se encontram nas outras execuções ...
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Acórdão Nº 0018647-86.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... : APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RECONVENÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL COM BASE NO ... VALOR DE MERCADO ATÉ A ...