consignação em pagamento judicial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... CONSIGNAÇÃO" ... EM PAGAMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇ\xC3" ... decisão judicial, tem pertinência com a ocorrência de confissão ... -
Acórdão nº 1.0525.13.002565-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTA. COMPROVAÇÃO. DEPOSITOS JUDICIAIS. PERÍCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROCEDENCIA MANTIDA.A consignação em pagamento é via correta para se deferir o deposito judicial das parcelas pelo devedor, quando injusta a recusa do credor em receber as parcelas em atraso.Realizada perícia que comprova que os valores depositados...
... -se os autos de Ao de Consignao em pagamento com pedido de cautela incidental interposta por ... do contrato, deferindo o deposito judicial da quantia que entende devida no importe de ... -
Acórdão nº 0515433-42.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS ... PARCELAS VINCENDAS E OVERSAS EM ... CONTA JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... JUROS ...
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Decisão Monocrática nº 51353413420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TAÇÃO DO PROTESTO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. PRESENTES OS ... -
Acórdão Nº 0718772-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... 0718772-09.2018.8.02.0001 ... Pagamento em Consignação ... 2ª Câmara Cível ... AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO AGRÁRIO ...
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Decisão Monocrática N° 07029166220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2021
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação renovatória de locação, indeferiu tutela de urgência requerida para reconhecer o direito dos autores/agravantes à renovação do contrato de locação comercial (escritório de advocacia), com determinação de consignação em pagamento em conta judicial, caso necessário. Os agravantes alegam, em
... : 0702916-62.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FELIPE ... ), com determinao de consignao em pagamento em conta judicial, caso necessrio. Os agravantes ... -
Acórdão Nº 0283446-37.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... COMPRA VENDA. APERFEIÇOADA COM A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO ... a expedição de guia para depósito judicial da ... quantia correspondente ao valor atualizado ...
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Acórdão Nº 0013130-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENDIDA REFORMA ... 1. No que tange ao depósito judicial do valor que entende devido, este Tribunal possui ...
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Acórdãos nº 2158222-13.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... INSTRUMENTO Ação de consignação em pagamento Decisõ judicial que ...
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Acórdãos nº 2158222-13.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... INSTRUMENTO Ação de consignação em pagamento Decisõ judicial que ...
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Acórdão nº 2006/0260046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO ... I - A egrégia ... que, nos casos de desistência de ação judicial para adesão a Programas de Recuperação Fiscal, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232485 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE ... como o dos autos, a prova do erro no pagamento", já que não se há de falar em pagamento volunt\xC3" ... 5.- Quanto à consignação das prestações, a conclusão do Acórdão ...
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Acórdão nº 2008/0140852-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO RELATIVO AO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO PELO ... PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA ... posse do imóvel, o pagamento ou a consignação do valor inicialmente ofertado ... 4. Deveras, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.055866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO ENTRE ALGUNS RÉUS. RÉ INCAPAZ . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. 1. A curadora da parte incapaz não detém poderes para celebrar acordo sem autorização judicial (art. 1.748, III, CPC). 2. A questão demanda dilação probatória, com a participação de todos os réus, para verificação
... , nos autos da ao de consignao em pagamento proposto por SALITRE DISTRIBUIDORA E SUPERMERCADO ... Suzana Lage Vieira, sem autorizao judicial, transigir ou fazer acordos em nome da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO ENTRE ALGUNS RÉUS. RÉ INCAPAZ . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. 1. A curadora da parte incapaz não detém poderes para celebrar acordo sem autorização judicial (art. 1.748, III, CPC). 2. A questão demanda dilação probatória, com a participação de todos os réus, para verificação
... , nos autos da ao de consignao em pagamento proposto por SALITRE DISTRIBUIDORA E SUPERMERCADO ... Suzana Lage Vieira, sem autorizao judicial, transigir ou fazer acordos em nome da ... -
Acórdãos nº 0041017-48.2012.8.26.0405 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... DE OLIVEIRA e OUTRA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, Mútuo imobiliário. Possibilidade de consignação judicial de obrigação vencida até o momento ...
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Acórdão nº 1.0411.11.004541-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IPTU - LIMITE TERRITORIAL - MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - RECONHECIMENTO JUDICIAL - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - PEDRO LEOPOLDO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX NUNC - HONORÁRIOS - EQUIDADE.- O IPTU é cobrado pelo Município em cuja zona urbana se situa o...
... que, nos autos da Ao de Consignao em Pagamento ajuizada pelo Sr. PAULO DE OLIVEIRA NOMINATO, em ... ocorrer quando o objeto do depsito judicial for uma obrigao tributria instantnea, como aponta ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005103-28.2020.8.19.0213 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005103-28.2020.8.19.0213 Recorrente: CLEIVERSON DA SILVA SANTOS Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. e FACILITY - PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS MÚTUOS Origem: Juizado Especial Cível - Mesquita - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... II - Autor que deixou de realizar o pagamento do boleto referente às parcelas do seguro ... nefastos da mora teria procedido a consignação em ... pagamento, quer judicial quer bancária, o ... -
Acórdão Nº 0700149-91.2018.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-06-2019
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NCIAMENTO JUDICIAL ... ANTERIOR. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DEPÓSITO ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão Nº 5018754-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO JUDICIAL À PARTE AUTORA, PELO OBJETO DA OBRIGAÇÃO ESTAR EM LITÍGIO (ART. 335, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS
... , manteve o deferimento do pedido de pagamento em consignao judicial da indenizao acordada entre ... -
Acórdão Nº 0000737-28.2021.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO JUDICIAL EM ... QUE SE ...
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Acórdão nº 2007/0098299-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AÃÃO DE CONSIGNAÃÃO EM PAGAMENTO E AÃÃO DE COBRANÃA. COISA JULGADA ... incidem a partir da interpelação judicial ou extrajudicial. No presente caso, portanto, a ...
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Acórdãos nº 1053695-21.2015.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Paulo Voto nº 7292 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contrato em ... consignação e depósito judicial, mas sem cálculo dos acréscimos ...
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Acórdão nº 1.0384.16.006303-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVELIA NÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA MANTIDA.A consignação em pagamento é via correta para se deferir o deposito judicial das parcelas pelo devedor, quando injusta a recusa do credor em receber as parcelas em atraso.Nos termos do artigo 85, § 2o do CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte...
... da "ao declaratria c/c consignao em pagamento com pedido de tutela de evidncia" movida contra ... desde a data da do levantamento do alvar judicial no processo de n0384140007822. Considerando ...