criação de peixes
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes; ... II - as áreas comprovadamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou ... , localizada no interior de unidade de conservação, após a sua criação: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... Multa de R$ ...
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Acórdão Nº 5000092-21.2020.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... , atividade que possui, dentre outras atribuições, o cultivo de peixes de água doce em viveiros.Relatou que no dia 10 de janeiro de 2020 às ... de 6.530 kg (seis mil quilos e quinhentos e trinta gramas) da criação de peixes foi cabalmente demonstrada por meio do laudo pericial produzido ...
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Acórdão Nº 0302907-74.2015.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DE COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO COM RETORNO DA CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR DE PROPRIEDADE COMO "RURAL - AGROPECUÁRIA RURAL", APÓS ALTERAÇÃO PARA "INDUSTRIAL - FÁBRICA DE RAÇÃO". PROPRIEDADE DESTINADA À AGROPECUÁRIA COM CRIAÇÃO DE GADO, PEIXES E,...
... de 2015, em que pese desenvolver atividade agropecuária, com a criação de gado, peixes e suinocultura. Afirmou que a modificação teria ... -
Acórdão Nº 0001270-53.2014.8.24.0025 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... a pisicultura, acarretando a morte de quantidade expressiva de peixes. Cumpre elucidar que a circunstância relativa à ocorrência das quedas ... , que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ...
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Acórdão Nº 5002409-82.2020.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
... ocorridos pela falha dos equipamentos eltricos do criadouro de peixes do autor, sob o fundamento de que a prova documental apresentada aos autos ...
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Acórdão Nº 0300895-07.2017.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-07-2019
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIAÇÃO DE PEIXES PARA VENDA. QUEDA DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... III - causar poluição de qualquer natureza, que provoque mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios ou peixes ... ARTIGO 37 ... O valor das multas será graduado de acordo com as seguintes circunstâncias: ... I - atenuantes: ... a) ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 20 608 2052 212M Implementação da Criação Intensiva de Peixes em Rios, Grandes Reservatórios e Canais de ...
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Acórdão Nº 0722282-98.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-04-2021
... CRIAÇÃO DE PEIXES ... PENA RESTRITIVA DE DIREITO MANTIDA. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0013710-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... ência e gozo exclusivo do requerido, tais como rebanho bovino, criação de peixes, veículos, imóvel rural e, principalmente, os créditos ...
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Acórdão Nº 5000071-91.2019.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... da r (unidade consumidora n 50061469) para manter a criao de peixes; que, na data de 12/02/2019 perodo de 00h00min at s 08h00min houve ...
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Acórdão Nº 5000184-95.2019.8.24.0021 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... que nos dias 11 e 12/2/2019, a unidade consumidora na qual cria peixes (tilápia) sofreu distúrbio elétrico, consistente na interrupção do ... PARTE AUTORA QUE TEVE SUA CRIAÇÃO DE PEIXES PREJUDICADA EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 0001234-56.2012.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO – CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA CRIAÇÃO DE PEIXES – PROPRIEDADE PRIVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OCORRÊNCIA – ATO ÍMPROBO CONFIGURADO – PENALIDADES – RAZOABILIDADE E...
... ÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO – CONSTRUÇÃO DE TANQUES PARA CRIAÇÃO DE PEIXES – PROPRIEDADE PRIVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – ... -
ACÓRDÃO Nº 9096/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-09-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA construção de tanques para criação de peixes e de uma fábrica de gelo. verificação de impropriedades na prestação de contas parcial. não liberação da segunda parcela da avença para RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E OS RECURSOS DO CONVÊNIO. INOPERÂNCIA DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE
... de Uruguaiana/RS, para a construo de 150 tanques para criao de peixes e de uma fbrica de gelo, situados na Vila do Aude.ACORDAM os Ministros do ... -
ACÓRDÃO Nº 8692/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA construção de tanques para criação de peixes e de uma fábrica de gelo. verificação de impropriedades na prestação de contas parcial. não liberação da segunda parcela da avença para RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E OS RECURSOS DO CONVÊNIO. INOPERÂNCIA DO OBJETO. CONTAS IRRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... -RS, tendo como objeto a construo de 150 tanques para criao de peixes e de uma fbrica de gelo situados na Vila do Aude, vigncia do perodo entre ... -
Acórdão Nº 0300454-94.2016.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... DE ENERGIA ELTRICA PELA CELESC QUE CAUSOU PREJUZO CRIAO DE PEIXES DO AUTOR.PERDA DE PEIXES. RELAO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AUTOR QUE FIGURA ...
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Acórdãos nº 1002179-65.2015.8.26.0291 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... de mão de obra para a reforma de viveiros (tanques) de criação de peixes e camarões do Centro de Aquicultura, bem como do ...
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ACÓRDÃO Nº 3888/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-06-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. CONVÊNIO PARA APOIO A CRIAÇÃO DE PEIXES. OBJETO NÃO EXECUTADO. OBJETIVO SOCIAL NÃO ALCANÇADO. FATORES DETERMINANTES PARA O INSUCESSO PREVISÍVEIS PELOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO CORRESPONDENTE AOS VALORES TRANSFERIDOS PELO CONVENENTE NA GESTÃO DE CADA PREFEITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO INCABÍVEL. FASE DE CITAÇÃO...
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Acórdãos nº 0001188-19.2010.8.26.0118 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Febrero de 2018
... Novos cortes, plantações, criação de gado, pastoreio de bubalinos e instalação de tanque para criação de peixes. Recomposição. 1. Sentença ... Nulidade ... A sentença, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000357-48.2021.8.19.0063 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000357-48.2021.8.19.0063 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido (autor): MICAELE BARCELOS DA SILVA DUARTE Origem: Justiça Itinerante de Areal - Comarca de Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MICAELE BARCELOS DA SILVA DUARTE...
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ACÓRDÃO Nº 6171 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. CONVÊNIO PARA APOIO A CRIAÇÃO DE PEIXES. OBJETO NÃO EXECUTADO. OBJETIVO SOCIAL NÃO ALCANÇADO. FATORES DETERMINANTES PARA O INSUCESSO PREVISÍVEIS PELOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO CORRESPONDENTE AOS VALORES TRANSFERIDOS PELO CONVENENTE NA GESTÃO DE CADA PREFEITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO INCABÍVEL. FASE DE CITAÇÃO...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6171 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. CONVÊNIO PARA APOIO A CRIAÇÃO DE PEIXES. OBJETO NÃO EXECUTADO. OBJETIVO SOCIAL NÃO ALCANÇADO. FATORES DETERMINANTES PARA O INSUCESSO PREVISÍVEIS PELOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO CORRESPONDENTE AOS VALORES TRANSFERIDOS PELO CONVENENTE NA GESTÃO DE CADA PREFEITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO INCABÍVEL. FASE DE CITAÇÃO...
... O objetivo de gerar emprego e renda com a produo e comercializao de peixes no foi alcanado, dado a ausncia de licena ambiental e de autorizao do uso ... -
Acórdãos nº 1000824-31.2017.8.26.0103 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... no seguimento da piscicultura Mortandade dos peixes em razão do desligamento do equipamento elétrico esponsável pela oxigenação dos tanques de criação Responsabilidade da concessionária pela reparação ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... ocupadas com benfeitorias, construções e instalações para a criação, dentre outros, de suínos, coelhos, bichos-da-seda, abelhas, aves, ...