consignação em pagamento trabalhista prazo
-
Dos Procedimentos Judiciais
... aplicadas nas causas de despejo, consignação de aluguel e acessórios da locação, ... ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, ... não ocorrer, especialmente no que tange ao prazo, que possui previsão de suspensão na própria ... afastar a competência da Justiça Trabalhista para a apreciação da controvérsia, nos termos ...
-
Direito Processual Civil
... (E) As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ... súmula 401 do STJ (atenção pois na trabalhista o entendimento é outro, conforme súmula 100 do ... ) No que diz respeito à Ação de Consignação em Pagamento, assinale a alternativa correta ...
-
Do processo em geral
... 162 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos ... — até cinco dias após o término do prazo ... Tem a parte dez dias para manifestar-se ... outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos ... , bem como legitima o devedor à consignação do valor em Juízo para evitar a mora debitoris ...
-
Procedimentos especiais na execução trabalhista
... ão judicial não tenha estabelecido o pagamento de verbas salariais propriamente ditas em razão ... o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento ... Quanto à sistemática ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001327-13.2012.5.07.0010), 2012-09-05
... devendo juntar aos autos, no prazo de cinco dias, substabelecimento, caso ... queira ... processo de consignação em pagamento que até o dia 06/07/2012 teve ... a reclamação trabalhista proposta pelo empregado, e não a consignação ...
-
Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... § 10. Não é ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001363-50.2015.5.06.0019), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELA EMPREGADA - O deferimento do pedido de pagamento de indenização, fundado em doença profissional, contraída no curso do pacto laboral, pressupõe a comprovação do nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e os serviços prestados ao empregador. A falta de provas...
... EMPREGADA - O deferimento do pedido de pagamento de indenização, fundado em doença ... os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa BANCO BRADESCO S. A ... psiquiatra assistente da trabalhadora, no prazo de dez dias do recebimento da ordem, sob pena de ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA ... Compete à Justiça do ... -
Ação de consignação em pagamento - Verbas rescisórias - Entrega de documentos - Anotações na CTPS
... “Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ... GUIA PRÁTICO DO ADVOGADO TRABALHISTA ... inexiste regulamentação específica na CLT. No caso dos autos, e nos ...
-
Dissídio (ação) individual
... resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores ... ídio individual” ou “reclamação trabalhista individual” significam “ação individual” ... pede ao juiz que condene o réu ao pagamento de horas extras não pagas durante a vigência do ... ória, ação cautelar e ação de consignação em pagamento, e no mesmo sentido prevê a Súmula ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... obrigatoriamente online, mediante pagamento da taxa de inscrio e preenchimento de formulrio ... declarar que, at o dia do encerramento do prazo para a inscrio definitiva, atender aos requisitos ... Sucesso empresarial. Grupo econmico trabalhista. Desconsiderao da personalidade jurdica ...
-
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... ção do candidato é condicionada ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ... á mediante requerimento do candidato, no prazo previsto no edital, contendo ou o número do ... autorização do servidor, para consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a ... direito a uma servidora da justiça trabalhista de Porto Alegre, cujo marido fora aprovado em ...
-
Acórdão, Processo nº 5005216-69.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... eleita), condenando a Parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor ... o Apelante que a presente Ação de Consignação em Pagamento está fundamentada no artigo 335, ... a) Reclamação Trabalhista/Execução Fiscal nº 0000856.53.2011.502.0080, ... da dívida, o endereço do Fórum e o prazo para pagamento ... A pretensão quanto à ...
-
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... -ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, ... de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre ... cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de ... O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito ...
-
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... ; e b) da gestão da folha de pagamento de servidores ativos do Ministério do Trabalho e ... ência poderá modificar as condições e o prazo da transição previstos no caput ... Art. 9º O ... e gerenciar o processo de consignação em folha de pagamento; ... VI - promover estudos da legislação trabalhista ...
-
Reconvenção
... seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ... § 2° A ... ações, como a resdsoria, a de consignação em pagamento, a dedaratória, a coletiva, assim ... ção ao procedimento ordinário trabalhista. Foi uma indispensável obra de engenharia ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001150-93.2015.5.07.0026), 2016-08-14
... Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em face ... PEIXOTO LTDA - EPP e de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por esta em face daquele ... a ação de consignação em pagamento no prazo legal ... Resta autorizada a dedução do ...
-
Procedimentos nos dissídios individuais
... ato pelo qual alguém leva ao juízo trabalhista sua pretensão. Pela CLT, pode ser escrita ou ... da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa ... A ... ídicas de direito público têm direito ao prazo de vinte dias. Por Ato do TST, a petição ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento ... 3. PARTES E PROCURADORES ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-65.2021.5.06.0182), 23-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA-OBREIRA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OBREIRA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Inegável que resta caracteriza a conexão entre a presente demanda consignatória patronal e a reclamação trabalhista n. 0000074-68.2021.5.06.0182, proposta pela consignada-recorren
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM A RECLAMAÇÃO ... ória patronal e a reclamação trabalhista n. 0000074-68.2021.5.06.0182, proposta pela ... III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; ... IV - o depósito ... -
Artigos 643 a 735
... ção da competência do Judiciário Trabalhista em relações de trabalho em sentido estrito ... as partes de repetição do trabalho e pagamento do preço ... Como exemplos de pactos de ... em face do funcionário, como consignação em pagamento, deve ser apresentada no local de ... O prazo é de 15 dias, contados da ciência do fato que ...
-
Ação de Consignação em Pagamento, Ação Monitória e Outras Ações Cíveis no Processo do Trabalho
... á: o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco dias contado do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do ... Elementos de Direito do Trabalho e Processo Trabalhista ... § 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de ...
-
Procedimento
... a terminologia reclamatória trabalhista , reclamação trabalhista ou ação ... ções em que o Juiz apenas faz constar o prazo, sem mencionar que isso foi objeto de acordo ... érito) e condenação do reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa (art. 852-B, § ... mandado de segurança, da ação de consignação em pagamento, das ações cautelares, do habeas ...