consignação em pagamento trabalhista prazo
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou ...ção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha;. IX - Cláusulas obrigatórias com ... em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites ... serviço, regulada pela legislação trabalhista...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-945500-69.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA RECLAMANTE E DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 5º, LIV E LV, DA CF) NÃO CARACTERIZADA. 1. Considerando que a segunda demanda, a consignatória, teve por finalidade única ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação postulada
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ...§ 1º - O prazo deste artigo será dilatado:. a) para o segurado ..., desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ...ários será efetuado mediante consignação...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao da operação de venda ou consignação da produção, na forma estabelecida em ... ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior;. IV - sessenta por ..., inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. § 2º O ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
...ça por nulidade de citação durante o prazo bienal por meio de . ação rescisória ...CONSIGNAÇÃO . EM PAGAMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO ... razão do ajuizamento de reclamação trabalhista anterior. 2. O Tribunal . Regional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; . ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista. . § 2o Aos valores estabelecidos de acordo ...ços, a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. . § 3o (VETADO). § 4o ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e. VII - à realização de eleições pela ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial ...PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ...ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.”. Quanto à sistemática ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3"...I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...üente ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de estas operaç\xC3"...I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...CAPÍTULO I. DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Art. 539. Nos casos previstos em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001135-71.2010.5.06.0271), 19-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO DAS VERBAS EXTEMPORÂNEO. MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDA. É certo que o ajuizamento oportuno de Ação de Consignação em Pagamento afasta a incidência da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, porquanto resguardado o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT pela empresa ré.
...A Ç Ã O DE CONSIGNA Ç Ã O AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. DEP Ó SITO DAS VERBAS EXTEMPOR Â NEO. ... de A ç ã o de Consigna ç ã o em Pagamento afasta a incid ê ncia da multa por atraso no ... ao ajuizamento da Reclama ç ã o Trabalhista, é devida a multa prevista no mencionado ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão. § 3º A restrição prevista no ...ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista;. VII - à realização de eleições pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001234-08.2014.5.06.0172), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL ACOLHIDA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Assim, tendo sido determinada a baixa da CTPS do autor em 19/10/2012, por decisão judicial...
... resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores ... exarada nos autos de ação de consignação em pagamento e já transitada em julgado, tinha o .../2014 para entrar com a reclamação trabalhista. Ocorre que a presente ação só foi interposta ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ...25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso ...11, e o pagamento dos benefícios da Seguridade Social serão ... trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da ação monitória, da ação de consignação em pagamento e ações possessórias, ou até ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada e muitas ... que a sua alienação pode garantir o pagamento dos haveres trabalhistas quanto, com o saldo ... medidas cautelares, as ações de consignação em pagamento, entre outras. O procedimento ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ...óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ...Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ...ção administrativa colimando a consignação de anotações na CTPS — Empregador que não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039158120194050000), 20-08-2019
PJE 0803915-81.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando à UNIÃO, ora agravante, que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINTRAJUFE/CE, mantenha o...
...ão da opção de desconto em folha de pagamento como forma de quitação da contribuição ... empregados vinculados à legislação trabalhista, não podendo essas modalidades serem impostas ...ção do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a ... suprimir o desconto em folha, sem estipular prazo" de transição para a adaptação dos sindicatos \xC3"... -
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
...ência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou ... estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diárias com ..., mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora. § 1° O pagamento ..., de 1999, ressalvado o pagamento em consignação...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...527). . 212. Consignação executiva . Quando das reformas processuais ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ...ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. ... por conexas, onde foi deferida consignação do valor incontroverso das parcelas do ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especial ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321). . 2) Clareza . ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... entendida a operação de venda ou consignação. § 3° Integram a produção, para os efeitos ... na forma da legislação trabalhista. Art. 38. O salário-base de que trata o inciso ...