consignação em pagamento trabalhista prazo
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... á oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a ... ão do contrato de trabalho, recibos de pagamento de salários, de férias, de 13ºs salários ... do processo judicial, inclusive, o trabalhista ... Se estamos a falar, neste momento, de ... , sendo ele estável; ação de consignação em pagamento; ação rescisória etc.), não ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... 21.3.6.2. Pedido de Anulação: Consignação em pagamento (§1º do artigo 232). 21.3.6.3 ... ências judiciais de natureza fiscal e trabalhista, o que importaria em onerar indefinidamente o ... aos debenturistas que o desejarem, no prazo de seis meses, a contar da data da publicação ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... a sentença; além disso, a exaustão do prazo" para o oferecimento da querella fazia da senten\xC3" ... III. ( ... )” ... Tendo a revista trabalhista natureza extraordinária, é compreensível a ... ório, constitutivo e condenatório (ao pagamento, pelo réu, de certas quantias postuladas na ... isso; daí por que a lei exige a consignação do prenome, ou apelido-de-família e outros dados ...
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Legislação Complementar
... deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado, e para sua validade exige-se: ... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... inciso I do caput , com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e assinatura de ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... confiitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... as questões concernentes à contagem de prazo, preclusão, partes, coisa julgada e muitas ... que a sua alienação pode garantir o pagamento dos haveres trabalhistas quanto, com o saldo ... medidas cautelares, as ações de consignação em pagamento, entre outras ... O procedimento ...
- Acórdãos nº 0203954-26.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000697-53.2018.5.07.0007), 2019-02-07
... aos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista contra RAFAELA VICTOR PORTO - ME , postulando ... as verbas rescisórias após o decurso do prazo de 10 (dez) dias e que não foram pagas ... CTPS e a condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias a título de: aviso ... retirou da loja produtos em consignação, no valor de R$ 1.161,54 (um mil, cento e ...
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Citação e resposta do réu
... á oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a ... alusão ao fato de a praxe forense trabalhista haver consentido na apresentação da defesa: a) ... ão do contrato de trabalho, recibos de pagamento de salários, de férias, de 13ºs salários ... ações, como a rescisória, a de consignação em pagamento, a declaratória, a coletiva, assim ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... que adaptadas ao rito procedimental trabalhista, por exemplo: ação de consignação em ... de Segurança deve ser interposto no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato tido ... 2. Condenação ao pagamento de uma indenização reversível ao Fundo de ...
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Acordão nº (RO)0029300-33.2009.5.06.0411 (00293.2009.411.06.00.5) de 2º Turma, 16 de Septiembre de 2009
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT. CONSEQUÊNCIAS. O cumprimento do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT tem por escopo tão somente eximir o empregador da multa estipulada no § 8º do mesmo dispositivo. A legislação trabalhista não estabelece qualquer regulamentação a respeito da Ação de Consignação em Pagamento, motivo pelo qual tal procedimento encontra-se regido em...
... EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DO ... trabalhista não estabelece qualquer regulamentação a ito da Ação de Consignação em Pagamento, motivo pelo qual tal procedimento encontra-se ... -
Enunciados
... antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados ... ENFAM ENUNCIADOS ... 24) O prazo de um ano previsto no art. 1.037 do ... 59. (art. 540). Em ação de consignação e pagamento, quando a coisa devida for corpo que ... a deserção do recurso, em processo trabalhista, quando houver recolhimento insuficiente das ...
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Relatório e Voto com número 5427446-95.2022.8.09.0140 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... pagamento de indenização por danos morais. 11. O valor da ... das relações de caráter trabalhista.” Desse modo, nos termos do ... Código de ... centavos), no prazo 84 parcelas de R$ 404,31, que também não ... DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 420 a 425 ... CAPÍTULO VI - Do Pagamento no Ato da Entrega e na Antecipação das Quotas ... de capital que poderá ser depreciado no prazo de vida útil do bem, ou amortizado no prazo do ... instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a ... autorizados, quando enviadas em consignação; ... II - devolução causada por motivos ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... @@CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... Art. 539. Nos casos previstos ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... econômica, financeira ou trabalhista ... 4.4. Nenhum fornecedor poderá participar ... de menor preço apurada no certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento ... 16. DO PAGAMENTO ... 16.1. As condições para pagamento são as ... 13.10. Na falta de consignação do prazo de validade dos documentos arrolados no ...
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Da organização sindical
... ção sindical ( Obs.: Com a Reforma Trabalhista a contribuição sindical passou a ser ... , ajuizada ação após o transcurso do prazo previsto no art. 7º. XXIX, da Constituição ... o próprio sindicato assistente exija pagamento de honorários advocatícios ou quaisquer outras ... demandado, para julgar procedente a consignação, autorizando o pagamento das parcelas ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... princípios orientadores do processo trabalhista: oralidade - porque a maioria dos atos ... de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa ... , a expedição de mandado de pagamento no prazo de quinze dias ... Nesse prazo, o reclamado pode ... procedimento especial, como as de consignação em pagamento (arts. 890/900, CPC/73; ...
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Acordão nº (RO)0207400-35.2009.5.06.0144 (02074.2009.144.06.00.7) de 1º Turma, 20 de Enero de 2011
477, §8º, DA CLT. A recusa do trabalhador dispensado em receber as verbas rescisórias não exime a ex-empregadora do pagamento da multa em discussão, sendo necessário o ajuizamento de Ação de Consignação no prazo estabelecido pelo § 6°, do mesmo dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência oriunda da Corte maior Trabalhista. Apelo a que se nega provimento no particular Decisão: ACORDAM os Senhores...
... órias não exime a ex-empregadora do pagamento da multa em discussão, sendo necessário o amento de Ação de Consignação no prazo estabelecido pelo § 6°, do mesmo ... ência oriunda da Corte maior Trabalhista. Apelo a que se nega provimento no particular ... -
Acordão nº 20110603499 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... Recorre ainda requerendo o pagamento da multa do artigo 477 da ... carga para contrarrazões, mesmo prazo para apresentação de recurso ... ou em ação de consignação em pagamento. Assim, não pagas ... estipulado na legislação trabalhista" em vigor, devida a multa prevista ano \xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5662975-64.2022.8.09.0150 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-03-2023
... pagamento de indenização por danos morais. 11. O valor da ... das relações de caráter trabalhista.” Desse modo, nos termos do ... Código de ... centavos), no prazo 84 parcelas de R$ 404,31, que também não ... DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... Os efeitos da Reforma Trabalhista ... Francisco Rossal de Araújo (*) ... tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão ... á apresentar o respectivo recibo de pagamento. O mesmo ocorre na locação: se alguém for ... ocorrer por condenação ou por consignação. Nada impede de o devedor consignar ...
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Outras Singularidades da Justa Causa
... de se presumir injusta a dispensa com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes ... , além da reparação no âmbito trabalhista, poderá pleitear em juízo indenização por ... (por exemplo, em uma ação de consignação em pagamento), se o empregador afirma que o ... 491 da CLT, "o empregado que, durante o prazo de aviso-prévio, cometer qualquer das faltas ...