consignação legislação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061798020174058200), 16-11-2021
PJE 0806179-80.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias...
... discutido nos autos, em virtude do suprimento da lacuna pela legislação especial. Contudo, o novo dispositivo legal não deve ser aplicado a este ... O pagamento em consignação é regido pelos artigos 539 do Código de Processo Civil e arts. 334 e 335 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010631-44.2013.8.19.0001 (Cível), 18-09-2019
EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA AS RÉS A LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS. Remuneração do Autor que não pode ser inteiramente absorvida para saldar as prestações com a instituição bancária, em prejuízo da manutenção da...
... do Estado do Rio de Janeiro que são ... destinatários de legislação específica sobre a ... consignação facultativa em folha de pagamento ... -
Processo nº 0050682-95.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... legislação específica sobre a consignação ...
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Processo nº 0039049-87.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... de legislação específica sobre a consignação facultativa ...
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Processo nº 0045906-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
... legislação específica sobre ... específica sobre a consignação facultativa em folha de pagamento: Lei ...
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Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional ... 12. In casu, a questão relativa à legalidade ... Nesse rumo, tem-se que não se discute no caso dos autos a consignação da cobrança da Taxa de Iluminação Pública, ou ainda, Contribuição ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021267-30.2017.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA AS RÉS A LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS E DO AUTOR. Legitimidade passiva das instituições financeiras. Questão dirimida no julgamento do IRDR de n° 0032321-30.2016.8.19.0000 que conclui pela inexistên
... ou pensionistas, que são destinatários de ... legislação específica sobre a consignação ... facultativa em folha de pagamento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142670-97.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA AS RÉS A LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR EM 40% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Legitimidade passiva das instituições financeiras. Questão dirimida no julgamento do IRDR de n° 0032321-30.2016.8.19.0000 que conclui pela inexistência de litisconsórcio...
... que são destinatários de legislação específica ... sobre a consignação facultativa em folha de ... -
Acórdão nº 1.0223.13.016734-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ADQUIRENTE - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA RECUSA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS VENDEDORES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções sobre adequação orçamentária das alterações na legislação; ... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo ... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias ...
- Acórdão Nº 5006580-34.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
- Acórdão Nº 5001782-05.2019.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder ... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias ...
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Acórdão nº 1.0481.15.008152-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL COMPROMETIDA - REDUÇÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO - MORA AFASTADA - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC- Havendo modificação dos termos da consignação pela própria instituição bancária, em razão do comprometimento da margem consignável de crédito, com fulcro na
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VII - as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - as disposições sobre a ... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a unidades orçamentárias ...
- Acórdão Nº 0300563-80.2018.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
- Acórdão Nº 0300810-71.2016.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Acórdão Nº 0002106-58.2020.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-07-2022
... 10.820/03 PARA PARCELAS FUTURAS. DÍVIDA EXISTENTE E ... CONSIGNAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ... AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000542-17.2011.5.06.0171 (01486-2009-012-06-00-7)), 19-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONFESSADAMENTE DEVIDO PELO CONSIGNANTE. Tendo em vista que na legislação trabalhista não existe regramento específico para a ação de consignação em pagamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas nos artigos 890 a 900 do CPC. Contudo, no processo do trabalho não há citação do réu para...
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Acórdão nº 0020457-82.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO ... RECUSA DA AGRAVANTE EM EMITIR OS ... Pagamento, nos termos dos arts. 539 e seguintes da ... Legislação Processual em vigor ... Quanto à inclusão dos consumidores no rol de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0417742-43.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2020
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Contratação de empréstimos consignados contratados com diversas instituições financeiras. Limitação de descontos em contracheque. Inspetor de segurança da administração penitenciária do estado do rio de janeiro. Sentença de procedência. Inconformismo dos demandantes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção...
... legislação estadual específica ... dispondo sobre a consignação facultativa em ... -
Processo nº 0355969-02.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... legislação consumerista, em princípio, não ... estadual específica dispondo sobre a consignação facultativa em folha de ...
- Processo nº 0014886-18.2013.8.19.0204 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007316-02.2016.8.19.0066 (Cível), 16-03-2022
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Contratação de empréstimos consignados contratados com diversas instituições financeiras. Limitação de descontos em contracheque. Policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Inconformismo dos demandantes. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença guerreada de procedência.
... legislação estadual específica ... dispondo sobre a consignação facultativa em ... -
Processo nº 0018047-24.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... normativo da legislação ... legislação estadual específica dispondo sobre a consignação" facultativa em folha de ... pagamento. Aplicação da Lei \xC2" ...